“Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse há 25 anos o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal, em vigor até hoje. O Brasil rompia de vez com a Constituição de 1967, elaborada pelo regime militar que governou o país de 1964 até 1985.
O trabalho que resultou na “Constituição Cidadã” começou muito antes da Assembleia Constituinte e o fim da ditadura. A luta para acabar com o chamado “entulho autoritário” ganhou força com a derrota da Emenda das Diretas-Já, ou Emenda Dante de Oliveira, rejeitada por faltarem 22 votos, no dia 25 de abril de 1984.
Passadas duas décadas dos militares no Poder, com a restrição de vários direitos e depois da derrota na votação que instituiria o voto direto para presidente da República, lideranças políticas, como Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Luiz Inácio Lula da Silva, Miguel Arraes, Fernando Henrique Cardoso e muitos outros percorreram o Brasil para tentar unir a sociedade com o ideal de pôr um fim ao regime autoritário.
Com a impossibilidade de eleições diretas, o então governador de Minas Gerais, Tancredo Neves, passou a articular a disputa da eleição presidencial no Colégio Eleitoral, formado por deputados e senadores. Até então, só os militares participavam do processo. Tancredo convenceu os aliados, deixou o governo de Minas e se tornou o candidato das oposições. Uma das suas promessas de campanha era a convocação da Constituinte. Na disputa, o ex-governador mineiro venceu Paulo Maluf, candidato oficial dos militares.
Com a eleição de Tancredo, estava cada vez mais próxima a possibilidade do país deixar para trás os anos de ditadura e avançar para o regime democrático. Mas o sonho, no entanto, se viu ameaçado com a impossibilidade de Tancredo tomar posse em 15 de março de 1985, em virtude de uma crise de diverticulite. Internado às pressas no Hospital de Base do Distrito Federal, o presidente eleito fez uma cirurgia de emergência. No dia seguinte à sua internação, subiu a rampa do Palácio do Planalto o vice-presidente José Sarney. Com a morte de Tancredo, em 21 de abril de 1985, Sarney foi efetivado e deu andamento ao processo de transição.
Em 28 de junho de 1985, Sarney cumpriu a promessa de campanha de Tancredo e encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem 330, propondo a convocação da Constituinte, que resultou na Emenda Constitucional 26, de 27 de novembro de 1985. Eleitos em novembro de 1986 e empossados em 1º de fevereiro de 1987, os constituintes iniciaram a elaboração da nova Constituição brasileira. Ao todo, a Assembleia Constituinte foi composta por 487 deputados e 72 senadores.
A intenção inicial era concluir os trabalhos ainda em 1987. No entanto, as divergências entre os parlamentares, especialmente os de linha conservadora e os considerados progressistas, quase inviabilizaram o resultado da Constituinte e provocaram a dilatação do prazo. Foram 18 meses de intenso trabalho, muita discussão e grande participação popular até se chegar ao texto promulgado em 5 de outubro de 1988, por Ulysses Guimarães. Foi a primeira vez na história do país que o povo participou efetivamente da elaboração da Constituição. Além da apresentação direta de sugestões, a população acompanhou da galeria do plenário da Câmara os trabalhos dos constituintes.
A participação popular neste momento histórico da política brasileira pode ser traduzido em números: foram apresentadas 122 emendas, dessas 83 foram aproveitadas na íntegra ou em parte pelos constituintes na elaboração do texto final da Constituição. As emendas foram assinadas por 12.277.423 de brasileiros.
Depois da Constituição, Brasil conseguiu controlar economia e reduzir analfabetismo
Passados 25 anos, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita dos brasileiros quase dobrou, passando de US$ 6,6 mil para US$ 12,4 mil. O salário mínimo, que em 1988 equivalia a R$ 415, hoje é R$ 678. O número de carros circulando pelas estradas brasileiras, que era aproximadamente 10 milhões de unidades, hoje ultrapassa a marca de 70 milhões, de acordo com dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
A moeda à época era o cruzado, criado pelo então presidente José Sarney para tentar controlar a inflação, e atualmente é o real, instituído no governo do presidente Itamar Franco, em 1994. A taxa de desemprego, apesar de oscilações no período, se manteve na casa de 5%. Desde a Constituição de 1988, a expectativa de vida dos brasileiros aumentou de 65,8 anos para 74.
No campo político, a representação partidária no Congresso era composta por 13 legendas, sendo o PMDB e o então PFL, hoje DEM, as duas maiores forças. Duas décadas e meia depois, os partidos com representação na Câmara e no Senado totalizam 23 siglas, sendo o PT e o PMDB os maiores partidos políticos. Ao todo, com registro definitivo, existem 32 legendas no Brasil. O número de parlamentares no Congresso Nacional saltou de 559 para 594.
Durante o governo de seis presidentes - José Sarney (1985-1990), Fernando Collor (1990-1992), Itamar Franco (1992-1995), Fernando Henrique Cardozo (1995-2003), Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011) e Dilma Rousseff (desde 2011) - o Brasil conseguiu reduzir a taxa de analfabetismo de 17% da população acima de 15 anos para 8,6%.
Detalhamento da Constituição é fruto dos traumas da ditadura militar, diz Jobim
“O processo constituinte brasileiro continua, tanto é que tivemos 74 emendas constitucionais normais e seis emendas de revisão. Ou seja, a Constituição foi modificada 80 vezes. Alguém dirá que é um absurdo. Mas não é absurdo. É o ajustamento de uma Constituição que foi detalhista às conjunturas daquela época e que está se ajustando”, analisou Jobim.
Um dos principais nomes na elaboração do texto constitucional ao lado do relator da proposta, deputado Bernardo Cabral, Jobim atribui ao passado de ditadura do país o detalhamento da Constituição. “Na época, em 1988, havia uma grande desconfiança do Poder Executivo originário do governo militar e era mais fácil aprovar um texto constitucional do que um projeto de lei. O projeto de lei tinha que ser aprovado na Câmara, depois no Senado, ia a veto, voltava para o Congresso. Então, era muito mais fácil aprovar na Constituição e foi essa a razão [do detalhamento]”.
Para Jobim, o texto promulgado há 25 anos foi “aquilo que poderíamos fazer no processo democrático”. “O processo foi bom por uma razão: a estabilidade política. Tivemos a estabilidade em todo o período, mesmo com grandes traumas, como foi o impeachment do presidente [Fernando] Collor, não houve nenhum problema institucional. As coisas funcionaram, andaram, há uma discussão, o debate, mas isso faz parte do processo. O processo democrático não é a criação de um consenso, é a administração do dissenso”, acrescentou.
Apesar de concordar com eventuais modificações na Constituição, Jobim acredita que o texto não precisa de mais dispositivos constitucionais. “Precisamos da legislação infraconstitucional”. Segundo ele, o mecanismo da regulamentação posterior foi importante para manter na Constituição pontos que não tinham votos suficientes para serem aprovados de maneira consolidada.
“Era necessário jogar para a regulamentação porque não havia maioria para manter já definido. Quando não se tinha maioria, você selava o texto constitucional para um horizonte futuro que determinava que nesse período você trabalhava para regulamentação. Isso é o processo democrático. Só não precisa de regulamentação quando a Constituição é outorgada por um poder autoritário”, ressaltou.
Motivados pelo momento, constituintes criaram texto “socializante”, avalia Dornelles
O então presidente da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças da Constituinte de 1988, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), considera que o clima “progressista” em que foi elaborada a Constituição criou “amarras” para o sistema econômico brasileiro. Segundo ele, progressistas à época eram aqueles parlamentares com identificação nos princípios da maior participação do Estado no processo decisório, principalmente na economia.
“O clima da Constituição foi progressista. E progressista era constituir uma organização de Estado semelhante ao que existia na União Soviética. Eles defendiam um Estado gigante, maior intervenção na economia, a inclusão na Constituição de regras de política econômica próprias de um programa de partido político e nunca de um texto constitucional”, criticou Dornelles.
O resultado disso, frisou o senador fluminense, foi, por exemplo, a estatização da exploração do subsolo, da mineração, do petróleo, do gás e das comunicações. “Aquilo não refletia o pensamento da sociedade, tanto que no momento em que os liberais chegaram ao poder isso foi modificado”, pontuou lembrando o processo de quebra de monopólios durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso.
“Na minha visão, a Constituição tinha que cuidar dos direitos e das garantias individuais, da organização do Estado, definir as competências da União, dos estados e dos municípios estabelecendo as regras de alternância do Poder, da organização dos Poderes, sem entrar em detalhes, principalmente na ordem econômica e social. A Ordem Econômica da Constituição de 1988 foi totalmente estatizante, eu diria socializante”, argumentou.
Para ele, as regras da Constituição não podem ser “nem liberais, nem socialistas”. A Carta Magna de um país, acrescentou, tem que estabelecer diretrizes que não inviabilizem a governabilidade de nenhum grupo político que chegue ao Poder. “Essa compreensão não houve, principalmente na Ordem Econômica. Ela foi aprovada por maioria ocasional, que não refletia o pensamento da sociedade e a consequência é que ela foi praticamente reformulada posteriormente”.
Para Dornelles, muitos gargalos enfrentados hoje pelo Brasil são fruto do detalhamento da Constituição, provocados sobretudo pela divisão de temas em comissões e da falta de diálogo desses colegiados durante a elaboração do texto. Ele ressaltou que durante a Constituinte as várias comissões não se comunicavam, o que criou sobreposições de assuntos correlatos.
O senador disse, ainda, que o sistema tributário definido pelos constituintes fortaleceu muito os estados e municípios mas criou no Capítulo da Ordem Social uma comissão que cuidava da Seguridade Social, “quase um sistema paralelo, em que se permitiu que fossem instituídas contribuições sobre a folha [de pagamento], a receita, o faturamento, o lucro, sobretudo, sem ter as limitações e garantias que foram estabelecidas na Ordem Tributária”. Segundo Francisco Dornelles, isso foi estabelecido sem que a receita das contribuições fosse compartilhada com estados e municípios. “Com isso, a União utilizou esse sistema tributário paralelo para enfraquecer estados e municípios”, observou.
Em 25 anos, Constituição Cidadã foi modificada 80 vezes
O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, no discurso de promulgação do texto, salientou que a nova Constituição não era perfeita, mas seria pioneira.
“Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora. Será luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados. É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o caminho que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria”.
Durante a Assembleia Constituinte, foi cogitada a possibilidade de revisão do texto constitucional a cada cinco anos. No entanto, os deputados e senadores consideraram que isso poderia abrir margem para que, ao passar dos anos, a Constituição Cidadã fosse desfigurada. Prevaleceu a tese de uma única revisão e nela foram feitas apenas modificações de redação. Ou seja, foram corrigidas imperfeições, o que não provocou modificações no mérito.
Além de rejeitarem as revisões programadas, os constituintes também criaram mecanismos para dificultar a aprovação de mudanças no texto constitucional. Com isso, ficou definido que para alterar qualquer dispositivo da Carta Magna é necessário quórum de três quintos dos parlamentares em cada uma das Casas Legislativas, em dois turnos. Ou seja, 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 49 no Senado. Durante a Assembleia Constituinte, para aprovação de dispositivos era necessário o apoiamento de metade mais um dos constituintes.
Mesmo com tantas modificações no texto constitucional nesses 25 anos, muitas propostas para alterá-lo ainda mais estão tramitando na Câmara e no Senado. Ao todo, são 1.532 PECs apresentadas por deputados e senadores que dependem de aprovação para tornarem-se norma constitucional. Só na Câmara, são 1.089, sendo que 74 estão prontas para ser votadas em plenário e 1.015 tramitam pela Comissão de Constituição e Justiça ou por comissão que analisa o mérito da proposta. No Senado, são 443 propostas, das quais 75 estão prontas, dependem da votação no plenário, e 368 tramitam na Comissão de Constituição e Justiça.
Manobras para aprovar a nova Constituição
Já no plenário, ainda em 1987, foram apresentadas mais 20.791 emendas. O Congresso se transformou em um campo de batalha. Trabalhadores em busca de mais direitos, empresários preocupados com a possibilidade de as mudanças em discussão provocarem aumento de custos, governadores e prefeitos pressionando por mais benefícios, indigenistas, trabalhadores rurais, agricultores, todos empenhados na defesa de suas causas.
Os constituintes sofreram pressão de todos os lados. O governo federal também pressionou para que a Constituição, no modo de ver dele, não atrapalhasse a governabilidade. O então presidente Sarney chegou a usar cadeia de rádio e televisão, pouco antes da conclusão dos trabalhos, para criticar os rumos dos trabalhos parlamentares. Ulysses Guimarães, sentindo o impacto do discurso presidencial, rebateu as críticas de forma veemente. “Esta Constituição terá cheiro de amanhã, não de mofo”.
Então coordenador do grupo de apoio aos trabalhos da Constituinte e hoje secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Viana, relembrou à Agência Brasil que os constituintes decidiram fazer uma pausa “estratégica” nos trabalhos, na passagem de 1987 para 1988. Segundo ele, esse tempo ajudou a encontrar soluções para os diversos “nós” que impediam a conclusão da Constituinte.
Mozart recordou que, na reabertura dos trabalhos, em 1988 foi estabelecido novo prazo para apresentação de emendas. Uma das sugestões apresentadas significou uma reviravolta no texto. “A Constituição foi construída toda para o regime parlamentarista. Na pausa de 1987 para 1988, foi costurado um acordo, com a pressão do Executivo, e a Constituinte aprovou emenda para manter o regime presidencialista”, citou Mozart.
Em 1988, os constituintes também aprovaram “mecanismos” para facilitar a aprovação do texto. “Temas importantes, mas que dividiam a Constituinte, que não tinham a garantia de votos necessários para aprovação, como o direito de greve e as questões indígenas, por exemplo, deixou-se para depois. Criou-se, então, a figura da regulamentação”, explicou Mozart.
A Constituição foi promulgada com 315 artigos, sendo 245 disposições permanentes e 70 transitórias. Ao todo 369 artigos e incisos promulgados passaram a depender de outra lei para que passassem a vigorar. Desse total, após duas décadas e meia, 112 dispositivos ainda não foram regulamentados, sendo que para 36 pontos não foram sequer apresentadas propostas de lei. Mais 76 normas constitucionais ainda aguardam a aprovação de projetos.
“Foi de audácia inovadora a arquitetura da Constituinte, recusando anteprojeto forâneo [externo] ou de elaboração interna. O enorme esforço é dimensionado pelas 61.020 emendas, além de 122 emendas populares, algumas com mais de 1 milhão de assinaturas, que foram apresentadas, publicadas, distribuídas, relatadas e votadas, no longo trajeto das subcomissões à redação final”, recordou Ulysses Guimarães no discurso de promulgação do texto constitucional. “A participação foi também pela presença, pois diariamente cerca de 10 mil postulantes franquearam, livremente, as 11 entradas do enorme complexo arquitetônico do Parlamento, na procura dos gabinetes, comissões, galeria e salões”, acrescentou.
As conquistas sociais e econômicas da Constituição Cidadã
A Carta Magna também reestruturou os Poderes da República e fortaleceu o Ministério Público, transformando-o em um órgão independente, autônomo e detentor da prerrogativa da ação civil pública. Atualmente, tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 que limita o poder de investigação do Ministério Público. A matéria divide os parlamentares, fato que atrasa a sua apreciação.
Com a promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988, todo brasileiro acima de 16 anos passou a ter o direito ao voto para escolher seus governantes e representantes. Antes, só tinham essa prerrogativa os maiores de 18 anos.
Os constituintes também ratificaram a Emenda Constitucional 25, de 1985, que estabeleceu o voto facultativo para os analfabetos. O Artigo 14 da Constituição estabelece que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”. Também determina que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.
A jornada de trabalho, que era de 48 horas semanais, foi reduzida para 44 horas. Passados 25 anos, sindicalistas e trabalhadores reivindicam, agora, a aprovação de uma mudança constitucional para reduzir a jornada de trabalho em mais 4 horas, passando para 40 horas semanais. A Constituição instituiu o abono de férias, o décimo terceiro salário para os aposentados e o seguro-desemprego.
No clima de expansão dos direitos sociais que tomou conta dos parlamentares, foram estendidos os direitos trabalhistas dos empregados urbanos para os rurais e os domésticos. As trabalhadoras passaram a ter direito à licença-maternidade de 120 dias, antes eram 90 dias, e os homens à licença-paternidade de cinco dias, que poderá ser ampliada, já que a Constituição estabeleceu esse prazo até a regulamentação do dispositivo. Há projetos na Câmara que preveem a licença-paternidade de 15 dias, 30 dias e 90 dias.
Os trabalhadores passaram a ter o direito de greve, que ainda não foi regulamentado, e de liberdade sindical. Os constituintes aprovaram a renda mensal vitalícia para idosos e deficientes. Definiram racismo como crime inafiançável e imprescritível; a tortura como crime inafiançável e não anistiável. Também estabeleceram a proteção ao consumidor, que três anos depois culminou na criação do Código de Defesa do Consumidor, atualmente em vigor.
Os constituintes instituíram a possibilidade de eleição em dois turnos, em cidades com mais de 200 mil eleitores, quando nenhum dos candidatos a cargos do Executivo – Federal, estadual ou municipal – obtenham mais de 50% dos votos válidos. Os parlamentares reduziram o tempo de mandato do presidente de cinco para quatro anos.
Com a Constituição Cidadã os brasileiros passaram a ter direito ao habeas data, ação que garante a todo cidadão saber os dados a seu respeito em posse dos arquivos governamentais. Um exemplo muito claro disso eram os arquivos organizados pelos governos militares que mantinham, de forma sigilosa, fichários de cidadãos considerados "perigosos" à soberania nacional. A Constituição também pôs fim à censura e instituiu a liberdade de expressão.
Agência Brasil
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