Governança e Transparência

- Transparência na Aplicação dos Recursos Públicos, de forma que se possa identificar como, onde e porque cada Real foi gasto.


- Prestação de Contas Periódicas das Autoridades e Governantes, através de Entrevistas abertas a toda à mídia falada, escrita, televisada e internet.



- Registro, Gravação e Disponibilização na internet das Reuniões de Funcionários Públicos com Fornecedores e Lobistas.


- Demonstração da estrutura funcional e a forma como serão implantadas as políticas públicas e atingidas as metas estabelecidas, e como será o relacionamento com a sociedade civil.



- Ouvidorias Independentes (com participação igualitária de funcionários públicos e cidadãos) em todos os principais órgãos públicos.



“A Transparência e a Prestação de Contas formam a Ética Republicana e Democrática. Os governantes são eleitos para agir em nome dos governados e prestar contas dos seus atos”.


PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prestação de Contas é um dos fundamentos de uma República e da Democracia. Significa o dever e a responsabilidade de prestar contas de seus atos aos cidadãos de forma voluntária. É a consciência republicana e democrática de que os governantes e autoridades são servidores públicos, e que acima deles estão os cidadãos, as leis e os valores morais da sociedade.



Em regimes presidencialistas, como o americano e o francês, veem-se com constância os Presidentes concedendo entrevistas, sendo inquiridos de forma dura e transparente pelos jornalistas. Em regimes parlamentaristas, é procedimento comum e frequente o primeiro-ministro ir ao Parlamento, para dar explicações, demonstrar suas posições, defender-se de críticas.

O mesmo se aplica para os altos funcionários governamentais, que não se furtam a comparecer ao Parlamento para prestar contas das ações de seus Ministérios, Secretarias ou Órgãos Governamentais.


No Brasil, os governantes e autoridades habituaram-se a não prestar contas à sociedade. Sentem-se e comportam-se como se estivessem acima das leis e das instituições. São raras as entrevistas coletivas e mais raras ainda as entrevistas abertas, com liberdade para os jornalistas perguntarem o que quiserem. Creem-se apenas portadores de direitos e não de deveres.
 O comportamento dos governantes irradia-se para os altos funcionários (ministros, secretários etc.) que consideram um “favor” ter de ir prestar contas às instituições como o Congresso Nacional, e quando vão, é de uma forma “negociada” ou forçada.



A forma atual de prestação de contas é através de pronunciamentos unilaterais, entrevistas “exclusivas” para certos meios de comunicação, e inaugurações de obras, algumas inacabadas ou até mesmo nem iniciadas. Mas é principalmente através de campanhas publicitárias milionárias que apresentam os seus feitos e realizações.



É necessário que se instale no Brasil, de forma real e não apenas formal, o mecanismo fundamental de Prestação de Contas pelos Governantes e Autoridades, sendo que, para isso, é preciso que:



a) O Presidente da República e seus Ministros mensalmente apresentem-se para uma entrevista coletiva, aberta a todos os meios de comunicação, com uma agenda aberta de assuntos;

b) O Presidente da República compareça pessoalmente ao Congresso Nacional trimestralmente para apresentar o desempenho do Orçamento Federal;



c) O Presidente da República receba quadrimestralmente, para uma reunião de trabalho administrativo, os Governadores Estaduais, com data e agenda pré-determinada e de conhecimento público, independente do Partido Político a que pertença o Governador.



Esses procedimentos podem e devem ser seguidos pelos Governadores, Prefeitos, e Secretários nos Estados e Municípios.

 



PROPAGANDA



A máquina de propaganda instalada pelo governo vem expandindo seus tentáculos. O número de meios de comunicação aquinhoados com verbas publicitárias aumentou 961%. Em 2002 eram 21 TVs e 270 rádios e, já no final de 2008, eram cerca de 290 TVs e 2597 rádios.

Os gastos com propaganda dos governos FHC e LULA são simplesmente vultosos. Bilhões e bilhões de reais são desperdiçados em campanhas publicitárias para promoção dos governos, enquanto as necessidades básicas da população não são atendidas.


Os gastos anunciados não incluem o valor da publicidade legal e nem o custo de produção das peças publicitárias. Pode-se estimar que a União gasta mais de R$ 2 bilhões anualmente com propaganda e marketing. Se considerarmos que os Estados e Municípios também gastam em propaganda, é possível que tais gastos públicos, nos três entes da Federação, ultrapassem R$ 4 bilhões anualmente.


A conclusão que se chega é que a Propaganda é veiculada para tentar provar para os cidadãos que os serviços que não funcionam, de fato funcionam. A pergunta que precisa ser feita é em que o País melhora quando se veicula propaganda, e o que o brasileiro comum ganha com isso.






ORÇAMENTO

É princípio básico de toda administração que se inicie o ano, ou período fiscal, sabendo, com razoável precisão quanto serão as despesas, os investimentos e as receitas. Como é a sociedade que irá pagar os tributos, contribuições e taxas, é fundamental que a sociedade saiba quanto terá que desembolsar para atender ao orçamento do setor público.



E principalmente o orçamento deve materializar a vontade soberana dos representantes da população, não apenas autorizando o Executivo a fazer as despesas, mas obrigando o Executivo a realizar efetivamente os gastos. Como o Orçamento é autorizativo e não impositivo, o Governo pode ou não cumprir o orçamento.



O Orçamento deve ser impositivo e não simplesmente autorizativo. Pior ainda é o mecanismo de contingenciamento de recursos, que ainda dá mais discricionariedade ao Executivo. O resultado é que o Orçamento é uma peça de ficção e não tem a seriedade que deveria ter.