"Nós, os monarcas, somos incontestavelmente constantes em um mundo em constante transformação. Pelo motivo de termos estado sempre aqui, mas também por não nos envolvermos na política cotidiana. Estamos informados das mudanças políticas que acontecem em nossas sociedades, mas não fazemos comentários sobre isso. É nisso que assumimos uma posição única. Nenhum dos outros monarcas europeus interfere na política."

Margarethe II, Rainha da Dinamarca

sexta-feira, 29 de julho de 2011

Brasil, um exemplo de quê?


Hillary Clinton andou elogiando o sistema tributário brasileiro, pela ampla capacidade de arrecadação de impostos, como definiu, e o modo como o governo gasta o dinheiro em programas sociais que tiram pessoas da pobreza. O comentário serviu para o momento político nos EUA.
O governo democrata de Barack Obama, ao qual pertence Hillary, como secretária de Estado, está justamente numa guerra fiscal com os republicanos, que dominam o Congresso. Os democratas querem um programa de ajuste que aumente os impostos – mas só para os mais ricos, ressalva Obama – sem prejudicar programas sociais. Os republicanos querem um forte e amplo corte de gastos públicos e se opõem a qualquer aumento de imposto.
Faz sentido falar em aumentar imposto nos EUA? Sim, se a comparação se dá entre os países desenvolvidos. Nesse grupo, excetuando o Japão, os EUA têm a mais baixa carga tributária, em torno dos 27% do Produto Interno Bruto (PIB). Nos demais, essa carga está acima dos 35% e passa dos 40% em muitos europeus, como na França.
Mas há diferenças enormes no modo de organização da sociedade. Nos europeus, o governo precisa de mais dinheiro porque presta mais serviços diretamente à população. Os serviços de saúde, por exemplo, são basicamente públicos na Europa e privados nos EUA. Idem para o sistema de aposentadoria e de escolas.
Na verdade, porém, todo mundo paga. Os americanos recolhem menos impostos, mas precisam pagar quando vão ao médico ou às universidades. Os europeus são atendidos de graça (ou fortemente subsidiados), mas pagam mais caro pelos produtos que compram por causa dos impostos.
E, curiosamente, tanto os EUA como muitos países europeus estão com o mesmo problema: déficit no orçamento dos governos e dívidas públicas muito elevadas.
Por outro lado, entre os emergentes, o Brasil ostenta, disparado, a maior carga tributária, em torno dos 35% do PIB. Na China, por exemplo, os impostos levam apenas 20% da renda nacional. Na América Latina é a Argentina que arrecada mais impostos, depois do Brasil, mas não chega aos 30%. No México está em torno dos 20%.
Embora arrecade mais, o setor público brasileiro deve mais do que na maior parte dos emergentes, especialmente quando se considera a dívida bruta. E opera com déficit nominal no orçamento total do governo (federal, estadual e municipal.)
Resumindo, o governo brasileiro arrecada mais e toma mais dinheiro emprestado. Gasta mais, portanto, e bastante em programas sociais, como disse Hillary Clinton.
Por exemplo, um quarto da população brasileira recebe os pagamentos mensais do Bolsa-Família. Mas também um quarto da população mexicana está no Oportunidades, o Bolsa-Família deles e que, aliás, é anterior ao nosso. Também no Chile, que recolhe ainda menos impostos que no México, há o Solidariedade, distribuição de renda tão ampla e eficiente quanto os outros dois.
Considerando padrões como saúde e educação, os indicadores brasileiros de qualidade e eficiência não são superiores aos dos demais emergentes. Ao contrário, nossos alunos, nos testes internacionais, perdem de colegas de países onde a arrecadação e o gasto por estudantes é menor do que aqui.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é admirado em alguns países da América Latina, pela sua ampla capacidade de atendimento. Mas o pessoal talvez não saiba que, além de recolher os impostos que financiam o SUS, cerca de 45 milhões de brasileiros pagam planos de saúde privados. (E que Hugo Chávez vai ser tratado num hospital privado, onde se trataram, aliás, José Alencar e Dilma Rousseff).
De todo modo, um tema frequente aqui na região é, como na proposta de Hillary, aumentar impostos para financiar saúde e educação – e melhorar esses indicadores. Dizem: já que a carga tributária ainda é baixa…
Ora, isso, em si, já mostra como algo deu errado no Brasil. Nossos impostos já estão lá em cima e não se nota desempenho notável dos serviços públicos prestados. Mas a aposentadoria pública funciona bem, especialmente para os mais pobres, no caso do INSS, e para os funcionários públicos. Só que é também uma fonte enorme de déficit. Ou seja, aqui, paradoxalmente, a arrecadação de impostos e contribuições não é suficiente.
Entre os ricos também há comparações interessantes: o ensino médio europeu, basicamente público e gratuito, é superior ao americano, público e privado. Mas as universidades dos EUA, privadas e pagas, mesmo quando pertencem a governos, são muito superiores às da Europa, públicas em geral.
Somando dinheiro público e privado, os EUA são os que mais gastam (per capita) em saúde, com resultados contraditórios. Há setores da população que não conseguiam nenhuma assistência – objeto do novo programa de Obama – e setores atendidos com medicina de alto nível.
Transporte e infraestrutura nos EUA, mais privados, igualam ou superam muitos europeus, públicos.
Dá o que pensar, não é mesmo? Leva a uma conclusão que a muitos parece tão simples que não pode ser isso. Mas considerem: a questão central não está no tamanho da carga tributária e do gasto, mas na eficiência de uma e de outro. E, olhando por esse lado, o elogio de Hillary ao modelo brasileiro foi apenas uma fala para a política interna, ou resulta de falta de informação, ou as duas coisas. O governo, aqui, arrecada muito, complica e encarece a vida do contribuinte e não entrega serviços e obras na proporção esperada.
Claro que, com pouco dinheiro, governos podem fazer pouco. Mas não decorre daí que, com muito, farão mais e melhor. O Brasil é exemplo disso. Nosso caso, aqui, é como reduzir impostos e aumentar a eficiência do gasto.

por: Carlos Alberto Sardenberg

O Duque de Bragança



OS TÍTULOS QUE S.A.R., O Sr. DOM DUARTE PIO DE BRAGANÇA OSTENTA


Rei de Portugal e dos Algarves
Infante de Portugal
Príncipe Real de Portugal
Príncipe da Beira
Duque de Barcelos
Duque de Bragança
Duque de Guimarães
Marquês de Vila Viçosa
Conde de Arraiolos
Conde de Barcelos
Conde de Neiva
Conde de Ourém

Como Chefe da Casa Real Portuguesa, Sua Alteza Real, O Senhor Dom Duarte Pio de Bragança é também Grão-Mestre da Ordem de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, da Real Ordem de São Miguel da Ala, Juiz da Real Irmandade de São Miguel da Ala, Bailio Grã-Cruz da Ordem Soberana de Malta, membro do Conselho Científico da Fundação Príncipes de Arenberg.


Sua Alteza Real, O Senhor Duque De Bragança está ligado por laços familiares a várias Casas Reais da Europa, nomeadamente: Luxemburgo, Áustria-Hungria, Bélgica, Liechenstein, Itália, Espanha, Roménia, Sérvia, Bulgária Thurn e Taxis, Bourbom Parma, Loewenstein etc. Ler aqui


Quando Lhe perguntam algo em que seja mencionada a sua condição de «pretendente ao trono», S.A.R., O Senhor Dom Duarte, responde que não quer assemelhar-se ao candidato a uma eleição e portanto recusa as «pretensões».
 Ele é, antes de mais, o representante de uma tradição monárquica e Chefe de uma Casa Real, e é nessa qualidade que procura desenvolver uma acção cívica que permita dar a conhecer as vantagens da Monarquia, em que acredita verdadeiramente. 


A independência do Chefe de Estado só pode conseguir-se, em Sua opinião, através da Instituição Real, que arbitra os destinos de um país, sem interesses particulares e pessoais, e que representa todos os cidadãos. O ideal monárquico, é profunda convicção de Dom Duarte, promove a união e não a dissensão, sendo por natureza suprapartidário para que o Rei possa desempenhar bem este seu papel de moderador. 

quarta-feira, 27 de julho de 2011

Divisão do Pará: solução ou novos problemas?

Análise da proposta de subdivisão do estado do Pará, considerando seus aspectos constitucionais, tributários e econômicos.





Com fulcro no § 3º, artigo 18, da Carta Magna, o eleitorado paraense decidirá, através de plebiscito, os rumos político-administrativos do estado. Caberá, a princípio, ao eleitor local homologar ou não a criação dos estados do Tapajós e Carajás, resultantes da divisão do estado do Pará.




Aprovado mediante decreto legislativo, o plebiscito, segundo seus defensores, objetiva corrigir desigualdades, fruto da inoperacional política de gestão do estado, que, devido a sua extensão, inviabiliza políticas públicas individualizadas as regiões carentes de melhor infra-estrutura.




Num primeiro momento, a subdivisão traz aspectos interessantes, tal como a descentralização político-administrativa da região, eis que uma vez fragmentado o território, seria possível a adoção de mecanismos mais eficientes para equacionar históricos desajustes regionais. Em outras linhas, o planejamento e, conseqüente, execução de projetos restaria facilitado, face à redistribuição populacional, que possibilitaria atendimento personalizado aos problemas de cada região.




No entanto, numa análise confessamente apriorística, se considerados os demais aspectos que orbitam o centro da discussão, a criação destes novos estados pode resultar desafios deveras complexos, quiçá maiores que os atuais, senão veja-se.




A proposta mostra-se controvertida ab initio, haja vista a necessária disponibilização de verbas para atender o custo da realização e preparo logístico do plebiscito. Ora, num país, que apesar dos seguidos recordes de arrecadação tributária, a tônica é a escassez de recursos orçamentários, afigura-se razoável despender o montante de cinco milhões de Reais para tal finalidade?




É certo que a soma, de per si, não seria suficiente para atender 1% dos problemas de qualquer estado brasileiro, contudo, o emprego da verba pública encontraria melhor destino se investido na modernização de equipamentos públicos (como exemplo, a aquisição de instrumentos e materiais hospitalares), suavizando, ao menos, o problema de um Município.




Ademais, uma vez homologada a proposta legislativa, o objetivo de minimizar gastos e fortalecer finanças públicas da região, provavelmente, cairá por terra nos primeiros dias de governo. Tal constatação parece inequívoca, uma vez que, em atendimento aos preceitos constitucionais, será necessária a criação de um novo Legislativo, Executivo e Judiciário, com a conseqüente criação de novos cargos efetivos e em comissão, representando expressivo incremento orçamentário às maquinas públicas incipientes.




Forçoso reconhecer que os novos estados não possuirão, de imediato, autonomia financeira suficiente para arcar com o ônus administrativo que se impõe, exigindo da União aportes orçamentários para suprir os gastos com folha de pagamento, aquisição de bens necessários ao serviço público, dentre outras despesas.




Noutro vértice, surge o impacto na arrecadação tributária do estado. Como é cediço, o Pará destaca-se por sua invejável diversidade natural (comércio madeireiro), turismo, riquezas minerais, pecuária, agricultura e potencial hidroelétrico (usina do Tucuruí, uma das cinco maiores do planeta), fatores que impulsionam não apenas a economia do estado, mas do Brasil de um modo geral.




Nos primeiros meses deste exercício financeiro, o estado arrecadou mais de um bilhão em tributos, com destaque para o ICMS, cujo crescimento superou a casa dos 23% em relação a 2010. Tais números comprovam a vocação econômica do estado como um todo, afastando, por óbvio, quaisquer argumentos de natureza orçamentária no intuito de justificar sua divisão  




Neste sentido, a sugerida divisão representará, também, o fracionamento econômico da região, enfraquecendo substancialmente o orçamento dos estados envolvidos. Ainda que distribuídas, tais riquezas e economias não parecem suficientes para atender a contento os desafios das novas administrações, cuja manutenção anual girará em torno de R$ 2,9 bilhões (Carajás) e R$ 2,2 bilhões (Tapajós), segundo estudos do IPEA.




A nosso sentir, a solução para os problemas do estado do Pará vai além da simplória divisão territorial. De fato a dimensão geográfica do estado, aliada a má distribuição de renda, é determinante para a situação de pobreza em que se encontram alguns Municípios, contudo a pretensa subdivisão servirá apenas e tão somente como um paliativo.




Para encurtar distâncias, poderia a Administração estadual, a titulo de exemplo, lançar mão de sub-administrações regionais, a serem estabelecidas em locais de grande concentração, porém afastados geograficamente da cúpula do governo. Tais órgãos funcionariam como ouvidorias, estabelecendo verdadeiro elo entre as administrações regiões e governo do estado.




Não obstante, tal desconcentração propiciaria estudos e planejamentos especializados para o desenvolvimento destas regiões, bem como funcionaria como efetivo órgão fiscalizador dos recursos públicos repassados aos respectivos Municípios.




No tocante a distribuição de recursos, não é despiciendo consignar que este, lamentavelmente, não é um privilégio do estado do Pará, mas um histórico problema brasileiro, cuja solução resta condicionada à reforma tributária e, conseqüente, repartição de receitas. Conforme descrito outrora, o estado destaca-se pela exportação de madeiras e recursos minerais, porém, em nada se beneficia já que estas operações configuram-se isentas consoante inteligência do artigo 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96.




Considerando a vocação do estado para comércio exterior, cabe a União modificar a legislação federal a fim de prestigiar seu potencial econômico, incentivando a exportação, sem descurar o relevante aspecto tributário destas operações para o desenvolvimento da região.  Uma vez tributadas, tais operações abasteceriam os cofres paraenses, permitindo maiores investimentos em regiões economicamente frágeis, cabendo, ainda, ao estado promover emendas constitucionais voltadas a melhor distribuição das receitas aos Municípios que o integram.  




Desta feita, a subdivisão do Pará, com a conseqüente criação dos estados do Tapajós e Carajás não parece ser a solução mais adequada ao caso, assumindo viés paliativo no tocante aos problemas estruturais que enfrenta. É preciso que o estado seja fortalecido por meio de mecanismos administrativos e legislativos que permitam atendimento a todos os municípios de forma isonômica, sem a necessidade de subdivisão territorial administrativa.


Em verdade, a sugerida subdivisão do Pará nos remete aos ideais propugnados por Lord Keynes, cuja teoria defendia a contratação de uma pessoa para abrir e fechar buracos, sem aparente necessidade, visando apenas à circulação da riqueza. Mutatis mutandis é o que pretende a aludida proposta legislativa, promover a todo custo o giro de capital, sem, no entanto, oferecer soluções concretas para a manutenção e desenvolvimento econômico da região.   


Richard Paes Lyra Junior

Faxina seletiva


Como a situação política é muito precária, recebemos nos últimos dias informações desencontradas sobre a disposição da presidente Dilma de levar à frente o processo de “faxina” iniciado no Ministério dos Transportes. De viva voz, para o Moreno, a presidente garantiu que a “faxina” não tinha limites e seguiria adiante.
Através de informações de bastidores, sem que se possa reconhecer os informantes, mas com a garantia de que são confiáveis, ficamos sabendo que a “faxina” é seletiva, isto é, não atingirá partidos mais robustos politicamente, como o PMDB, por exemplo.
O próprio líder do partido, deputado Henrique Alves (RN), como a dar credibilidade às fontes anônimas, confirma que o PMDB não está ameaçado de ter ministérios seus escrutinados pelos órgãos fiscalizadores do governo.
“Não vai haver isso (faxina) em outros ministérios”, garantiu o líder do PMDB, com a autoridade de quem, dias antes, protagonizou uma das cenas mais ridículas da política brasileira em todos os tempos, aquele bolo de noivado com os bonecos de Dilma e do vice-presidente Michel Temer no topo, a celebrar um matrimônio político que pretende ser “infinito enquanto dure”.
Na verdade, nenhum partido que faz parte da base aliada do governo deve temer os órgãos fiscalizadores governamentais, porque nenhum dos casos de demissão no Ministério dos Transportes aconteceu devido a uma denúncia oficial.
Todos, sem exceção, inclusive o caso anterior envolvendo o ex-ministro-chefe da Casa Civil Antonio Palocci, foram atingidos por denúncias dos órgãos de imprensa.
A “faxina” que virou marca registrada da gestão da presidente Dilma não passa de uma ação reativa do Palácio do Planalto diante de denúncias da imprensa, e a única novidade é que, diferentemente do ex-presidente Lula, a presidente Dilma não passa a mão na cabeça dos acusados.
Quer dizer, não passa a mão na cabeça de acusados que não sejam de partidos políticos importantes, porque as legendas fortes continuam blindadas.
Veja-se o caso do PMDB, que controla a estatal Furnas Centrais Elétricas. O que houve ali foi apenas um rodízio de grupos políticos. Ao final das mudanças, todos se acomodaram da melhor maneira possível para manter seus interesses, continuando o PMDB no controle da situação.
Com a nuvem de fumaça se dissipando, já é possível enxergar-se adiante no nevoeiro provocado por ações marqueteiras, e o que se vê não passa de uma ação isolada que atingiu uma parte frágil do esquema político de sustentação do governo – e não uma ação coordenada com objetivos claros de moralizar a máquina pública.
Se fosse esse o objetivo, o Palácio do Planalto já teria vários instrumentos à mão.
A Controladoria Geral da União (CGU) – que passou os últimos oito anos sem notar que haviam montado no Ministério dos Transportes uma máquina de desperdiçar e desviar dinheiro público – poderia ser reativada para atuar com a mesma eficiência que demonstrou em ocasiões anteriores, quando tratava de casos ocorridos nos governos tucanos.
Assim também a Polícia Federal, tão louvada tempos atrás, poderia ser acionada pelo Ministério da Justiça, já que, segundo declarações do próprio ministro José Eduardo Cardozo, vinha investigando o Dnit há muito tempo.
A recém-criada Comissão de Gestão e Competitividade, coordenada pelo empresário Jorge Gerdau, não precisaria de muito esforço para estabelecer uma organização descentralizada em diversos órgãos públicos.
E a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, que não viu nada de mais no crescimento astronômico do patrimônio do ex-ministro Palocci, poderia sair do marasmo em que se postou para reencontrar sua verdadeira destinação, que é a de dar os parâmetros éticos para a ação dos servidores públicos.
Uma boa decisão seria recuperar o trabalho realizado em 2003 pelo grupo chefiado pelo advogado Piquet Carneiro, já referido aqui na coluna.
O trabalho propõe dar tratamento diferenciado aos órgãos partilhados com os partidos da base aliada, “de modo a assegurar um mínimo de controle sobre o uso de verbas e o desempenho ético”.
Cada órgão seria fiscalizado de acordo com suas características. Três fatores seriam definidores da suscetibilidade desses órgãos à corrupção: a) o poder de compra, ou seja, o volume de recursos geridos pelo órgão; b) o poder de regulação dos órgãos sobre determinado setor de atividade; c) a existência de instrumentos de detecção e correção de desvios de conduta.
Há também uma proposta, que já andou pela Casa Civil no primeiro governo Lula, com o patrocínio da então ministra Dilma Rousseff, mas acabou trancada em alguma gaveta, de reduzir os cerca de 20 mil cargos comissionados na administração pública direta.
Há, além desses, também indicações políticas nas empresas públicas e nos fundos de pensão, o que compõe uma miríade de possibilidades de indicações do Executivo em órgãos públicos, aumentando a chance de corrupção, além da ineficiência da máquina do Estado.
Existem, portanto, diversas medidas a serem tomadas para que o Estado se torne mais ágil e eficiente, desde que se busque realmente a melhoria do sistema e não apenas efeitos especiais para distrair a plateia.
por: Merval Pereira

Justiça, corrupção e impunidade


Não há quem não fique indignado com as constantes denúncias de corrupção em todas as esferas do Executivo e do Legislativo. 
A cada mês ficamos horrorizados com o descaso e o desperdício de milhões de reais. Como não é possível ao cidadão acompanhar o desenrolar de um processo (e são tantos!), logo tudo cai no esquecimento e não ficamos sabendo da decisão final (isto quando o processo não é anulado e retorna à estaca zero)
O denunciado sempre consegue encontrar alguma brecha legal e acaba sendo inocentado. E isto se repete a cada ano. Não há indignação que resista a tanta impunidade.
E aí é que mora o problema central do Brasil. Não é possível dizer que as instituições democrática estão consolidadas com tantos casos de corrupção e o péssimo funcionamento dos três poderes. Agir como Poliana é jogar água no moinho daqueles que desprezam a democracia. E sabemos que temos uma tradição autoritária.
Apesar dos pesares, o Executivo e o Legislativo são transparentes, recebem uma cobertura jornalística que devassa os escândalos. Os acusados se transformam, em um período limitado, em inimigos públicos. Viram motivo de chacotas. Nada de efetivo acontece, é verdade. Porém, o momento de catarse coletiva ocorre. 
E o Judiciário? Age para cumprir a sua função precípua? Recebe cobertura paulatina da imprensa? Ou insinua usar o seu poder para que não sejam lançadas luzes – com o perdão da redundância – sobre o seu poder?
É no Judiciário que está o cerne da questão. Caso cumprisse o disposto na Constituição e na legislação ordinária, certamente não assistiríamos a este triste espetáculo da impunidade. Pela sua omissão virou o poder da injustiça. 
É, dos três poderes, o mais importante. E tem a tarefa mais difícil, a de resolver todo santo dia a aplicação da justiça.
O Supremo Tribunal Federal, por ser a instância máxima da Justiça, deveria dar o exemplo. Mas não é o que ocorre. A estranha relação entre os escritórios de advocacia e os ministros do STF deixa no ar uma certa suspeição. E no caso da Corte Suprema não pode existir qualquer tipo de questionamento ético. Os ministros devem pautar sua vida profissional pelo absoluto distanciamento com outros interesses que não sejam o do exercício do cargo. 
Não é admissível que um ministro (por que não ser denominado juiz?) tenha empreendimentos educacionais, ou mantenha um escritório de advocacia, ou, ainda, tenha parentes (esposa, filhos, cunhados, genros, noras) que participem diretamente ou indiretamente de ações junto àquela Corte.
O padrão de excelência jurídica foi decaindo ao longo dos anos. É muito difícil encontrar no STF algum Pedro Lessa, Adauto Lúcio Cardoso ou Hermes Lima. Os ministros que lá estão são pálidos, juridicamente falando, com uma ou outra exceção. Cometem erros históricos primários. 
Seria melhor que as sessões televisivas daquela Corte fossem proibidas para o bem dos próprios ministros.
Mas o problema do Judiciário é muito maior do que o STF. Nos estados, a situação é mais calamitosa. Famílias poderosas exercem influência nefasta. O filhotismo crassa sem nenhum pudor. 
E o que não se vê é a aplicação da justiça. Não pode ser usada como justificativa a falta de recursos. Desde a Constituição de 1988, o Judiciário tem um orçamento fabuloso. O problema é que o dinheiro é mal gasto.
O Judiciário preocupa-se com o cerimonial, o rito burocrático e todas as formalidades, mas esquece do principal: aplicar a justiça. O poder é lento e caro. E pior: é incompreensível ao cidadão comum. Ninguém entende como um acusado de desvio de milhões de reais continua solto, o processo se arrasta por anos e anos e, quando é condenado, ele não cumpre a pena. Ninguém entende por que existem tantas formas de recorrer de uma sentença condenatória. Ninguém entende o conceito do que é considerado prova pela Justiça brasileira.
É inadmissível juízes e promotores realizarem congressos patrocinados por empresas que demandam o Judiciário. É inadmissível um ministro do STF comparecer a uma festa de casamento no exterior com despesas pagas (no todo ou parte, isto pouco importa) por advogado que demanda aquela Corte. E ainda gazeteou sessões importantes (foram descontadas as faltas?)
Se o Brasil fosse um país com instituições em pleno funcionamento, certamente haveria algum tipo de sanção. Sem idealizar a Suprema Corte americana, mas caberia perguntar: como seria recebida por lá uma notícia como essa?
Indo para o outro lado do balcão, cabe indagar o papel dos escritórios de advocacia especializados na defesa de corruptos. E são tantos. É evidente o direito sagrado de defesa. Não é isto que está sendo questionado. Mas causa profunda estranheza que um número restrito de advogados sempre esteja do lado errado, do lado dos corruptos. E cobram honorários fabulosos. 
Realizam seu trabalho somente para a garantia legal do direito de defesa? Será? É possível assinar um manifesto pela ética na política e logo em seguida comparecer ao tribunal para defender um político sabidamente corrupto? Este advogado não tem nenhuma crise de consciência?
Há uma crise estrutural no Judiciário. Reformá-lo urgentemente é indispensável para o futuro da democracia. De nada adianta buscar explicações pífias de algum intérprete do Brasil, uma frase que funcione como um bálsamo. 
Ninguém aguenta mais as velhas (e ineficazes) explicações de que a culpa é da tradição ibérica, da cordialidade brasileira ou do passado escravista. Não temos nenhuma maldição do passado, algo insuperável. Não. O problema é o presente.
Fonte: O Globo

terça-feira, 26 de julho de 2011

Financiamento Público de Campanhas Eleitorais





"Votos e eleição são meios para que o pensamento do povo se realize.


Aqui se encontra a delicadeza e a fragilidade da democracia ; para que ela se realize é preciso que o povo saiba pensar.   


Se o povo não souber pensar, votos e eleições não a produziram". 


Os governos e as instituições públicas em geral são continuadamente criticados pela opinião pública em decorrência da divulgação, promovida pelos veículos de comunicação, dos atos emanados de tais governos e instituições e praticados por seus mandatários. 


Roberto Bueno, em seu livro "Manual de ciência política", afirma que a imprensa tem uma inerente força transformadora e que o seu poder transmissor do conhecimento é fonte de revitalização da sociedade ou de petrificação dos valores vigentes e do anseio por reformas.


Acrescenta que, entretanto, os mass media não são responsáveis por mostrar soluções, mas têm o dever de manter suas pautas abertas tanto para o tradicional quanto para o novo, com o fim de provocar a reflexão sobre as
correntes de pensamento dominantes da sociedade e sobre as que podem ser apresentadas como alternativas.


O desvio de dinheiro público e os atos de improbidade administrativa - temas recorrentes, abordados em discussões realizadas em vários setores da sociedade, e que integram, com muita freqüência, as pautas jornalísticas - são práticas vedadas na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. 


Esta, ao estabelecer os princípios constitucionais que informam a Administração Pública, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência leva a inferir que a desobediência a qualquer destes fere o estado democrático de direito. 


Vale ressaltar que o fato de outros princípios da Administração Pública, como razoabilidade, proporcionalidade, lealdade e honestidade, não terem sido arrolados como constitucionais não implica o entendimento de que, por essa razão, deixam de ser considerados, igualmente, diretrizes máximas a orientar os administradores públicos no seu agir.


O caminho para inibir o desvirtuamento desses princípios pelos representantes do povo, coincidentemente com a explosão, na mídia, de denúncias de negócios escusos aponta para a Reforma Política, com ênfase no financiamento público de campanhas eleitorais. 


Caberia aos estudiosos, nesse contexto, pesquisar e elaborar rotas que possam contribuir para melhor compreensão dos institutos jurídicos de Direito Eleitoral e sirvam de alternativa para o aperfeiçoamento destes.

Para pesquisar a fundo a origem das condutas pífias denunciadas pela mídia, no que se refere ao financiamento de campanhas eleitorais, seria preciso enveredar pelo terreno da filosofia. 


Importa acrescentar entretanto, que esses males não são exclusivos de países sem desenvolvimento, eles estão-se apresentando de forma globalizada e têm afetado democracias, como a dos Estados Unidos da América do Norte, onde foram detectadas fontes externas de financiamento no governo Clinton; a da Inglaterra, em que o Primeiro Ministro, Tony Blair, na ocasião, se viu forçado a criar uma comissão para reformar o sistema de financiamento eleitoral; a dos países asiáticos, que não são desconhecidas e, a da América do Sul, além dos conhecidos casos de Fernando Collor de Melo, no Brasil, e de Carlos Andrés Perez, na Venezuela, acrescente-se o ocorrido na Colômbia, em que atividades ilícitas, como o narcotráfico, tiveram papel relevante no financiamento de campanha presidencial, em passado recente.


As modalidades de financiamento de campanhas eleitorais são três: o sistema de financiamento público, o sistema de financiamento privado e o sistema de financiamento misto, modalidade adotada no Brasil.


OBJETIVO



A matéria que será objeto de estudo deste trabalho, tem por objetivo pesquisas e analisar, na legislação eleitoral brasileira, as regras de financiamento de campanhas eleitorais, apresentar fatos históricos que influenciaram este regramento, traçar um breve paralelo sobre a matéria no direito eleitoral comparado e realizar apontamentos
sobre democracia, partidos políticos, campanhas eleitorais, candidatos, coligações e eleitores.


A finalidade deste estudo é investigar a possível adoção de financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais como meio de coibir a corrupção eleitoral. O estudo se baseia no pressuposto teórico de que este instituto do direito eleitoral traz conseqüências fundamentais na vida do cidadão, afetando diretamente toda uma sociedade.


METODOLOGIA



O presente estudo se fundamenta na legislação eleitoral brasileira, na história de sua construção e nos conceitos doutrinários.


É de cunho descritivo e interpretativo, onde os fatos são observados, registrados, analisados, classificados e interpretados, tendo por base dados bibliográficos de autores nacionais e estrangeiros e artigos retirados da INTERNET.


CONSTRUÇÃO E CUSTEIO DE CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO-ELETIVO


Partidos políticos



A Constituição da República, de 1988, nos arts. 1º, 14 e 17, institui o pluripartidarismo, o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Institui, também, a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, com caráter nacional. 


Define que estes devem adquirir personalidade jurídica de direito provado na forma da lei civil e que têm autonomia para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento.


Estabelece, ainda, que os partidos devem, registrar seu estatuto do Tribunal Superior Eleitoral -TSE.


Esta idéia tem uma ligação com a semântica da palavra partido. Partido associase a algo que é parte, parte de um todo, do que se infere que a sociedade, sendo o todo, se organiza em partidos, ou seja, se divide em partes, de acordo com sua ideologia, com o objetivo de conquistar e conservar o poder, por meios legais.


A Constituição garante, ainda, ao partido político o direito aos recursos do Fundo Partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.


Fundo Partidário



O Fundo Partidário foi criado no regime militar pela Lei nº 4.740, de 15 de julho de 1965, mas foi constitucionalizado somente em 1988, no § 3º do art. 17. Código Civil - Lei nº 10.406/02, art. 44, § 3º, e parágrafo único do art. 2.031.


O Fundo Partidário é o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, previsto no art. 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos - LOPP -, que regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da


Constituição da República de 1988.


É formado por dotações orçamentárias anuais, da União; por doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas, por depósito direto na conta bancária do partido político, de por recursos financeiros destinados por lei em caráter permanente ou eventual e por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e de leis conexas, de acordo com o art. 39 da Lei nº 9.096/95.


No texto dos arts. 33 e 34 da LOPP fica evidenciada a possibilidade de o Fundo Partidário, criado para manutenção do sistema partidário, poder destinar-se a campanhas eleitorais.


A Lei das Eleições e o custeio de campanha


O Código Eleitoral, de 1965, período em que o País estava sob o regime militar, continua vigente em que pese o tempo e a conseqüente evolução social e política.


A legislação específica sobre eleições surgiu em 1997, com a edição da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Eleições - LE.


Esta Lei foi alterada pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, que se tornou pública como a Minirreforma Eleitoral, elaborada em decorrência da insatisfação popular com o escândalo do "mensalão". 


A forma de arrecadação de doações e o controle de despesas e a prestação de contas de campanhas eleitorais estão previstos na Lei das  Eleições, alterada pela Minirreforma Eleitoral .A novidade que a Lei nº 11.300/06 trouxe  foi a inclusão do art.30-A na Lei nº 9.504/97, que faculta a qualquer candidato ou  partido político representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas e pedir  a abertura de investigação judicial para apurar condutas ilícitas relativas a arrecadação  e gastos de campanha. 


A penalidade é a não diplomação do candidato,por  irregularidade na prestação de contas, o que o impede a diplomação, ou, caso ela já tenha ocorrido,gera a cassação do diploma. 


Além da Lei das Eleições, a cada pleito são editadas instruções do Tribunal  Superior Eleitoral - TSE, sob o aspecto formal de Resolução que minudenciam forma  de arrecadação e despesas eleitorais para aquela eleição. 


Após a convenção partidária é realizado o requerimento de registro de  candidatura e, neste momento, devem ser declarados os valores máximos de gastos  financeiros de cada candidato para o cargo eletivo ao qual concorre. 


Em decorrência  das exigências legais são constituídos os comitês financeiros que têm por função  administrar os recursos que obrigatoriamente devem transitar pela conta bancária  especificamente aberta pelo candidato para esta finalidade, após receber da Receita  Federal o CNPJ destinado a conta de campanha eleitoral e, receber também, os  Recibos Eleitorais emitidos pelo partido político do candidato, que recebem numeração  em série nacional, posto que os partidos políticos têm caráter nacional. 


O comitê financeiro será administrado pelo candidato e por quem ele  formalmente indicar, e, que responderá solidariamente com o candidato por todos os  atos relacionados ao financiamento de campanha eleitoral.


Consumados estes atos, podem ser feitas doações, arrecadações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas para custeio da campanha eleitoral,  devendo ser obedecidas as restrições e limites impostos pela Lei das Eleições  consolidada e pela Resolução /TSE publicada sobre esta matéria para a eleição  daquele ano. 


Sistema atual de financiamento de campanhas



Antes do processo de impeachment do Presidente Fernando Collor de Melo, por  denúncias referentes a irregularidades de despesas da campanha majoritária em 1989,  as despesas feitas em campanha eleitoral eram apenas de responsabilidade dos partidos, tendo em vista que era vedado o custeio de campanhas eleitorais pelos  candidatos, nos termos do art. 241 do Código Eleitoral. 


Em 1997, com a publicação da  Lei nº 9.504, conhecida como Lei das Eleições, a forma de financiamento de  campanhas eleitorais foi alterada, permitindo-se doações para campanhas eleitorais,  feitas por pessoas físicas e jurídicas desde que observados os limites e as restrições. 


Assim, o sistema de financiamento de campanhas eleitorais passou a ser misto por se  permitir a utilização de recursos públicos por meio do Fundo Partidário (CF/88, art.17, §  3º, e LOPP, art. 44, III) e da gratuidade de horário para propaganda política e eleitoral no rádio e na televisão e de doações privadas (Lei das Eleições, art. 23). 


O art. 79 da Lei das Eleições determina que o Fundo Partidário seja disciplinado  em lei específica. Contudo esta legislação ainda não integra o universo jurídico, apesar  da quantidade de projetos de lei sobre a matéria, apresentados no Congresso Nacional. 


Esta importante contribuição, em decorrência dessa lacuna, é suportada pelos cofres  públicos. É preciso salientar, igualmente, que além do Fundo Partidário, os horários  destinados a propaganda partidária e a propaganda eleitoral são gratuitos para os  partidos políticos e para os candidatos, mas as emissoras de rádio e TV têm direito a  compensação fiscal nos termos da Lei das Eleições (arts. 44 e 93), regulamentada pelo  Decreto nº 5.331, de 4 de janeiro de 2005.


Vale lembrar que não há limite legal para gastos em campanhas eleitorais.  Segundo o art 17-A, acrescentado na Lei das Eleições pela Minirreforma Eleitoral, lei  deve fixar, até o dia 10 de junho do ano eleitoral, o limite dos gastos de campanha para  cada cargo em disputa, respeitadas as peculiaridades locais. 


Caso a lei não o faça, caberá a cada partido político fixar tal limite e comunicá-lo à Justiça Eleitoral, que lhe  dará ampla divulgação.


O art.17-A referido conflita, entretanto, com o art.16 da Constituição da  República, segundo o qual toda lei eleitoral deve ser aprovada, no máximo, um ano  antes do pleito. A intenção de se editar norma tão próxima do período eleitoral é um chamariz aos casuísmos. Além disso, a livre estipulação dos valores pelos próprios  partidos políticos, caso seja necessária, ferirá a isonomia entre os candidatos ao  mesmo cargo eletivo, dado que poderá dar-se em condições e épocas diferentes. 


É importante reafirmar, por oportuno, que o Fundo Partidário pode ser utilizado  em campanhas eleitorais e que os partidos políticos podem receber doações ilimitadas,  diretamente na conta bancária de qualquer de seus diretórios, feitas por pessoas físicas  ou jurídicas de forma individualizada, a qualquer tempo. 


Candidatura gera despesas


O calendário eleitoral, expedido por Resolução do Tribunal Superior Eleitoral  começa, exatamente, um ano antes do dia marcado para a realização das eleições. 


Este é o último dia para que os candidatos a cargos eletivos nas eleições que se  realizarão no ano seguinte tenham domicílio eleitoral na circunscrição na qual  pretendam concorrer, assim como, devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário. 


Estes atos são praticados pelo "pré-candidato", uma figura política criada  pela mídia para os que pretendem candidatar-se, que não podem, por motivo de ordem legal, expressar sua intenção antes do período destinado a propaganda interpartidária,  quando em verdade o pré-candidato é aquele que foi indicado na convenção partidária  e, ainda, não obteve o deferimento do registro de candidatura. 


Na realidade, inseriu-se, no universo jurídico brasileiro, uma ficção cultural, pois  o candidato opta pelo partido político e pelo domicílio eleitoral um ano antes da  realização das eleições com a manifesta intenção de concorrer no próximo pleito. 


No  entanto, ele somente o fará, se as pesquisas realizadas entre março e maio do ano das eleições, tiverem-no qualificado para ser escolhido na convenção que ocorre no mês de  junho. 


Assim, a construção de uma candidatura envolve gastos que podem começar,  portanto, muito antes da constituição do comitê financeiro de campanha. A escolha do  domicílio eleitoral, a filiação partidária, a divulgação das intenções de ser indicado candidato, as pesquisas sobre intenção de voto, a realização das alianças para apoio  político, a elaboração deu m programa de governo para ser apresentado na convenção  são alguns fatos que podem gerar despesas relacionadas com as eleições, mas que costumam ocorrer antes do período definido como período eleitoral, que é o entendido  como sendo o iniciado em seis meses antes das eleições. 


O entendimento do mestre  Joel Cândido é no sentido que o delimitador temporal para inicio do micro-processo eleitoral é a data de seis meses antes do pleito, por ser a data de  maior prazo prevista para a desincompatibilização ou renúncia de titular de função ou  mandato eletivo que pretenda se candidatar. 


Os fatos ocorridos antes deste período  são considerados extemporâneos e com poucas possibilidades de influir no pleito em  razão do distanciamento temporal. Entretanto, se for feita uma pesquisa sobre as  providências iniciais para uma candidatura, seria salutar a observação e a análise dos  fatos, pois estes pressupostos são fundamentais para que as normas e o regramento  não fiquem distanciados da realidade. 


Aliados na campanha eleitoral



Com o objetivo de vencer o pleito, o político há que se fazer as indagações  propostas pelo ex - Presidente Fernando Henrique Cardoso, em seu  livro Cartas a um Jovem Político:


"Dá para ganhar sozinho ou não dá? E mesmo que seja possível ganhar sozinho, será que dá para governar sozinho? Em geral, não dá  para uma coisa, nem outra. Então, você faz alianças".


Na mesma linha de pensamento, diz que existem alianças políticas e alianças de políticos, que são  duas coisas diferentes. As primeiras, segundo ele, são mais comuns nos países mais  avançados. No Brasil ainda é usual a segunda forma. O objetivo, entretanto, não é  discutir alianças ou arranjos eleitorais.


Sob o ponto de vista jurídico, NEPOMUCENO  SILVA,  afirma que "coligação é a denominação dada às alianças eleitorais entre partidos buscando alcançar o maior número de postos na eleição proporcional ou  o melhor resultado em escrutínio majoritário". 


E CONEGLIAN, no livro  Leis das Eleições Comentadas, complementa que "a coligação de partidos cria uma pessoa jurídica formal, com duração finita no tempo, durante o processo eleitoral". 


Os partidos coligados, entretanto, para efeito de financiamento de campanha eleitoral,  arrecadam contribuições e recebem doações separadamente, portanto, devem prestar contas de campanha, também, em separado. 
De acordo com o §1º do art. 18 da LE, em  se tratando de coligação, cada partido que a integra fixará o valor máximo de gastos a  serem feitos por cargo eletivo. 


É preciso observar-se que, inexistindo a lei prevista no  art. 17-A da LE, candidatos que disputarem o mesmo cargo pela mesma coligação, mas  em partidos diferentes, poderão ter possibilidades de gastos desiguais e, em caso de  eleições proporcionais, em que os candidatos disputam entre si as vagas a serem  obtidas pelo quociente partidário, ficaria flagrantemente caracterizada a falta de  isonomia. 


Se os partidos são aliados, coligados e perseguem um objetivo comum, mas  dispõem, como recursos, de valores diferentes, é mister indagar como vai ser fechada  esta contabilidade eleitoral, posto que não há previsão de prestação contábil-financeira  de alianças e coligações partidárias. 


Política e dinheiro 



Desde o tempo em que quem tinha direito a voto eram os homens com propriedades, posses e rendimentos e que a votação se fazia. de forma  declarada, na igreja, após a missa, até os dias atuais em que se usa a urna eletrônica e  mesmo esta se encontra em fase de aprimoramento - há previsão de que, na próxima eleição (2008), seja feito o experimento, em três localidades, de identificação do eleitor  por impressão digital - pode-se dizer que, historicamente, a relação entre dinheiro e política é complexa e controversa, tendo reflexos diretos na estabilidade e na qualidade  da democracia. 


Por esta razão, fazem-se necessárias a pesquisa e a reflexão sobre a forma de  financiamento de campanhas, com o fim de se analisar se a adoção do financiamento  exclusivamente público de campanhas contribui efetivamente para impedir a prática da  corrupção ou se existem outros meios não utilizados, ainda, que possam fazê-lo. 


O debate sobre financiamento público deve ser iniciado com o seguinte  questionamento: a sociedade brasileira é a favor ou contra o financiamento,  exclusivamente público, de campanhas eleitorais? Isto porque, como é sabido,  compõem os recursos para financiamento de campanhas, além de doações de pessoas físicas e jurídicas, os recursos do Fundo Partidário e o acesso gratuito ao rádio e à  televisão para fins de propaganda, portanto, recursos públicos. 


No livro "Por dentro do  governo Lula", a cientista política, Lúcia HIPPÓLITO comenta sobre o valor que
caberia a cada eleitor (R$7,00) no financiamento público de campanhas eleitorais: 

[...] utilizar dinheiro do contribuinte para financiar campanhas políticas foi  considerada uma bofetada na sociedade brasileira, já de língua de fora tendo  que arcar com a maior carga de tributos do mundo. 


[...] a sociedade odiou a  idéia na penúltima pesquisa, CNT/SENSUS, 72.6% dos entrevistados são  contra o financiamento público, enquanto, apenas 16.4% são a favor.

Cumpre, portanto, esclarecer à sociedade brasileira que ela já contribui para o  financiamento de campanhas eleitorais. 

"Aumentar a fiscalização e jogar mais luz sobre o financiamento de campanha  parecem ser soluções mais sensatas", pode ser um caminho  a ser seguido, pois caixa dois ou despesas não contabilizadas em campanha é crime  eleitoral e, se o partido não tiver, nos termos da LOPP, art. 28, III, prestado as devidas  contas á Justiça Eleitoral, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE - determinar o  cancelamento do registro civil do estatuto do partido condenado por este crime, após  trânsito em julgado. Isto pode explicar, porque personagens envolvidos no esquema
criminoso, denominado "mensalão", assumem o recebimento de dinheiro escuso, como  pessoas físicas, e não como dirigentes partidários. 

A questão do financiamento de campanhas eleitorais na América Latina  É salutar, sobretudo, ter-se uma rápida visão sobre como a matéria é tratada em  países da América Latina. 
Daniel ZOVATTO (2005), no texto "Financiamento dos partidos e campanhas  eleitorais na América Latina: uma analise comparada" afirma que o sistema de  financiamento latino se caracteriza pela existência de uma regulamentação abundante,  de baixos níveis de transparência, de órgãos de controle de despesas carentes de estrutura administrativa suficiente, de sanções desatualizadas e ineficazes, bem como  de uma tendência ao não cumprimento em razão da impunidade, em que pese a  obrigação de prestar contas, exigida na maioria dos países. 


A inovação veio do Chile e do Peru, que, a partir de 2003, adotaram o financiamento público direto, que combina  contribuições em dinheiro, bônus ou empréstimos. Entretanto permanece, ainda, na  maioria dos países, o sistema de financiamento misto. 


Os partidos políticos recebem fundos públicos e privados para custeio de seu funcionamento, assim como para  financiar suas campanhas eleitorais, sofrendo as contribuições de natureza privada  restrições quanto a sua origem. 


Tais restrições incluem a proibição de contribuições de
governo, pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, de fornecedores do estado e de  fontes anônimas. 

O sistema de financiamento em cada país, a partir do grau de democracia, leva  em conta a cultura, os valores sociais, as instituições político-eleitorais, não levando em  conta apenas questões normativas. Além disso, admitem a possibilidade de ocorrência  de uma reforma legal, caso a solução adotada não produza os efeitos desejados, que  foi o que ocorreu com o Chile e o Peru. 

Influência do sistema de financiamento na corrupção 

As campanhas eleitorais brasileiras são muito longas, e o elenco dos meios de  divulgação dos candidatos, a cada eleição, é aumentado pelos marqueteiros, que,  somados aos gastos com assessoria, produção de rádio e televisão, aluguel de carros,  jatinhos e aliado ao que mais propuser a criatividade do publicitário, podem levar o
certame ao desequilíbrio. 


Ricos e pobres, em decorrência disso, concorrem de forma  desigual, em desacordo com o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual  todos são iguais perante a lei e, portanto, dessa forma, devem participar da disputa por  cargos político-eletivos. 

Vale lembrar que a televisão transformou as campanhas eleitorais em  espetáculo, é a política-show, produzida pelos meios de comunicação, por profissionais de marketing. Nesse contexto, o militante, assim como, o filiado partidário passou a ter  importância menor no convencimento do eleitor. 

Na disputa eleitoral, a necessidade, cada vez maior, de dispêndio de recursos  pode levar ao abuso do poder econômico. Abuso (do latim abusu: ab+uso) remete ao  mau uso, excesso, uso errado, nocivo. Econômico é o que tem valor no mercado, no  comércio, em dinheiro. 


Assim, pode-se chegar ao conceito de abuso do poder
econômico como a ação em que o mau uso de recursos - empregados de forma  anormal, em benefício de determinado candidato e sem respeitar a vontade popular -  distorce o sentido de democracia igualitária e participativa que deve ser exercida com liberdade e justiça nas eleições. 

O abuso econômico está vinculado à origem das doações para financiamento de  campanhas eleitorais. 


José Jairo GOMES (2008), na sua obra Direito Eleitoral, analisa o  relacionamento entre o financiamento de campanhas e o possível comprometimento  dos candidatos com os doadores. 

Segundo GOMES (2008), o que se vê, ouve e lê é que financiadores privados de  campanhas eleitorais são, na verdade, investidores que apresentam a fatura ao seu  candidato eleito, e "a experiência tem mostrado que aí reside um dos focos (existem  outros!) relevantes da corrupção endêmica que assola o país". 

O financiamento público, como meio para erradicar a corrupção eleitoral é uma  alternativa que vem sendo discutida. No Ciclo de Debates "A participação da polícia  federal no processo eleitoral", promovido, em outubro de 2007, pela Escola Judiciária  Eleitoral de Minas Gerais do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/MG, o ex-Presidente do  TSE, Carlos Velloso, estimou o custo de cada eleição em R$ 700.000.000,00.

Entretanto, como, no Brasil, há eleições a cada dois anos
não é possível, afirmar-se que seja prioritário financiar campanhas eleitorais,  considerando os desníveis sociais, os escassos investimentos em saúde, o alto índice  de analfabetismo, a segurança pública precária e a deficiente manutenção de rodovias.


Por outro lado, não é possível atribuir-se ao sistema de financiamento eleitoral a  única responsabilidade pela corrupção, posto que esta grassa também em razão da  certeza da impunidade, que é a mais entusiástica aliada e apoiadora da corrupção,  afirma GOMES (2008)

Ainda no referido Ciclo de Debates, uma das sugestões apresentadas pelo  ministro VELLOSO (2007) foi a de "endurecer a legislação no ponto relativamente  àqueles que praticam a corrupção em forma de doação". 


VELLOSO (2007) revela-se impressionado com a prática de utilização do "caixa dois", contudo entende que essa  prática não será abandonada com a adoção do financiamento público, pelo fato de que  candidatos, "no calor da campanha", não podendo receber doações, continuarão a utilizar-se desse mecanismo. VELLOSO (2007) cita o exemplo mexicano, em que o  financiamento público convive com o "caixa dois". 


Uma das propostas alternativas,  apresentadas por VELLOSO (2007) seria a instituição de incentivos fiscais para os
doadores, que ficariam estimulados a declarar quanto doaram, porque receberiam  incentivos fiscais na proporção das doações.


No livro organizado por Alberto ROLLO (2007), Reforma Política, Paulo Adib CASSEB (2007) faz um interessante raciocínio sobre o financiamento público,  exclusivamente, por parte dos eleitores.

Pondera que, se a natureza jurídica do partido  político é consolidada no art. 17, § 1º, da Constituição da República, de 1988, como pessoa jurídica de direito privado, "seria impensável admitir o financiamento público  exclusivo de entes privados". 


O autor acrescenta, ainda, que, se o financiamento público é constituído por verbas destinadas aos entes políticos, obtidas
pelo Estado por meio dos tributos pagos pelos contribuintes e, se, em decorrência do  art. 5º, XX, dessa mesma Constituição, ninguém pode ser obrigado a associar-se - no que diz respeito a partido político, afiliar-se - é de se indagar como obrigar os indivíduos a contribuir com partidos, com os quais eles não tenham afinidades políticas nem ideológicas, considerando-se que tais contribuições destinar-se-iam a todos os
partidos? 


Adentrando pelo terreno das fontes de custeio de campanhas eleitorais, mais uma vez, CASSEB (2007) considera estranha a contribuição de pessoas jurídicas, em razão de a natureza de apoiamento a determinado partido político ocorrer em virtude do alinhamento do filiado com o ideário de certo partido. 


Desse modo, "obviamente, apenas pessoa física possui convicções políticas e ideológicas e não pessoa jurídica, o
que evidencia a impropriedade do modelo de doações eleitorais por partes de empresas". 

A matéria é objeto de estudo e sugestões, também, no Congresso Nacional onde dois projetos de lei de iniciativa do Senado, baseados em ante-projetos elaborados por  uma comissão de juristas do TSE seguem tramitando no Senado Federal. Um deles é o  Projeto de Lei do Senado nº 389/2005 que" Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de  julho de 1967 - Código Eleitoral - e dá outras providências" que em quatro artigos  apresenta uma mudança substancial na legislação penal eleitoral. 


O art. 1º altera o  Código Eleitoral, dando nova redação ao Título IV da Lei nº 4.737 de 15 de julho de
1967 ,composto pelos artigos 283 a 364 que tratam das disposições penais e  processuais penais eleitorais, os artigos 2º e 3º incluem dispositivos ao Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967 tipificando entre os crimes de responsabilidade de 22  prefeitos e vereadores determinadas condutas ilícitas visando objetivos eleitorais. 


E o  art. 4º revoga o inciso IV do art.31 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos que veda aos  partidos receberem doações de entidade de classe ou sindical revoga os artigos 67 e
68 da Lei nº 9.100 de 29 de setembro de 1995 que trata de crimes eleitorais  relacionados a financiamento de campanhas; e revoga o § 5º da art. 39 e o art. 40 da  Lei das Eleições que possibilitam que condutas ilícitas por parte de candidatos sejam punidas com penas alternativas de prestação de serviços a comunidade. 


O segundo  projeto é o Projeto de Lei do Senado nº 391/2005 que "Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela  cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos" que estabelece rígidas normas para a prestação de contas de campanhas  eleitorais,dentre as quais devem ser destacados os dispositivos que obrigam aos  candidatos a conservarem a documentação concernente às contas de campanha nos quatro anos seguintes à eleição;podendo o processo de prestação de contas ser  reaberto a qualquer tempo por provocação do Ministério Público,partido político ou do  próprio candidato ,sendo que este não poderá solicitar a reabertura de suas contas
rejeitadas para fins de retificação e, por fim o dispositivo que determina que a decisão  judicial que apreciar a prestação de contas de campanha somente fará coisa julgada ao  término do mandato candidato eleito.. 

Os apoios a estes projetos integram a proposta de reforma política elaborada  pela OAB e apresentada ao Presidente da República em 2007. 

A proposta da OAB ressalta que propõe medidas mínimas: 

"O objetivo, aqui, não é criar pela lei partidos fortes e autênticos - o que seria  puramente artificial -, mas minorar, tanto quanto possível, a predominância do  caciquismo interno, da instrumentalização dos partidos pelo poder econômico  privado, da disputa negocial por posições de poder e do oportunismo
individualista"(Conselho Federal da OAB,2007) 

O Conselho Federal da OAB apresentou, também, uma proposta, segundo a  qual o sistema partidário deveria ser auto-sustentável, devendo manter-se,  exclusivamente, com as contribuições de seus filiados e os recursos do Fundo  Partidário. Isso representaria para os partidos políticos a proibição de receberem doações. 

Quanto ao sistema eleitoral a sugestão da OAB propõe o impedimento ao  candidato de tomar posse se o montante de doações recebido ultrapassar o limite  máximo fixado pela Justiça Eleitoral. 


O modelo de financiamento de campanhas  eleitorais sugerido pela OAB é, basicamente, o sistema francês em que se propõe que  a Justiça Eleitoral fixe um limite máximo de despesas de campanha dos candidatos, em  cada eleição, bem como pague, a título de reembolso, uma quantia determinada,  variável conforme a eleição, a cada candidato cujo patrimônio e cuja renda tributável não sejam superiores a determinado montante, desde que o candidato tenha recebido  na eleição, pelo menos, 5% da totalidade dos votos válidos no distrito. 

Assim, dentre as entidades de classe a Ordem dos Advogados do Brasil -OAB  que tem o dever constitucional de zelar pela cidadania aponta soluções e indica meios  para que as despesas com as campanhas eleitorais tenham maior fiscalização e  sanções mais rígidas e por conseqüência o processo eleitoral seja aprimorado .

CONCLUSÃO


A indignação do povo para com a conduta irresponsável de alguns de seus  representantes, no que se refere ao uso do dinheiro público, vem provocando a criação  de fóruns de debates em busca de sugestões que possam servir como rotas para  realinhamento de condutas pelos detentores de cargos político-eletivos. Nesse sentido,  cabe trazer, para análise, as conclusões que se seguem. 

O "buraco negro" do sistema de financiamento de campanhas eleitorais reside na  existência de restrições quanto ao valor de doações a serem feitas aos candidatos,  permanecendo, entretanto, os partidos políticos livres dessas restrições. 


A limitação do  valor de doações deveria estender-se aos partidos políticos, até mesmo, nos anos em  que não ocorrem eleições. 

A proibição legal de financiamento privado e sua substituição pelo financiamento exclusivamente público não impediria que o financiamento privado ocorresse, apenas, leva-lo-ia para a clandestinidade, que seria agravada por operações obscuras e descontroladas, além do ônus com que o erário teria de arcar, em virtude da destinação de volumosa verba para o financiamento de campanhas eleitorais. 

A corrupção eleitoral ocorre mais em razão da certeza da impunidade do que devido ao referido modelo de sistema de financiamento de campanhas eleitorais. 


Uma acurada fiscalização sobre as receitas e as despesas de campanha eleitoral, a ação do Ministério Público, o cruzamento de informações sobre os doadores com a Receita Federal, mediante autorização judicial solicitada com a antecedência apropriada são formas de combate ao financiamento ilegal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS


Quanto ao pressuposto da adoção do financiamento público de campanhas impedir a ocorrência de corrupção eleitoral, faz-se mister uma sucinta análise da aplicação da legislação eleitoral ao caso concreto. 

Segundo KELSEN (2000) toda norma jurídica que apresenta sanção eficaz para coibir um delito, uma conduta humana que represente um fato socialmente indesejável, produz efeito. 


No Direito Eleitoral o regramento para apenar a corrupção eleitoral, a captação ilícita de sufrágio e a vantagem pessoal oferecida ao eleitor em troca de voto está prevista no art. 299 do Código Eleitoral que oferece elementos valiosos para aferição da interferência econômica na vontade do eleitor, tipificando a conduta de " compra de voto" como crime eleitoral. 


Entretanto, o procedimento da apuração em detrimento do tempo processual, pode acarretar que a punição não atinja o mandato. 

Essa penalização insatisfatória provocou o surgimento, na sociedade organizada, de um sentimento cada vez mais forte contra a impunidade de políticos beneficiados por prática de condutas ilícitas, em detrimento da democracia, do pleno exercício do direito ao voto. 

A reação contra a demora na tramitação dos processos judiciais eleitorais originou-se de um movimento popular liderado pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - e por sindicatos de trabalhadores, que recolheu mais de um milhão de assinaturas, transformando a proposição na primeira lei de iniciativa popular, no Brasil. 


Dessa forma, foi publicada a Lei nº 9.840/97,acrescentando o art. 41-A à Lei nº 9.504/97,que pune, com a cassação do registro, o candidato que incorrer em captação ilícita de sufrágio. Isso significa a retirada deste do pleito eleitoral em disputa. 

O caminho para a coibição da corrupção eleitoral é apontado por Kelsen (2000)A norma que tipifica uma conduta ilícita e determina uma sanção eficaz produz resultado. 

Isto posto, pode ser concluído que mecanismos jurídicos para combater a corrupção eleitoral podem ser criados e acionados por iniciativa popular; que entidades representativas atuam visando o aprimoramento da legislação eleitoral, que o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais não impede a corrupção eleitoral; que é necessária a alteração nas normas de doações aos partidos políticos; que o Ministério Público e a Receita Federal são aliados poderosos no combate à corrupção eleitoral. 

Apesar de não impedir a corrupção eleitoral, a adoção do financiamento publico de campanhas eleitorais , dentro de uma reforma política apoiada no princípio basilar do respeito à soberania popular com integral proteção aos direitos humanos é salutar, desde que não seja sustentado por fontes que possam penalizar o povo nos direitos individuais e coletivos, constitucionalmente garantidos. 

por: Maria Aparecida Paoliello de Melo 

Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito  Eleitoral, do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNIBH, como requisito parcial para obtenção do título de pós-graduado em Direito  Eleitoral. 
Orientador: Professor José Nepomuceno da Silva