"Somos monarquistas por cálculo patriótico, por um conjunto de sentimentos de lealdade, de respeito ao dever, de reconhecimento aos grandes servidores do Estado, de amor à ordem, de acatamento aos méritos e de aspirações para que este Brasil seja sempre unido e forte." (Visconde de Taunay)

terça-feira, 27 de setembro de 2016

Até que ponto o Estado de Direito poderá ainda assim ser chamado?


 Ingo Wolfgang Sarlet

O Brasil, já de alguns anos para cá, especialmente desde a visibilidade que o combate à corrupção, a fraude e o desvio de recursos, obteve com os processos do “Mensalão”, mas ainda mais com os escândalos e processos da operação “Lava Jato”, ainda em curso e longe de ter esgotado o seu alcance, está vivenciando um processo de transformação sem precedentes no que diz respeito ao necessário combate da criminalidade do assim chamado “colarinho branco”, abarcando tanto ações de agentes públicos quanto de atores privados.

A despeito dos eventuais e pontuais excessos, inclusive e especialmente midiáticos, não se questiona o quanto a redução da impunidade que reinava nesse domínio (o que não significa que a criminalidade convencional esteja imune a tal fenômeno) deverá, em sendo consequentemente levada adiante, resgatar e fortalecer não apenas a nossa tão combalida moralidade pública e privada na esfera econômica, mas reduzir drasticamente o desvio de bilhões e bilhões em recursos públicos que deveriam ser destinados não ao financiamento paralelo de campanhas de quem quer que seja e muito menos para encher os bolsos de alguns tubarões da política e da economia, mas sim, para investimentos na educação (inclusive para uma cidadania responsável, não clientelista), na saúde, segurança, moradia e outras áreas onde tanto se fazem necessárias políticas de Estado e não apenas de governo.

Mais do que isso, não apenas é o caso de se saudar e incentivar tais esforços em andamento, como se trata de gradualmente ampliar tais estratégias para dar conta de outros bolsões de corrupção e desvio de recursos, alguns dos quais já em andamento (veja-se o caso dos fundos de pensão). Com isso, aliás, se estará resgatando também a confiança tanto interna quanto externa nas nossas instituições públicas e privadas, na nossa política, na economia e mesmo na credibilidade de nosso povo (e aqui incluídos todos os segmentos sociais), em sua imensa maioria trabalhador e honesto.

Note-se que outro efeito perverso ao longo dos anos, vinculado ao da credibilidade e da confiança nas instituições, é o da nefasta tendência de se criminalizar ou pelo menos enxovalhar as instituições estatais (mas não só!) que são em si imprescindíveis para qualquer Estado Democrático de Direito que assim mereça ser designado, quais sejam, a representação democrática em todos os níveis da Federação, o Poder Executivo como o principal realizador das políticas de estado, o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça, sem prejuízo de outros alvos dos discursos maniqueístas, não faltando mesmo aqueles que, possivelmente por falta de memória, manifestam inclusive um saudosismo autoritário.

Nesse mesmo contexto, assim como se tem percebido no combate ao terrorismo, por ora ainda não tão relevante para o Brasil (mas também nós não estamos imunizados, como se verificou com a detenção recente de vários suspeitos de envolvimento em atos de terror em nosso território) em diversos países, também a em si – e reitere-se isso! – benfazeja luta contra a corrupção, a improbidade e a criminalidade econômica, ademais do crime organizado de um modo geral, não pode ser levada a efeito com desconsideração pela idoneidade jurídico-constitucional dos meios, pena de estimular uma espécie de “maquiavelismo jurídico” às avessas, caracterizado não pela busca e manutenção do poder a qualquer preço (como na versão original do Príncipe de Maquiavel), mas pela possível utilização de métodos e instrumentos no mínimo polêmicos quanto a sua legalidade e constitucionalidade para alcançar fins em si mais do que legítimos, inclusive do ponto de vista constitucional.

Não se poderá olvidar, nessa quadra, que o Estado de Direito é, antes de tudo, um Estado Constitucional que tem na dignidade da pessoa humana e na promoção e proteção dos direitos fundamentais o seu esteio e o seu fim por excelência. Além disso, o Estado de Direito é um Estado avesso ao arbítrio e, por via de consequência, amigo da justa medida, ou, dito de outro modo, da temperança, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Já por tal razão a manutenção de um necessário equilíbrio e a regulação de todo e qualquer extremismo se tornam tão difíceis e complexos em meio a tantos ataques diretos e tantos riscos, dentre os quais a criminalidade organizada, como é o caso do tráfico, a criminalidade econômica e o terrorismo, que justamente desafiam as instituições do Estado de Direito e testam constantemente e de modo cada vez mais intenso os seus limites.

Não é à toa que há anos toneladas de papel e rios de tinta são gastos discutindo a respeito da difícil equação entre Segurança e Liberdade, bem como de uma transição do Estado de Direito para um assim chamado Estado da Prevenção, especialmente de modo a não desnaturar e mesmo perverter as premissas que balizam a Democracia e o Estado de Direito.

Embora não faltem os que, num caso para garantir a paz e a estabilidade em face do terror, noutro caso para combater crime organizado e corrupção, busquem justificar meios convencionalmente tidos como manifestamente ilegítimos do ponto de vista da constitucionalidade e da legalidade, entendendo que situações extremas somente podem ser enfrentadas com medidas extremas e excepcionais, também não faltam (ainda!) os que se preocupam em travar tal combate (em si necessário e urgente) de modo a manter o mínimo equilíbrio e otimizar – por mais difícil que seja - tanto a liberdade quanto a segurança.

É precisamente nesse contexto mais alargado que se insere cada vez mais a realidade brasileira, palco de crescente sectarismo em diversos planos, ademais de posturas maniqueístas que ora endeusam determinados atores, por mais que de fato estejam cumprindo de modo respeitável e eficaz os seus respectivos papeis e sequer queiram ostentar tais “títulos”, ora demonizam outros e mesmo os próprios deuses e heróis quando eventualmente em algum ponto não mais parecem estar alinhados com a fúria sectária que avança (em parte por razões compreensíveis, considerado o acúmulo de mazelas no nosso país) no corpo social em geral e frequentemente nas opiniões publicadas.

O pior é que nesse ambiente aqueles que buscam manter o equilíbrio e manter uma pauta prudencial e proporcional acabam por ser objeto de ataque das duas frentes, os sequiosos pela punição e repressão a praticamente qualquer custo, bem como os que seguem presos a uma lógica formalista e uma leitura garantista (pois o garantismo oferece várias possibilidades de leitura) unilateral e praticamente impeditiva de qualquer meio eficaz para alcançar a punição, ainda que com o respeito ao devido processo constitucional, mas normalmente apenas dos atores mais privilegiados da nossa sociedade, ou seja, os detentores do poder econômico e político, valendo-se do discurso do caráter absoluto de determinados direitos e garantias, que, por mais valiosos e irrenunciáveis que sejam (e o são!) não são também absolutamente isentos a algum tipo de limite.

Tal cenário e sem que aqui se vá (ainda) discutir aspectos específicos de situações já em andamento ou propostas de reforma constitucional e legislativa sendo apresentadas (como o caso das assim chamadas dez medidas para o combate da corrupção), foi também objeto de referência enfática por ocasião dos discursos proferidos por ocasião da posse na Presidência do STF dos ilustres Ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Ainda que os locais de fala tenham sido evidentemente distintos, assim como parte do conteúdo das narrativas, o que chamou a atenção foi o fato de que em boa parte, ressalvadas as ênfases, um elo substancial comum foi justamente o de que o combate da corrupção e da criminalidade econômica e organizada há de se fazer de modo rigoroso, mas respeitando os direitos e garantias individuais, o que foi especialmente lembrado na fala do Decano Celso de Mello.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, por sua vez, destacou que não se pode tolerar justiça sumária típica de um estado de exceção apenas em função do clamor público, mas sim, que a justiça deve ser feita com serenidade, cumprindo-se os postulados constitucionais, enfatizando que o cenário exige temperança e equilíbrio.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao sustentar a necessidade de medidas efetivas para conter e reprimir a corrupção, referiu que o envio do projeto de iniciativa popular legislativa designado de dez medidas contra a corrupção, representa uma proposta que deverá passar pelo contraditório democrático e, portanto, acabará sendo lapidada e poderá mesmo atrair propostas alternativas.

Por derradeiro, a Presidente empossada do STF, Ministra Cármen Lúcia, iniciou bem o seu discurso ao saudar em primeiro lugar, antes das autoridades presentes, o povo, a cidadania brasileira, destinatária das ações dos poderes públicos e cuja fome de justiça e dignidade deve ser saciada, salientando que carecemos mais do que reformas, de transformações e que a travessia rumo a um cenário mais calmo exige coragem e prudência.


A depender da fala das autoridades referidas, de alto cunho simbólico, mas também carregadas de um tom compromissário e propositivo, resulta claro que a manutenção e fortalecimento das estruturas e instrumentos do Estado Democrático de Direito não são compatíveis com um ambiente de extremismos, intolerância e que flerta com estados de exceção, submetendo-se a uma lógica do tudo ou nada. Ademais disso, o Estado de Direito, e isso há de ser repisado, jamais poderá ser um Estado onde mesmo o mais nobre dos fins possa justificar qualquer meio.

domingo, 25 de setembro de 2016

STF agora tem como papel atuar contra maiorias opostas à Constituição


Oscar Vilhena Vieira


Há uma percepção generalizada de que o Supremo Tribunal Federal passou a ocupar uma posição de vanguarda na proteção dos direitos fundamentais na última década. Essa percepção decorre do fato de que o tribunal declarou constitucionais questões controvertidas como ação afirmativa, pesquisas com células-tronco, o controle de armas, além de ter se demonstrado simpático a diversas políticas distributivistas relacionadas à saúde e educação.

O fato, porém, é que na grande maioria desses casos o papel do Supremo foi o de ratificar constitucionalmente políticas majoritárias, gestadas pelo Executivo e aprovadas pelo Legislativo. Esses casos apenas chegaram ao tribunal porque minorias inconformadas com suas derrotas no campo político buscaram revertê-las na Justiça.

Há que se reconhecer também as situações em que o Supremo supriu a omissão do legislador, como no caso da regulamentação do direito de greve dos funcionários públicos ou no caso da união homoafetiva, em que reconheceu direitos de uma minoria insular e discriminada, que não teve suas pretensões acolhidas por um Congresso e um Executivo pouco dispostos a se contrapor às suas bases eleitorais.

Com a consolidação do poder de bancadas no Congresso que representam sobretudo o atraso, e, agora, a assunção ao Executivo de um gabinete claramente conservador, há fortes indícios de que os avanços conquistados ao longo das duas últimas décadas podem ser colocados em risco.

Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de emenda constitucional, de relatoria do então senador Blairo Maggi (agora ministro), que simplesmente substitui a necessidade de licenciamento ambiental por um mero estudo de impacto ambiental. Também com o objetivo de atender aos interesses da bancada ruralista, encontram-se na pauta do Congresso projetos voltados a paralisar as demarcações das terras indígenas e a responsabilização dos que mantêm pessoas em condições análogas à escravidão.

No campo moral, em atendimento aos interesses da bancada de orientação religiosa, ganham força as discussões sobre o Estatuto da Família, que essencialmente busca reverter a decisão do Supremo que reconheceu a união homoafetiva, e o Estatuto do Nascituro, que tem por objetivo restringir ainda mais as hipóteses de aborto legal, hoje previstas no Código Penal. A mesma bancada apresentou uma emenda que, se aprovada, conferirá legitimidade às entidades religiosas para propor ações diretas de constitucionalidade perante o STF.

Por fim, a bancada da bala já se encontra engatilhada para fazer avançar a erosão do Estatuto do Desarmamento e mesmo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial no que se refere à redução da idade penal. Isso sem falar num sem número de medidas que terão um forte impacto sobre o crescimento da população carcerária.

Nesse contexto de claro retrocesso da agenda emancipatória estabelecida pela Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal será certamente convocado para ocupar um novo papel na arena político-institucional brasileira: o de instância contramajoritária.


Ou seja, de uma instituição voltada a proteger os direitos fundamentais do ímpeto de maiorias de ocasião de fraudar nosso pacto constitucional.

Os medíocres fascistas e democratas


  LEANDRO KARNAL

Duas pessoas discutem sobre um tema espinhoso como o aborto ou a liberação de drogas. Quando a temperatura da conversa aumenta, um dos lados vai jogar, com grande certeza, o insulto de “nazista” ou “fascista” sobre o adversário. A sombra de Hitler alonga-se no horizonte. O professor não desmarcou a data da prova como pedido? −Nazistão − bradará o coro dos alunos indignados. Um governo lança a ideia de controle da mídia? Tática fascista!


O nazismo funciona como um conceito portemanteau, expressão francesa que usamos para falar em alças nas quais dependuramos tudo, como os casacos em cabides. Citar sempre o nazismo como modelo de ditadura é um recurso retórico eficaz quando se insulta adversários, pois algumas linhas gerais do fascismo alemão são do conhecimento geral e Hitler encarna o mal em estado absoluto para quase todas as pessoas.

Tente difamar um inimigo nas suas redes sociais dizendo que o pensamento dele se parece com o de Rafael Trujillo, ditador por três décadas da República Dominicana. O efeito será nulo. Lembrar-se de infames, como Alfredo Stroessner, é só um sinal de idade. Hitler é um nome mais magnético e eficaz, o tipo ideal de ditador. A memória nazista atravessa gerações. Todo professor de história sabe que a análise da personalidade de Hitler provoca atenção até em alunos. Ivan é “o terrível” para nós e “o grande” para russos”. D. Maria I é a “louca no Brasil” e a “pia” em Portugal. Hitler é o malvado favorito de todos.

Para aqueles que idealizaram o ditador nazista como um gênio do mal, é preciso dizer que se o mal é bem empregado no caso, gênio é um equívoco. Já ouvi muito: “Ele era um assassino, mas era brilhante”. As biografias tradicionais de Hitler, como a de Joachim Fest e John Toland, já tinham indicado que não se podia sustentar a tese da inteligência do cabo austríaco. De forma ainda mais contundente e recente, Ian Kershaw derruba, tijolo por tijolo, a imagem de estrategista poderoso ou brilhante. Era homem medíocre, limitado em todos os sentidos, com uma visão de mundo na qual sua tacanhice fazia par com seus ódios. Hitler é tão banal que fica o incômodo de como alguém assim chegou ao ponto dos genocídios que perpetrou. Talvez o segredo seja este: Hitler entendia o alemão comum por ser um homem comum. Como alguém estúpido chega ao poder? Ó brasileiros, ó cidadãos da minha terra amada: vocês tem certeza de que desejam me fazer este questionamento? Por que a Alemanha seria diferente de nós?

A biografia de Goebbels, de Peter Longerich, também revela dados curiosos. Como Goebbels era um doutor em Filosofia pela renomada Universidade de Heidelberg, imaginávamos que o verdadeiro gênio do mal era ele e não o seu chefe idolatrado. O livro destrói isso. Homem frágil, cheio de dor e de limitações e devotado como um cão ao Führer. O ideólogo oficial do regime, Alfred Rosenberg, não fugia a essa regra. Ele era filiado ao partido nacional-socialista antes de Hitler. Ler a obra principal dele, O Mito do Século 20, é quase constrangedor, ainda que tenha sido um ovo de serpente. A forca do tribunal de Nuremberg não matou nenhum gênio. A banalidade do mal, conceito de Hannah Arendt, serviria para mais gente além de Eichmann. Os nazistas não eram apenas comuns, também eram medíocres.

Talvez esteja nessa mediocridade a vitalidade e a eficácia do sistema fascista alemão. Explorar medos coletivos, dirigir violências contra grupos em meio a histerias sociais, aproveitar-se de crises para assustar a muitos com fantoches, usar propaganda sistemática e fazer da violência um método exaltado é uma estratégia que, infelizmente, não se encerra com o fim do regime nazista e nem precisa de brilhantismo. São recursos fáceis na maioria dos momentos históricos, em especial os de crise.

A mediocridade é uma das molas da história e um esteio da violência. Ao final da experiência totalitária nazista, seis milhões de judeus tinham desaparecido. Ao lado do racismo antissemita, outras vítimas como ciganos, testemunhas de Jeová, militantes comunistas, homossexuais e deficientes físicos e mentais tinham encontrado a morte. A mediocridade não pode ser considerada inofensiva.

Sempre me assusta que a democracia de massas compartilhe com as ditaduras a necessidade do espetáculo. A produção de um acordo que possibilite ao ditador ou mesmo a um democrata o exercício do poder, é algo estranhamente essencial a um sistema ou outro. Convenções partidárias e cenografia, guardados certos parâmetros, aproximam as apoteoses nazistas em Nürnberg e os encontros dos partidos democrata e republicano nos EUA atuais. Da mesma forma, a propaganda política que nos seduz/adestra/omite sobre os candidatos às prefeituras e ao cargo de vereador são, muitas vezes, seguidoras da ideia nazista de uma mentira repetida mil vezes.


Democracia é melhor do que ditadura. Na ditadura, o corpo da liberdade e dos direitos fundamentais é assassinado. Na democracia, ele é chicoteado e insultado, mas sobrevive. Na ditadura, a chama da liberdade é apagada; na democracia, ela bruxuleia. Gostaria que os dois continentes, o da liberdade e o do fascismo, fossem mais distantes. A sedução de um psicopata imbecil como Hitler talvez indique que, além de muitas pontes, os dois mundos têm fluxo migratório acima do desejado. Um bom domingo a todos vocês.

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

O Príncipe do Brasil


Após as excelentes entrevistas ao jornal alemão “FrankfutterAllgemaine” e à revista francesa “Point de Vue”, S.A.R. o Príncipe Dom Rafael do Brasil concedeu uma entrevista ao site americano “Fusion”. Sua Alteza falou sobre sua vida e carreira, sobre seu preparo para servir ao Brasil e suas perspectivas com relação à restauração da Monarquia no Brasil. A matéria também inclui informações interessantes sobre o crescente Movimento Monarquista em nosso País.


Segue a tradução:


CONHEÇA O HOMEM QUE NASCEU PARA SER IMPERADOR DO BRASIL

SÃO PAULO – O Príncipe Dom Rafael de Orleans e Bragança conta que ele terá de se casar com uma Princesa para manter seus direitos sucessórios ao Trono Brasileiro. Mas essa é uma tradição familiar que ele está disposto a manter viva, mesmo que não haja muitas Princesas disponíveis para escolher no Brasil.

“Eu preciso encontrar alguém que me complete”, diz o herdeiro brasileiro. “E isto significa que tenho de encontrar alguém que seja capaz de me acompanhar nesse destino.”

Estamos sentados em um bar na vizinhança, cuja especialidade é carne de coelho. Mas não estamos aqui para comer. Eu vim aqui para aprender mais sobre a vida do Príncipe Dom Rafael, e sobre o curioso movimento político que espera restaurar a Monarquia de sua Família.

O belo homem de trinta anos é tetraneto do último Imperador do Brasil, Dom Pedro II. A Monarquia se foi, mas não foi esquecida. E dado o estado lamentável da democracia brasileira, há algumas pessoas que pensam que é hora de dar à Coroa uma nova chance de governar. É uma ideia que se encaixa bem como os planos do Príncipe Dom Rafael para o futuro.

“É uma ideia antiquada, mas acredito que funciona,” o Príncipe Dom Rafael, vestido com um blazer elegante e jeans escuros, diz para mim, enquanto bebemos um café. “Alguns dos países mais bem-sucedidos da Europa são Monarquias Parlamentaristas.



O Movimento Monarquista do Brasil ainda é razoavelmente pequeno, e críticos zombam da ideia de que uma das maiores economias do mundo possa retornar a uma forma de governo que foi descartada em toda a América [1].

No entanto, recentemente tem havido um aumento considerável no interesse online pelo Movimento, uma vez que o Brasil se vê envolto em um escândalo de corrupção multibilionário e uma briga por poder no Congresso, que levou ao impeachment da Presidente Dilma Rousseff.

Os apoiadores da Monarquia apontam que a classe política brasileira perdeu toda a credibilidade, e acreditam que alguém com uma vocação superior precisa vigiá-los.

“Desde que eles são crianças, Monarcas são ensinados a defender seu país e os interesses do seu povo”, diz Oscar Capra, um monarquista que levou uma bandeira do Império, ao recente desfile do Dia da Independência do Brasil, no Rio de Janeiro. “Os políticos representam apenas o interesse dos seus partidos e trocam favores com seus patrocinadores de campanha.”

Durante o desfile, cerca de sessenta monarquistas enfrentaram o sol forte, enquanto tremulavam bandeiras do Império e distribuíam adesivos mostrando o Brasão da Monarquia Brasileira, do século XIX. Depois que terminou o desfile, os monarquistas, pacientemente, fizeram fila para tirar fotos com o Príncipe Dom Pedro Alberto, um dos primos do Príncipe Dom Rafael, que não está na linha de sucessão ao Trono.

“As pessoas estão buscando por algo diferente, e elas estão se lembrando de que houve algo diferente”, o Príncipe Dom Rafael me contou.

O jovem Príncipe é o quarto na linha de sucessão ao Trono Brasileiro, e os três Príncipes à sua frente têm entre oitenta e setenta anos [2].

O futuro Imperador afirma que sua Família está pronta para, mais uma vez, liderar esta Nação sul-americana de duzentos milhões de habitantes... Se os brasileiros votarem para lhes devolver o Trono.



“Nós não queremos usar a força militar para derrubar o governo”, ele me assegura, com toda seriedade. “E não estamos falando de uma Monarquia absoluta... O Chefe de Governo ainda teria controle sobre as políticas de governo.”

Os monarquistas explicam que a Família Imperial serviria como o quarto Poder governamental. Seria uma instituição hereditária que iria “representar o povo” e garantir um peso e contrapeso adicionais ao Judiciário, Legislativo e Executivo, além de representar o Brasil em eventos internacionais.

Um dos ideais do Movimento é dar ao Monarca o poder de dissolver o Parlamento e convocar novas eleições, em tempos de crise política ou sempre que o congresso ficar muito envolvido em casos de corrupção.

Os monarquistas também querem que o Brasil se lembre de que o governo da realeza já se encontra no DNA nacional.

Ao contrário dos Estados Unidos e o resto da América Latina, que se desfizeram de Dinastias européias para se tornarem Repúblicas independentes [3], a Independência do Brasil se deu substituindo uma Coroa por outra. O País se tornou independente de Portugal sob a liderança de um Príncipe português, que estabeleceu seu próprio Trono no Rio de Janeiro.

O Príncipe se tornou o Imperador Dom Pedro I, e ele foi sucedido por seu filho, o Imperador Dom Pedro II, que governou o Brasil de 1831 a 1889, quando foi deposto por um golpe de Estado [4].

Os monarquistas explicam que o Imperador Dom Pedro II foi um líder esclarecido, que unificou o País e ajudou a transformá-lo em uma das maiores economias do mundo do século XIX. A posição forte do Brasil lhe permitiu expandir seu território, em detrimento dos países mais fracos da América Latina, que estavam envoltos em guerras civis ou disputas políticas.



Eles também garantem que seu Movimento é sério e viável. Durante o Plebiscito de 1993, onde os brasileiros foram questionados acerca da forma de governo que preferiam, 13% optaram por uma Monarquia Parlamentarista. Apesar de a Monarquia ter perdido para a República Presidencialista por uma margem grande, os monarquistas afirmam que a ideia não foi esquecida.

Os apoiadores do regime monárquico realizam uma série de conferências ao redor do País, todos os anos, e, recentemente, passaram a usar as redes sociais para expandir seu alcance e divulgar sua causa. Vários grupos favoráveis à Monarquia surgiram no Facebook, durante os dois últimos anos, e alguns partidos políticos monarquistas tentaram conseguir registro para disputar as eleições.

Ainda é um Movimento pequeno. A maior página monarquista do Facebook tem 31 mil seguidores [5], uma gota no oceano para um País com 100 milhões de usuários de Internet. Mas a esperança é a última que morre.

“Nós podemos ser não muito conhecidos, mas se educarmos mais as pessoas, acredito que interesse pelo assunto irá crescer”, diz Charlô Ferreson, uma cabeleireira que veio ao desfile do Dia da Independência, para mostrar seu apoio à Monarquia.

Monarquistas argumentam que, durante a maior parte do século XX, seu Movimento era proibido pela lei. Isso mudou apenas com a redemocratização, em 1988.

“A República tentou apagar nossa história”, diz o apoiador da Monarquia Oscar Capra.

O Príncipe Dom Rafael diz que, enquanto o Movimento cresce, ele irá continuar trabalhando como executivo de vendas de uma cervejaria multinacional. E, de alguma forma, ele terá de encontrar uma esposa na Europa, uma vez que famílias nobres são difíceis de serem encontradas no Novo Mundo.

“Eu não quero terminar me casando com uma prima”, ele diz, rindo.

Enquanto isso, ele continuará se comportando como sendo da realeza.

“Eu sempre fui ensinado que tenho uma posição diferente da dos demais”, o Príncipe Dom Rafael explica. “De modo que tenho que ser sério e responsável com relação a isso.”



Notas da tradução:

1. O autor parece não saber que, além dos reinos caribenhos da Comunidade Britânica e do Reino dos Países Baixos, o Canadá também é uma Monarquia, além de ser um dos países mais desenvolvidos e democráticos do mundo.

2. Na verdade, os três Príncipes à frente do Príncipe Dom Rafael na sucessão são seus tios, S.A.I.R. o Príncipe Dom Luiz de Orleans e Bragança, Chefe da Casa Imperial do Brasil, de 78 anos; S.A.I.R. o Príncipe Imperial do Brasil, Dom Bertrand de Orleans e Bragança, de 75 anos; e seu pai, S.A.R. o Príncipe Dom Antonio de Orleans e Bragança, Príncipe do Brasil, de 66 anos.

3. Ver nota número 1; além disso, o México também foi uma Monarquia Constitucional por dois períodos, no século XIX.

4. No original, o autor diz que o Imperador Dom Pedro II abdicou; para facilitar a compreensão, preferimos fazer a correção já na tradução.

5. Esta seria a página da Pró Monarquia – Casa Imperial do Brasil; o original diz que são apenas 29 mil seguidores, portanto, mais uma vez, decidimos fazer a correção já no texto.

SEGURO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL


Aspectos Semelhantes e Distinções Conceituais


Edmilson da Costa Ramos


 DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURIDADE  SOCIAL


Não raro, vemos leigos, profissionais da comunicação e até mesmo juristas utilizando termos relacionados à Previdência Social, como sinônimos das definições de Seguridade Social e/ou Seguro Social. Porém, são patentes as diferenças.


Não raro, vemos leigos, profissionais da comunicação e até mesmo juristas utilizando termos relacionados à Previdência Social, como sinônimos das definições de Seguridade Social e/ou Seguro Social. Embora sejam espécies de Proteção Social, há significativas e inconfundíveis diferenças entre os conceitos.

Comumente se vê pessoas que recebem o benefício assistencial de prestação continuada destinado ao deficiente ou idoso, acharem que estão “aposentados”, ou que estão recebendo uma “pensão do INSS”,  ou que estão “recebendo benefício da previdência social mesmo sem contribuir para o INSS”. Pretendemos sanar esta confusão com o presente texto.


BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO SOCIAL


Atrelado ao significado das expressões aqui analisadas, está a evolução histórica da forma de proteção social, que passou de privada (seguro civil) e facultativa à social (proteção pública) e compulsória. E a isso se atribui a própria evolução da sociedade – não evolução propriamente dita da tecnologia, mas sim dos ideais de solidariedade e proteção social.

Dessa evolução social, surgiu o Seguro Social, que posteriormente foi substituído pelo que chamamos de Seguridade Social, que, por sua vez, se desdobrou em Assistência Social, Saúde e Previdência Social, formando o tripé da Proteção Social no bojo da Constituição Federal Brasileira de 1988.


ASSISTÊNCIA PÚBLICA


Em meados de 1600, surgiu a Assistência Pública, onde o Estado passou a amparar os necessitados que demonstrassem esta situação. Como bem nos ensina Marisa Ferreira dos Santos,[3] até então o indivíduo que se encontrasse em situação de risco detinha uma expectativa de direito, pois para receber auxílio da comunidade dependia da existência de recursos para esse fim.

No entanto, com a edição do Act of Relief of the Poor (Lei dos Pobres), na Inglaterra, em 1601, passou o Estado a ter o dever de amparar quem se encontrasse em situação de real necessidade. A partir dai ocorria a desvinculação do auxilio ao necessitado com a caridade. E, na sequência, “a preocupação com o bem-estar de seus membros levou algumas categorias profissionais a constituírem caixas de auxílio, com caráter mutualista, que davam direito a prestações em caso de doença ou morte”. 


SEGURO PRIVADO (CIVIL) E SEGURO SOCIAL


Em que pese a existência de proteção social, esta somente havia na espécie de caridade, onde o necessitado deveria comprovar situação de grave risco social, em nítida miserabilidade, colocando-o em exposição perante toda a sociedade.

Assim, visando proteger o indivíduo de forma mais ampla, não somente em decorrência de eventos como desemprego, mutilações, doenças etc., surgem empresas privadas, com fins claramente lucrativos, oferecendo serviço de “seguro”. E, nesse ponto de “evolução”, Marisa Ferreira dos Santos afirma ter o seguro do Direito Civil fornecido as “bases para a criação de um novo instrumento garantidor de proteção em situações de necessidade”. Surgiram, nesse passo, os seguros de vida, de acidentes, invalidez etc.


Sendo o seguro de natureza Civil, a filiação do indivíduo às formas de proteção ali previstas se dava de maneira facultativa e por meio de contrato, com, evidentemente, expressa manifestação de vontade de quem procurava proteção em face dos eventos citados.


Ora, se o seguro decorria de contrato e era administrado por empresas privadas, com fins lucrativos, evidente que somente uma minoria de abastados poderia pagar pela proteção securitária, o que, naquela época, exclui grande parte da população.


Com efeito, a evolução social prosseguiu. Surgiu outra forma de proteção social, espécie ainda de Seguro, agora visando uma parcela maior da sociedade, sem prévia seleção dos riscos a serem protegidos. Nasce, assim, o Seguro Social, com origem atribuída à Lei do Seguro Doença, em 1883, como resultado da proposta elaborada por Bismarck. 


Com essa nova visão de proteção social, surgem os primeiros passos para o ideal de seguro social mais abrangente, destinado não somente aos trabalhadores industriais (proteção somente àqueles que possuíssem vínculo de emprego), mas sim a toda sociedade. E, ainda, além de proteger toda sociedade, a filiação se daria de forma obrigatória, passando a ser visto como direito subjetivo do indivíduo.


Desse modo, o Seguro (gênero) passou de Seguro Privado (espécie) para Seguro Social (espécie). As diferenças entre a proteção privada e a proteção social pairam, dentre outras, no fato de a primeira ser facultativa, menos abrangente e prever menos cobertura de riscos e ventos (somente o que fora contratado pelo individuo).


Embora o Seguro Social fosse mais abrangente que o Seguro Privado, sua proteção só era destinada aos que contribuíssem para o custeio de proteção, e se deva de forma a proteger os indivíduos dos riscos sociais.


SEGURIDADE SOCIAL


A Seguridade Social, por sua vez, reflete consequente evolução dos ideais anteriores de proteção social. Da Assistência Social ao tipo de proteção por Seguro Social, abarcando elementos e características de cada um, porém evoluindo e acrescendo na solidariedade social, surge o que conhecemos como Seguridade.


Muito bem expõe Jose Afonso da silva: “A Seguridade Social constitui ‘instrumento mais eficiente da liberação das necessidades sociais, para garantir o bem-estar material, moral e espiritual de todos os indivíduos da população’”.


O Seguro Social, além de proteger somente os trabalhadores com vínculo de emprego, tinha como objeto a ocorrência de algum evento que resultasse em determinada forma de dano ao indivíduo. Ou seja, protegia-se o risco social (como por exemplo, a invalidez, a orfandade, a mutilação etc.).


Diferentemente do que vem a ocorrer com a Seguridade Social, que tem como objeto a proteção das contingências que venha a passar o indivíduo, independentemente de existência de qualquer forma de dano. Desse modo, não protege o risco, mas sim a necessidade social.


Com maestria que lhe é peculiar, a Ilustre Marisa Ferreira dos Santos  nos aponta como exemplo, no Brasil, dessa proteção da Seguridade Social – que objetiva a necessidade social - o benefício de salário-maternidade, que é destinado à mulher que, ao dar à luz, “deixa de trabalhar e, por isso, não recebe remuneração; é gerada, então, a conseqüência-necessidade que dá direito ao benefício, para suprir ausência de remuneração”. Ou seja, há uma contingência geradora do direito ao benefício, porém sem a necessidade de ocorrência do dano. Ora, gravidez não gera dano.


Com efeito, a Seguridade Social é uma forma de “avanço” da sociedade, decorrente do Seguro Social, que decorreu do Seguro Privado, que, por sua vez, evolui a partir dos ideais de proteção social por meio de auxílio, caridade aos necessitados prestados pela comunidade – quando havia recursos para tanto.


SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988


No Brasil, a Seguridade Social é dividida em Previdência Social, Saúde e Assistência Social, sendo um conjunto integrado de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade, conforme dicção do artigo 194 da Constituição Federal, estando elencados entre a Ordem Social (Título VIII), os Direitos Sociais (art. 6º) e os Princípios fundamentais (art. 1º, inc. III).


Nessa linha conceitual, no âmbito da proteção social interna, pode-se afirmar que a Previdência social fornece benefícios (pagamento em dinheiro, em regra) aos que contribuem para o custeio; a Saúde fornecer serviços, destinados a todos, independentemente de contribuição; e a Assistência Social fornece benefícios e serviços, também independentemente de contribuição para o custeio, porém somente aos necessitados. E, todos juntos, formam a Seguridade Social (proteção de toda a sociedade, de diversas formas).


Estão assim dispostos na Constituição Federal de 1988:


1) Seguridade Social (gênero):


Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.



Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)


1.1) Saúde (espécie):


Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...)


1.2) Previdência Social (espécie):


Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:



I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...)


1.3) Assistência Social (espécie):


Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:



I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (...)


CONCLUSÃO


Diante do exposto, não há como utilizar as expressões Seguro Social, Seguridade Social e Previdência Social como sendo sinônimas de prestações de benefícios previdenciários aos indivíduos. Não se podendo, ainda, confundir as destinações ou prestações das espécies de Seguridade Social: Previdência Social, Saúde e Assistência Social.



Embora seja o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS responsável pelo pagamento e administração tanto dos benefícios previdenciários, quanto do benefício assistencial de prestação continuada destinado ao idoso e ao deficiente, não se pode confundir Assistência Social com Previdência Social – como tem ocorrido com significativa frequência.

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

O direito à educação como direito fundamental de justiça social


Caio Rivas


Sabe-se que a educação é algo imprescindível a formação do indivíduo, pois ela é a ferramenta para o alcance de uma vida melhor, com mais dignidade, além de promover o acesso a cidadania e ao cumprimento de direitos e deveres.

Trata-se de uma forma de buscar justiça social, haja vista que todos merecem um lugar de respeito na sociedade e a educação é o mecanismo capaz de transformar a sociedade, de proporcionar a todos mais igualdade de oportunidades além do desenvolvimento pessoal e profissional.

Pensando na situação de desigualdade que sempre fez parte da sociedade brasileira a Constituição Federal de 1988 consolidou em seu escopo o artigo 205 que trata do direito a educação, no entanto, para que os indivíduos tenham esse direito resguardado é necessário que se faça cumprir o que a lei estabelece tendo em vista que não se pode alcançar o desenvolvimento humano e social quando a educação não é acessível a todos.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Nessa esteira entende-se que, a educação como direito assegurado na Lei Maior deve ser considerada essencial ao desenvolvimento do indivíduo, logo para que se possa ter acesso à cidadania, bem como seus direitos e deveres é necessário o seu pleno acesso pleno e constante acesso a todos o níveis de educação.

Segundo os ensinamentos de Pompeu “de um lado, se encontra a pessoa portadora do direito à educação e, do outro, a obrigação estatal de prestá-la”. Dessa forma, a educação é algo que o indivíduo pode cobrar do Estado, pois este tem o dever legal de promovê-la não importando a condição social de cada um, sendo que cada indivíduo na realidade é o titular de tal direito enquanto o Estado é o organismo que deve viabilizar o seu cumprimento sem a distinção por respeito à dignidade da pessoa humana e na busca pela igualdade e desenvolvimento social.

Ainda conforme salienta Silva (2009, p.32): O artigo 205 da CF contém uma declaração fundamental que, combinada com o art. 6º, eleva a educação ao nível dos Direitos Fundamentais do homem. Aí se afirma que a educação é direito de todos, com o que esse direito é informado pelo Princípio da Universalidade.

Nessa toada, subtende-se que o Direito a Educação pode ser considerado como parte dos Direitos Fundamentais, já que se trata de algo indispensável ao alcance da Dignidade Humana, tendo como base o Princípio da Universalidade sendo, portanto, um direito universal que o Estado não pode tolher do indivíduo e este por sua vez não pode dispor, tratando ser este um direito indisponível.

Como afirma Garcia (2008, p.96): “O tratamento dado ao direito à educação na Carta Magna de 1988 o conforma como direito subjetivo da pessoa humana e, como tal, torna-se exigível a sua ampla e irrestrita efetividade.”

Ou seja, para que o Direito a Educação atinja a sua real finalidade é preciso que a sua aplicação seja eficaz, no sentido de oferecer eficiência para que o mesmo seja realizado através de total e livre acesso.

Assim, o Estado como titular dessa obrigatoriedade deve oferecer mecanismos para que o acesso à educação seja eficaz de forma que todos possam usufruir de tal direito, pois não se pode apenas viabilizar a educação a alguns em detrimento de outros.

Portanto, o Estado deve criar ferramentas que viabilizem o acesso à educação a todos os indivíduos, sem distinção, de forma a possibilitar a inclusão social, o desenvolvimento e o alcance da justiça social. Pelos ensinamentos de José Afonso da Silva, fica claro que a Constituição Federal impõe limites no sistema educacional do país para que haja bem-estar social e ordem.

A Constituição Federal garante que o Direito à Educação é um dever do Estado e de todos, promovida e incentivada com colaboração da sociedade. O texto constitucional, nos artigos 205 a 214, estabelece uma série de regras que visa efetivar esse direito.

Conforme elucidado no artigo supra é notório que a educação possui natureza pública e as instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, devem obedecer às normas nacionais de educação, expressamente descrita na Lei número 9.384 de 1996, bem como as normas do CNE (conselho nacional da educação), PDI (plano de desenvolvimento institucional), PPI (projeto pedagógico institucional) e PPC (projeto pedagógico de curso).

Evidencia-se o artigo 211 que elucida a competência da União, Estados e Municípios deverão organizar seu sistema de ensino de forma colaborativa, bem como o artigo 214 que estabelece os objetivos do plano nacional de educação.

É garantida a liberdade de ensino às instituições de ensino de iniciativa privada, desde que, obedecidas as normas gerais de educação nacional, salienta-se que as instituições de ensino deveriam ser submetidas a fiscalizações e avaliações do Poder Público, para que fosse garantido um padrão de qualidade educacional.

É importante dizer que a liberdade aqui referida, trata-se da liberdade de cátedra e não da liberdade de expressão, ou seja, as instituições devem obedecer à norma e garantir o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Apesar do artigo 209 da Constituição Federal fazer referência à iniciativa privada, é necessário entender que devido à natureza pública da educação, as instituições de ensino de iniciativa privada são obrigadas a respeitar os pressupostos elencados na Constituição Federal, assim como da norma geral de educação nacional e as normas do CNE, PDI, PPI e PPC. Bem como expressamente elucidado nos incisos I e II do artigo 209.

A Constituição Federal instituiu a competência de cada ente federativo no preceito da educação escolar. Antes de discorrer sobre a competência de cada ente federativo, incumbe explanar que a Carta Magna de 1988 trouxe em seu artigo 1º, a formação do Estado Federal, do seguinte modo: União, Estados –membros, Distrito Federal e Municípios.

Cabe ressaltar, que os Estados-membros se autogovernam, e interagem com o Governo Federal através do Congresso Nacional por meio de seus representantes. Assim, o Constituinte Originário buscou mais descentralização das decisões, fortalecendo os Estados, Distrito Federal e os Municípios. Dessa forma, incumbiu a União a elaboração de preceitos gerais, enquanto coube aos demais a especificação de comportamentos, consecutivamente levando-se em conta a realidade do local.

Cumpre-se trazer à baila que, o artigo 211 deve ser decodificado em conformidade com o artigo 23, que prevê a demarcação de preceitos para colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando no âmbito nacional o bem-estar e equilíbrio do desenvolvimento.

Todos os entes políticos têm obrigação em regime de cooperação, e a atuação conjunta na construção do sistema nacional de ensino, visando à universalização da educação escolar obrigatória, uma vez que está previsto como Preceito Constitucional Fundamental.

A norma Fundamental sob comento estabeleceu a distribuição entre os entes políticos segundo os níveis de educação escolar. Todavia, existindo recursos financeiros disponíveis e aptidões técnicas, atuação prioritária de um ente em um certo nível de ensino não abduz a responsabilidades em outros níveis.

A educação escolar é norma fundamental, e foi imposta constitucionalmente ao Estado em todas as esferas da confederação, devendo os entes estabelecer seus sistemas de ensino escolar em regime de co-participação.

Incumbiu à União instituir o sistema federal de educação escolar e dos territórios, financiar economicamente as instituições Federais de ensino públicas, bem como desempenhar, em tema educacional, o papel supletivo, de maneira a abonar a equalização de chances educacionais, utilizando-se um molde mínimo de condições de ensino através de subsídio financeiro e amparo técnico aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.

Os Municípios deverão atuar de forma prioritária na Educação Infantil e no Ensino Fundamental. Ademais, cabe aos municípios deliberar nas formas de co-participação com o intuito de universalizar a educação escolar obrigatória, bem como a estrutura de seu sistema de educação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se nesse sentido: “Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social.” 
(RE 436.996-AgR, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2005, Segunda Turma, DJ de 3-2-2006).

Os Estados e o Distrito Federal, por sua vez, deverão atuar de forma prioritária nos ensino fundamental e médio. Outrossim, cabe ressaltar, que tanto o Estado-membro como o Distrito Federal possuem autonomia para decidir quais as formas de cooperação será necessário para universalizar o ensino escolar obrigatório, bem como na disposição de seu sistema de ensino educacional.

A procura pela universalização do direito à educação escolar, consagrou a alternativa pelo ensino fundamental, o qual é ministrado de forma gratuita e obrigatório. Ademais, o Direito à Educação é um Direito Fundamental que deve estar disponível a todas as crianças e adolescentes, não devendo ser exposto em procedimentos de consolidação, ou passar por avaliações puramente arbitrárias da Administração Pública, muito menos esse direito está submisso a pretextos de movimentos governamentais.

A educação institui uma matéria de extrema importância, principalmente quando se tem como finalidade assinalar caminhos para um desenvolvimento social apropriado. A Constituição Federal de 1988, faz menção a educação em várias ocasiões e consecutivamente refere-se a um direito de caráter social, o qual deve ser garantido pelas autoridades competentes. Observa-se que uma das maiores dificuldades que o Brasil enfrenta na área educacional é a destinação de verbas especificas, devido a insuficiência de recursos. E, para que haja uma educação de qualidade necessita que os entes Federativos trabalhem em conjunto, de forma a buscar cada vez mais implantar um sistema de ensino de qualidade, entretanto precisa de consolidação urgente.

A educação é um dos Direitos Humanos, pois está reconhecida teor do artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada aos seus filhos.

O Direito Humano à educação reconhecido na Declaração foi fortalecido como norma jurídica internacional, principalmente, pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 13 e 14), da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, da Convenção sobre os Direitos da Criança (arts. 28 e 29) e do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 13).

Tratar a educação como um Direito Humano significa que não deve depender das condições econômicas dos estudantes ou estar sujeita unicamente às regras de mercado. Também não pode estar limitada à condição social, nacional, cultural, de gênero ou étnico-racial da pessoa. O mais importante é conseguir que todas as pessoas possam exercer e estar conscientes de seus direitos. Nesse sentido, o tópico 2 do artigo 26 da Declaração é fundamental na definição dos propósitos universais da educação.

O direito à educação tem um sentido amplo, não se refere somente à educação escolar. O processo educativo começa com o nascimento e termina apenas no momento da morte. A aprendizagem acontece em diversos âmbitos, na família, na comunidade, no trabalho, no grupo de amigos, na associação e também na escola.

Por outro lado, nas sociedades modernas, o conhecimento escolar é quase uma condição para a sobrevivência e o bem-estar social. Sem ele, não se pode ter acesso ao conhecimento acumulado pela humanidade.

Além de sua importância como Direito Humano que possibilita à pessoa desenvolver-se plenamente e continuar aprendendo ao longo da vida, a educação é um bem público da sociedade, na medida em que possibilita o acesso aos demais direitos. Portanto, a educação é um direito muito especial.

A educação contribui para que crianças, adolescentes, jovens, homens e mulheres saiam da pobreza, seja pela sua inserção no mundo do trabalho, seja por possibilitar a participação política em prol da melhoria das condições de vida de todos. Também contribui para evitar a marginalização das mulheres, a exploração sexual e o trabalho infantil, possibilita o enfrentamento de discriminações e preconceitos, entre muitos outros exemplos.

O voto obrigatório em contraposto à liberdade individual no Estado Democrático de Direito



O voto compulsório ofende a liberdade individual do cidadão? Escolher votar é tão importante quanto escolher em quem votar? A ponderação desses princípios é o tema em debate que discute o voto facultativo.

Por: Leonardo Almeida

A presente pesquisa tem como escopo analisar o voto compulsório no Brasil, tendo em vista que o presente instituto permanece em vigência desde a sua instalação em meados de 1932, tornando-se alvo de constante discussão legislativa, motivo pelo qual verificaremos sua aplicação em contraposto ao atual conceito de democracia e liberdade.

Desta forma, tal discussão se faz necessária, considerando o fato de que, a obrigatoriedade do voto, não abrange somente discussões doutrinárias, sendo também alvo de discussão no âmbito legislativo, uma vez que é objeto frequente de projetos de lei, as quais visam alterar o texto constitucional.

O voto tem o poder de decidir quem serão os representantes do povo, e é através do voto direto, secreto e universal que se obtém a consolidação dos direitos do eleitor, o que nos faz duvidar se voto é realmente um direito na medida em que é tratado como um dever. Atualmente o voto é tratado como um dever cívico do cidadão, sendo ele, tanto uma obrigação para com o Estado, como também um instrumento que garante a democracia, definição constantemente discutida e não pacificada.


No Brasil o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70, conforme comando constitucional no artigo 14,§1º, sendo o mesmo facultativo aos que tem idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70.

Ressalta-se que é por meio do voto é que se da a concretização do Estado Democrático de Direito, pois esta é a maneira pela qual o povo exerce o seu poder, a soberania popular, razão pela qual entende-se que o voto é obrigatório devido a sua natureza jurídica, sendo este um dever/poder, e além disso, uma responsabilidade do cidadão, devendo exercer como manda a lei a cada 2 anos.

Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo analisar de que maneira o voto obrigatório age sobre a liberdade individual do cidadão, e suas consequentes restrições em relação a liberdade individual do povo, um vez que aquele que não vota sofre sanções severas.

Outrossim, será feita análise a respeito das recentes propostas de emenda a constituição, bem como a opinião pública: questões que coadunam com a defesa do voto facultativo.

A metodologia utilizada é o método dedutivo, partindo dos argumentos gerais para argumentos particulares, agregando a este, instrumentos diversos, como pesquisa bibliográfica, pesquisa na internet , consulta a livros de doutrina, bem como a consulta à legislação constitucional e infraconstitucional.




O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO:

A PROBLEMÁTICA NA CONCEITUAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O Estado Democrático de Direito é de difícil conceituação, uma vez que não se trata da simples fusão dos dois institutos, e sim uma construção nova, o que pode ser observado na definição de Streck (2013) que afirma que o conceito de Estado Democrático de Direito é uma inovação da constituição do Brasil de 1988. Nas palavras do referido autor:

[...] na tentativa de conjugar o ideal democrático ao Estado de Direito, não como uma aposição de conceitos, mas sob um conteúdo próprio onde estão presentes as conquistas democráticas, as garantias jurídico-legais e a preocupação social.  (STRECK, 2013, p. 113)

Cumpre ressaltar que o Estado Democrático de Direito é apresentado no artigo 1º na Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Nesse sentido, a respeito do que dispõe a Carta Magna, Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1997, p. 18) comenta: “Certamente a intenção do constituinte ao referir-se a Estado Democrático de Direito foi a de mostrar que ele não pretende que o Brasil seja regido por leis formais que violem eventualmente os princípios fundamentais da democracia”.

Para melhor construção do conceito, faz-se necessário em um primeiro momento, buscar entender o Estado Democrático e o Estado de Direito separadamente.

a)        Do Estado Democrático

Dallari (2009) pontua a evolução temporal em três movimentos político-sociais, determinando em quais pontos os princípios saíram do plano teórico e entraram no plano pratico conduzindo ao Estado Democrático:

O primeiro desses movimentos foi o que muitos denominam de Revolução Inglesa, fortemente influenciada por Locke e que teve sua expressão mais significativa no Bill of Rights de 1689; o segundo foi a Revolução Americana, cujos princípios foram expressos na Declaração de Independência das treze colônias americanas, em 1776; e o terceiro foi a Revolução Francesa, que teve sobre os demais a virtude de dar universalidade aos seus princípios, os quais foram expressos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, sendo evidente nesta a influência direta de Rousseau. (DALLARI, 2009, p. 147)

Deste modo, é possível concluir que o Estado Democrático é fruto de longa batalha pelos direitos fundamentais, luta reiterada que é resultado positivado nos princípios fundamentais do Estado, nesse sentido Vinício Carrilho Martinez (2004) complementa, que além de transformar os direitos fundamentais em lei, colocou sob sua responsabilidade respeitar e promover, ou seja, os representantes eleitos pelo povo devem atingir o objetivo democrático, qual seja a garantia do bem comum.

b)        Do Estado de Direito

O Estado de Direito limita a arbitrariedade, de forma que o poder é restringido pela lei, contudo, somente a implantação de um ordenamento jurídico não implica na caracterização do Estado de Direito, por vezes que a Lei pode ser injusta, então, as leis devem buscar a justiça.

Dimoulis (2007) em sua obra aduz:

O conceito de Estado de Direito apresenta utilidade se for entendido no sentido formal da limitação do Estado por meio do direito. Nessa perspectiva, o conceito permite avaliar se a atuação dos aparelhos estatais se mantém dentro do quadro traçado pelas normas em vigor. Isso não garante o caráter justo do ordenamento jurídico, mas preserva a segurança jurídica, isto é, a previsibilidade das decisões estatais. (DIMOULIS, 2007, p.155)

Sendo a Constituição Federal a Lei hierarquicamente maior, as normas decorrentes devem se adequar à Constituição, tendo em vista que esta vai delimitar as arbitrariedades e proteger os cidadãos.

CONCEITOS DIFERENTES DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Após breve análise do Estado de Direito e do Estado Democrático, encontra-se na doutrina diferentes conceitos para o Estado Democrático de Direito, como será explorado a seguir.

Zulmar Fachin (2013) expõe em sua obra que o Estado de Direito e o Estado Democrático formam o Estado Democrático de Direito, sendo que o Estado de Direito é criado pelo liberalismo, tem-se:

O Estado Democrático de Direito formou-se a partir de dois conteúdos: O Estado de Direito e o Estado Democrático. No Estado de Direito, criado pelo liberalismo, tem-se o império da lei, a distribuição do poder estatal, a previsão de direitos fundamentais e a garantia desses direitos. No Estado Democrático, cujo fundamento é a soberania popular, o vocábulo democrático aparece como um qualificativo do Estado. Tal conteúdo deve inspirar não apenas os atos a serem praticados no âmbito do Estado, mas, inclusive, nas relações entre particulares. (FACHIN, 2013, p. 201)

O referido autor trata o Estado Democrático de Direito como uma fusão do Estado de Direito e o Estado Democrático, sendo a democracia uma qualidade do Estado.

No entanto, José Afonso da Silva (2005) aponta em que a configuração do Estado Democrático de Direito não é simplesmente unir os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito, e sim:

[...] na criação de um conceito novo, que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo. E aí se entremostra a extrema importância do art. 1º da Constituição de 1988, quando afirma que a Republica Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, não como mera promessa de organizar tal Estado, pois a Constituição aí já o está proclamando e fundando (SILVA, 2005, p.119).

Inocêncio Mártires Coelho (2010) coaduna com este posicionamento:

Entende-se como Estado Democrático de Direito a organização política em que o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos, como proclama, entre outras, a Constituição Brasileira. Mais ainda, já agora no plano das relações concretas entre o Poder e o individuo, considera-se democrático aquele Estado de Direito que se empenha em assegurar aos seus cidadãos o exercício efetivo dos direitos econômicos, sociais e culturais, sem os quais de nada valeria a solene proclamação daqueles direitos. (COELHO, 2010, p.213)

Diante do exposto, verifica-se a diversidade de conceituação do Estado Democrático de Direito, partindo destes conceitos, adotaremos o entendimento demonstrado por último, pois coaduna com o nosso entendimento.

A DEMOCRACIA COMO FORMA DE GOVERNO

Bonavides (2012) em sua obra elenca que “nos dias correntes, a palavra democracia domina com tal força a linguagem política deste século, que raro o governo, a sociedade ou o Estado que se não proclamem democráticos.”.

Partindo do trecho alhures o regime político nacional não seria diferente, a constatação do regime democrático encontra-se previsto já no preâmbulo constitucional:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nesse sentido, Observa-se que o preâmbulo constitucional tem em seu corpo um o conceito do Estado Democrático e suas finalidades.

O doutrinador Azambuja (2003), conceitua a Democracia como sistema político:

Democracia é o sistema politico em que, para promover o bem público, uma Constituição assegura os direitos individuais fundamentais, a eleição periódica dos governantes por sufrágio universal, a divisão e limitação dos poderes e a pluralidade dos partidos (AZAMBUJA, 2003, p.331).

Ramayana (2008) aduz sobre o Estado Democrático de Direito:

A democracia, em síntese conceitual, exprime-se como um governo do povo, sendo um regime político que se finca substancialmente na “soberania popular”, compreendendo-se os direitos e garantias eleitorais, as condições de elegibilidade, as causas de inelegibilidade e os mecanismos de proteção disciplinados em lei para impedir as candidaturas viciadas e que atendem contra a moralidade pública eleitoral, exercendo-se a divisão das funções e dos poderes com aceitação dos partidos políticos, dentro de critérios legais preestabelecidos, com ampla valorização das igualdades e liberdades públicas.” (RAMAYANA, 2008, p. 29).

Sendo a República Federativa do Brasil um Estado Democrático, se faz necessário observar os pressupostos de existência da Democracia, conforme será estudado a seguir.

Para a configuração de um Estado Democrático se faz necessário a observância de dois princípios, quais sejam a liberdade e a igualdade, pois em um Estado Democrático onde não se goze de liberdade – qualquer natureza de liberdade – é um Estado “ditatorial”, onde o cidadão é privado das suas liberdades, e em igual raciocínio tratamos a igualdade, pois, a falta da isonomia resulta em diferenças arbitrárias e absurdas, o Estado ao garantir ao cidadão será tratado de forma isonômica trás maior conforto à sociedade em geral.


DOS DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

A Constituição de 1988 descreve em seu Capítulo IV, dos artigos 14 aos 16, dos Direitos Políticos, sendo esta gama de direitos de importância impar no nosso ordenamento jurídico, pois como afirma Mendes (2010, p. 855) “Os direitos políticos formam a base do regime democrático”.

José Jairo Gomes (2008, p. 106) conceitua direitos políticos da seguinte maneira: “Denominam-se direitos políticos ou cívicos as prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado”.

Ainda, acrescenta Pinto (2003, p. 68): “Os direitos políticos são aqueles que credenciam o cidadão para exercer o poder ou participar da escolha dos responsáveis pelo comando do grupo social”. A partir do exposto, concluímos então que os direitos políticos são prerrogativas inerentes ao cidadão, é a maneira como escolheremos os nossos representantes.

Nada obsta então afirmar que o exercício da cidadania é vital para a Democracia como aponta Guedes (2013, p.67) “Assim, juridicamente, há uma recíproca dependência conceitual entre os direitos políticos e a ideia de Democracia concretamente conformada na Constituição”.

Sarlet coaduna com o autor supracitado:

Afinal, é mediante a fruição de direitos de participação política (ativos e passivos) que o individuo não será reduzido à condição de mero objeto da vontade estatal (mero súdito), mas terá assegurada a condição de sujeito do processo de decisão sobre a sua própria vida e a da comunidade que integra.” (SARLET, 2013, p. 658).

Observa-se o aparecimento do termo cidadão, Lenza (2013, p.86) conceitua em sua obra: “Cidadão é o individuo dotado de capacidade eleitoral ativa ou passiva, isto é, titular do direito de votar ou de ser votado”.

A SOBERANIA POPULAR

A soberania popular está regulamentada pelo art. 14 da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

[...]

A respeito, Gilmar Mendes (2010) aduz que, “nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e a iniciativa popular”.

Ainda, acerca da Soberania Popular Ferreira Filho (1997, p. 118) acrescenta: “É este o principio fundamental da democracia. Significa que o poder mais alto pertence ao povo”, nestas mesmas linhas escreve Pinto (2003, p. 70): “Significa que a titularidade do poder pertence aos cidadãos”.

Cumpre ressaltar que a manifestação da soberania popular é o meio pelo qual se dá a democracia, pois bem, é através da soberania popular que o povo elege seus representantes, existindo ainda a possibilidade deste povo agir diretamente sobre as decisões do Estado.

Conclui-se então, ser a Soberania Popular o instrumento que o povo dispõe para fazer valer a sua vontade, uma vez que é através deste que manifesta a sua vontade, concretizando assim a democracia.

FORMAS DE DEMOCRACIA

A Democracia pode ser classificada em razão da forma pela qual o cidadão manifesta a sua vontade, desta forma, a classificação se divide em: democracia direta, democracia indireta, e ainda a democracia semidireta.

O modo como o cidadão manifesta sua vontade dentro do Estado é o que, basicamente, estabelece qual o tipo de democracia daquele Estado.

A DEMOCRACIA DIRETA

A Democracia direta consiste na participação direta do povo no exercício do poder, ou seja, o povo age diretamente sobre o Estado, impondo assim, a vontade da maioria. Sistema que foi extinto há muito tempo, sendo percebido apenas nas antigas democracias.

Nesse sentido, Lenza (2013, p. 75) conceitua de maneira clara a democracia direta, dispondo que: “O povo exerce, por si, os poderes de Governo, fazendo leis, administrando e julgando“.

As grandes populações inviabilizam a aplicação deste tipo de democracia, pois seria impossível reunir os cidadãos em praça publica e discutir sobre os assuntos de interesse público, razão pela qual deixou de existir.

A DEMOCRACIA INDIRETA OU REPRESENTATIVA

A democracia indireta é aquela pela qual o povo elege seus representantes os quais tem como compromisso decidir os assuntos inerentes ao interesse da coletividade.

A fonte primária de poder (povo) não dirige diretamente os negócios governamentais, em razão de diversos fatores (complexidade dos problemas sociais, explosão demográfica, extensão territorial/geográfica), e sim os outorga a seus representantes, eleitos periodicamente e com mandato temporário. (LENZA, 2013, p.76)

Esta forma de democracia é exercida apenas pela escolha do seu representante, ou seja, o cidadão não mais participa da vida politica do Estado, pois cabe a ele somente eleger o seu representante,  não existindo a possibilidade de uma intervenção direta do cidadão.

A DEMOCRACIA SEMIDIRETA

O Brasil adota a democracia semidireta, pois ao lado da natureza representativa, o ordenamento jurídico pátrio admite a utilização de meios de intervenção direta dos governados, como por exemplo, o referendo e o plebiscito, conforme se observa no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Ramayana (2008, p. 33), dispõe que “Na democracia semidireta, mesclam-se institutos jurígenos concernentes a manifestações do exercício do poder de decisão, onde a soberania popular exterioriza-se mediata e imediatamente.” Lenza (2013, p. 76) coaduna com este conceito alegando que se consubstancia na democracia representativa, com alguns institutos da democracia direta, ou seja, um sistema eclético ou misto.

PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR

Em suma o Plebiscito consiste na consulta prévia ao povo, sobre a elaboração de uma lei, emenda constitucional ou até mesmo decisão governamental. Importante notar que o plebiscito ocorre antes da elaboração da lei. (SILVA, 2005)

Já o Referendo é uma consulta posterior, feita ao povo sobre lei, emenda constitucional ou decisão governamental já elaborada, contudo, ainda não vigente. Havendo a aprovação a medida entra em vigor. (SILVA, 2005)

Iniciativa popular é o processo de elaboração de uma lei onde um projeto é apresentado pelo povo para ser votado e aprovado pelo Legislativo. Faz-se necessário um número mínimo de eleitores. (SILVA, 2005)

Tais institutos estão previstos na Lei nº 9.709 de 18 de novembro de 1998, regulamentando a realização de plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular, elencados nos incisos I, II e III da Constituição Federal de 1988:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

Entre outras formas de participação direta do povo, estas são as consideradas mais importantes, contudo, não se pode esquecer que esse rol não é taxativo, ou seja, existem outras maneiras do povo intervir diretamente.

O SUFRÁGIO UNIVERSAL

O Sufrágio Universal implica dizer que a participação eleitoral pelos cidadãos é universal, ou seja, sem restrições raciais, econômica, sexual, entre outras. Desta forma, o cidadão que possui capacidade eleitoral poderá exercer os seus direitos, sendo o sufrágio universal a modo pelo qual a soberania popular é exercida, nesse sentido:

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal. Literalmente, o vocábulo sufrágio significa aprovação, opinião favorável, apoio, concordância, aclamação. Denota, pois, a manifestação de vontade de um conjunto de pessoas para escolha de representantes políticos. (GOMES, 2008, p. 34)

Outrossim, o sufrágio universal significa atribuição do voto aos nacionais em sua totalidade, sendo o voto o exercício, e o sufrágio um dos instrumentos pelo qual o cidadão exerce sua soberania, de forma direta, secreta, e sem distinção de valor. (LENZA, (2013), e FERREIRA FILHO (1997).

“No mundo moderno, porém, a democracia surgiu sob a forma indireta ou representativa. Manteve-se o principio da soberania popular (todo poder emana do povo e em seu nome será exercido), transferindo-se o exercício das funções governamentais aos representantes ou mandatários do povo.” (MALUF, 2003, p. 279)

Desta forma, é possível concluir que perante a Constituição Federal de 1988, nos termos do artigo 14, a soberania popular é exercida através do sufrágio universal, sendo este o voto direito, secreto e com peso igual para todos, podendo ainda ser exercido através do plebiscito, referendo e iniciativa popular, de forma direta.

O VOTO E SEUS INSTITUTOS

“O voto é o ate politico que materializa, na pratica, o direito publico subjetivo de sufrágio”. (SILVA, 2005, p. 358)

Partindo desta brilhante definição do que é o voto, iremos estudar os seus institutos, ou seja, a maneira como se dá o voto. Sendo este o instrumento pelo qual os eleitores escolhem os seus representantes de forma direta, secreta e com peso igual para os votos.

“O voto é um dos mais importantes instrumentos democráticos, pois enseja o exercício da soberania popular e do sufrágio. Cuida-se do ato pelo qual os cidadãos escolhem os ocupantes dos cargos politico-eletivos. Por ele, concretiza-se o processo de manifestação da vontade popular.” (GOMES, 2008, p.38)

Nas palavras do ilustre doutrinador resta claro a enfatização da importância do instrumento do voto. Contudo, para o exercício do voto é necessário que seja observado os seus valores, pois com o desrespeito pelos atributos do voto comprometeriam a eleição dos representantes e desta forma a Democracia estaria prejudicada.

O VOTO SECRETO, DIRETO E UNIVERSAL.

O voto direto, secreto, universal e periódico é de suma importância na construção da Democracia no Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 eleva a cláusula pétrea o voto secreto, direto e universal, devido a sua importância na manutenção do Estado Democrático de Direito. Lenza (2013, p. 43) em sua obra pontua “o sufrágio universal é um direito de voto para todos os cidadãos, como principio da isonomia, garantido constitucionalmente, ou seja, todos são iguais perante a lei”, acrescenta Moraes (2010, p.37) que todos os cidadãos têm o mesmo valor no processo eleitoral, independentemente de sexo, cor, credo, idade, posição intelectual, social ou situação econômica. ONE MAN, ONE VOTE.

O voto não pode padecer de vícios, pois é através dele que se dá a escolha dos representantes da população, corrompido o processo de escolha se tem toda a democracia viciada, pois não estará caracterizada a vontade da maioria, que é a característica primordial do nosso Estado.


 O VOTO OBRIGATÓRIO EM CONTRAPOSTO A LIBERDADE INDIVIDUAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Conforme o artigo 14, § 1º da Carta Magna o voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios para uma determinada faixa etária. Existe atualmente uma grande discussão acerca do referido dispositivo legal, por vezes que não se consegue definir a natureza jurídica do voto, seria ele um direito, um dever para com o Estado, ou ainda um misto de direito e dever.

A presente discussão gera diferentes afrontamentos na doutrina nacional, ainda sobre o voto obrigatório, estudaremos a possibilidade de mudança através de projeto de emenda constitucional, por vezes que o artigo 60, §4º traz o voto como clausula pétrea e em consonância existem Projetos de Emenda à Constituição tramitando no Congresso Nacional. Ainda discutiremos acerca da ofensa a liberdade do cidadão ao ser constrangido a votar sob pena de sanções previstas legalmente.

ANALISE ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO VOTO

Seria o voto uma obrigação/dever do cidadão ou um direito individual, tal indagação resta sem entendimento majoritário dentro da doutrina pátria, o que se vê é um posicionamento misto, que trata o voto como uma obrigação e ao mesmo tempo como um direito. Segue o que trás Gomes (2008, p. 38) na sua obra: “Embora expresse um direito público subjetivo, o voto é também um dever cívico e, por isso, é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos (CF, art. 14, §1º)”.

Maluf (2003) coaduna com este entendimento, conforme segue:

O voto é considerado como um direito individual e, ao mesmo tempo, como função social. Como doutrinou Dugui, o eleitor, ao mesmo tempo em que é titular de um direito é investido em uma função pública. O direito decorre do poder de votar que assiste aos cidadãos, observadas as prescrições legais. “O caráter de função social resulta, logicamente, da obrigatoriedade do voto.” (MALUF, 2003, p.222)

Moraes (2010) também escreve nesse sentido:

O voto é um direito público subjetivo, sem, contudo, deixar de ser uma função política e social de soberania popular na democracia representativa. Além disso, aos maiores de 18 e menos de 70 é um dever, portanto, obrigatório. “Assim, a natureza do voto também se caracteriza por ser um dever sociopolítico, pois o cidadão tem o dever de manifestar sua vontade, por meio do voto, para a escolha de governantes em um regime representativo.” (MORAES, 2010, p.232).

Observa-se que o posicionamento é no sentido de que o voto é um instituto misto, pois é um dever do cidadão, exercendo o seu cidadania escolhendo seus representantes e ao mesmo tempo é um direito.

Nesse sentido, a obrigação então consiste no comparecimento às eleições, não no ato de votar em si, vez que o cidadão poderá votar em branco ou nulo e assim não interferindo nas eleições, ou seja, não participando de fato na escolha dos representantes.

Sobre a natureza jurídica do voto José Jairo Gomes na sua obra, ainda adiciona o seguinte:

Sua natureza jurídica deve ser bem explicitada, pois, consoante adverte FERREIRA (1989, p.295), ele é “essencialmente um direito publico subjetivo, é uma função da soberania popular na democracia representativa e na democracia mista como um instrumento deste, e tal função social justifica e legitima a sua imposição como um dever, posto que o cidadão tenha o dever de manifestar sua vontade na democracia”

“Argumenta-se, ainda, que a obrigatoriedade do voto faz que o cidadão se interesse mais pela vida politica, dela se aproximando, e que a “massa popular” não é preparada para o voto facultativo.” (FERREIRA, 1989 apud Gomes, 2008, p. 38)

No trecho alhures se fala que a função social do voto justifica e legítima a sua imposição, sendo então o voto um dever do cidadão, um dever de manifestar sua vontade na democracia, acreditamos que ai exista um conflito de direitos, pois ocorre uma supressão da liberdade do cidadão em razão da imposição de um dever/obrigação, ainda mais um dever disfarçado de direito.

Neste sentido José J. Gomes (2008) argumentar que, como o direito, não é razoável que seja exercido compulsoriamente. Ademais, a obrigatoriedade certifica a imaturidade do povo, ainda merecedor da tutela estatal.

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I - quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do país.

II - quanto ao voto:

 a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

O artigo 6º do Código Eleitoral reforça a ideia de obrigatoriedade, colocando apenas as situações que excluem a compulsoriedade do cidadão para comparecer as urnas.

PORTELA (2008) em sua obra faz o seguinte apontamento:

“É certo que o Brasil de 1932, quando adotado o voto obrigatório entre nós, era um país eminentemente rural, com pequeno número de eleitores, muito diferente do país em que vivemos nos dias atuais." (PORTELA, 2008, p. 3)

Diante disto é certo dizer que a natureza jurídica do voto deve ser encarada de maneira diferente, pois, não podemos manter uma posição que vem sendo mantida desde 1932 quando o voto foi positivado como obrigatório.

A constituição de 1934 ratificou o voto compulsório e trouxe também várias reinvindicações como o voto feminino, o voto secreto, a idade de 18 anos para votar, que antes eram 21 anos.

Contudo, com o passar dos anos esse quadro mudou completamente, de modo que:

[...] o Brasil tem hoje oitenta por cento de sua população morando nas cidades, sendo significativa sua presença nos grandes centros populacionais e regiões metropolitanas e, ainda, que o fácil acesso aos meios de comunicação de massa permite a todos ter acesso fácil a informações do mundo inteiro, influindo, assim, na consciência do cidadão mediante o conhecimento sobre a vida de outros povos, ou mesmo de outras regiões brasileiras, mormente sobre os aspectos de liberdade política, marginalidade social, racismo, comportamento sexual, violência urbana, consumo de drogas pelos jovens, desenvolvimento científico e tecnológico outros temas da atualidade. (SOARES, 2004, p. 9)

Isto posto, é possível observar com excerto acima, o fato de que atualmente a maioria da população vivendo no meio urbano, com o acesso a informação que a população tem hoje em dia, o Brasil passa a não ser mais o mesmo de 80 anos atrás, permanecendo, contudo, o voto obrigatório:

Ressalta-se que atualmente o voto é obrigatório no ordenamento jurídico pátrio, de valor igual para homens e mulheres, entre 18 e 70 anos e facultativo entre 16 e 18 e acima de 70 anos, havendo inclusive sanção para ausência não justificada. O eleitor possui a liberdade de escolher diante dos candidatos inscritos, ou votar em branco e até mesmo anular seu voto. (VALVERDE, 2005)

Desta maneira, é visível a necessidade de reanalise da natureza jurídica do voto, devendo não mais ser tratado como um dever do cidadão e sim, ser tratado como direito político fundamental, facultando-se ao titular o seu exercício.

Sob outro prisma acerca da natureza jurídica do voto Nelson De Souza Sampaio afirma:

Do exposto conclui-se que o voto tem, primordialmente, o caráter de uma função publica. Como componente do órgão eleitoral, o eleitor concorre para compor outros órgãos do Estado também criados pela constituição. Em geral, porém, as constituições têm deixado o exercício da função de votar a critério do eleitor, não estabelecendo sanções para os que se omitem. Nessa hipótese, as normas jurídicas sobre o voto pertenceriam à categoria das normas imperfeitas, o que redundaria em fazer do sufrágio simples dever cívico ou moral. Somente quando se torna obrigatório, o voto assumiria verdadeiro caráter de dever jurídico. Tal obrigatoriedade foi estabelecida por alguns países, menos pelos argumentos sobre a natureza do voto do que pelo fato da abstenção de muitos eleitores, - fato prenhe de consequências políticas, inclusive no sentido de desvirtuar o sistema democrático. Nos pleitos eleitorais com alta porcentagem de abstenção, a minoria do eleitorado poderia formar os órgãos dirigentes do Estado, ou seja, Governo e Parlamento. (SAMPAIO, 1981)

Nota-se que o entendimento exposto acima é ultrapassado, pois atualmente se entende que o voto sendo imposto é um atentado à liberdade do cidadão, não se pode mais sustentar a obrigatoriedade do voto sob argumento da sua natureza jurídica, é extremamente necessário uma nova visão para garantir a real função do Estado Democrático de Direito.

A LIBERDADE INDIVIDUAL

A declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datado de 1789, em seu artigo 4º, conceitua a liberdade:

Art. 4.º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, forjado no cerne da Revolução Francesa, que trazia o lema “Liberté, égalité, fraternité” foi o marco inicial da busca por uma democracia justa, pois se deu inicio a luta pelos direitos fundamentais. Diante disto, o poder constituinte garantiu estes direitos, observamos o que aduz o caput do artigo 5º da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Desta forma, a inviolabilidade do direito à liberdade é relativizada pelo Estado, posto que o cidadão abra mão da sua liberdade para contar com a proteção fornecida pelo Ente Soberano. Mas até onde o Estado pode intervir na liberdade do cidadão? Seria a imposição do voto um atentado à liberdade individual?

Segundo o filósofo e pensador Montesquieu (2005, p. 166) salienta em sua brilhante obra que:

Em um Estado, isto é, numa sociedade onde existem leis, a liberdade só pode consistir em poder fazer o que se deve querer e em não ser forçado a fazer o que não se tem o direito de querer. Ademais, Montesquieu define a liberdade como o direito de fazer tudo o que as leis permitem, e se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem ele já não teria liberdade, por que os outros também teriam esse poder. (MONTESQUIEU, 2005)

Nas palavras do Ilustre Ministro Gilmar Mendes (1999):

Tal como observado por Hesse, a garantia de liberdade do indivíduo que os direitos fundamentais pretendem assegurar somente é exitosa no contexto de uma sociedade livre. Por outro lado, uma sociedade livre pressupõe a liberdade dos indivíduos e cidadãos, aptos a decidir sobre as questões de seu interesse e responsáveis pelas questões centrais de interesse da comunidade. Essas características condicionam e tipificam, segundo Hesse, a estrutura e a função dos direitos fundamentais. “Eles asseguram não apenas direitos subjetivos, mas também os princípios objetivos da ordem constitucional e democrática.” (MENDES, 1999)

Com base nas palavras do Ilustre Ministro conclui-se então que a liberdade efetiva do cidadão assegura a presença dos direitos subjetivos do mesmo e ainda, o respeito pelos princípios objetivos da ordem constitucional e democrática.

Ainda, sobre a liberdade e o Estado o referido autor acrescenta em sua obra:

Vinculados à concepção de que ao Estado incumbe, além da não intervenção na esfera da liberdade pessoal dos indivíduos, garantida pelos direitos de defesa, a tarefa de colocar à disposição os meios materiais e implementar as condições fáticas que possibilitem o efetivo exercício das liberdades fundamentais, os direitos fundamentais a prestações objetivam, em última análise, a garantia não apenas da liberdade-autonomia (liberdade perante o Estado), mas também da liberdade por intermédio do Estado, partindo da premissa de que o indivíduo, no que concerne à conquista e manutenção de sua liberdade, depende em muito de uma postura ativa dos poderes públicos.” (MENDES, 1999)

Diante do exposto, o Estado deverá garantir ao cidadão o exercício pleno da liberdade, além disso, observar a não intervenção estatal na esfera particular do cidadão, devendo ademais garantir aos mesmos, métodos para defender a sua liberdade.

O VOTO COMO CLAUSULA PÉTREA

Ainda, existem argumentos contrários à conversão do voto obrigatório em voto compulsivo seria a impossibilidade de mudança do texto constitucional, tendo em vista que é matéria prevista no art. 60, §4º da Constituição Federal, como se segue:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

[...]

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Trata-se então de limitação expressa material, pois “tais matérias formam o núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionalmente por “clausulas pétreas”. (MORAES, 2010 pg. 525)

Pois, sendo o voto clausula pétrea é necessário maior aprofundamento ao assunto para que se verifique a possibilidade de aplicação da vedação do referido artigo ao que tange a obrigatoriedade do voto, pois como visto no inciso II o voto direto, secreto, universal e periódico não pode ser alvo de deliberação.

A partir do previsto no texto constitucional observamos que a obrigatoriedade do voto não é clausula pétrea, sendo assim poderá ser objeto de deliberação pelo legislativo, mediante o procedimento previsto, sem prejuízo a constitucionalidade da proposta de emenda à constituição.

Observando exposto alhures, poderia o Poder Constituinte derivado reformador alterar o artigo 14, §1º, inciso I, que trata o voto e o alistamento eleitoral como obrigatório aos maiores de dezoito anos, mediante proposta de emenda a constituição.

A inalterabilidade da Constituição Federal seria considerada um retrocesso à ordem legal constituinte, pois é necessário que o Direito se adeque as mutações temporais, comportamentais e sociais da sociedade.

A imutabilidade constitucional, tese absurda, colide com a vida, que é mudança, movimento, renovação, progresso, rotatividade. Adotá-la equivaleria a cerrar todos os caminhos à reforma pacifica do sistema politico, entregando à revolução e ao golpe de Estado a solução das crises. (BONAVIDES, 2012 pg. 173)

Assim sendo, o Direito não pode ser encarado como algo imutável, pois é necessária a adequação da norma ao cotidiano do povo. De nada adiantaria existir a Lei se ela não pode ter efetividade.

ANÁLISE ACERCA DAS SANÇÕES APLICADAS ÀQUELES QUE NÃO EXCERCEM O VOTO

No Código Eleitoral, em seu artigo 7º, observam-se as sanções impostas àqueles que não comparecem as urnas para votar, in verbis:

Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.

§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5º e 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior.

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

Analisando o dispositivo legal observamos que as sanções agem na esfera de liberdade do indivíduo, gerando um desconforto e até constrangimento.

Os incisos trazem as proibições que são imputadas aos que faltam com a obrigação de votar, existindo punições pesadas para aqueles que não exercem sua cidadania da maneira como a lei impõe. Acredita-se que as sanções são demasiadamente punitivas, e recentemente Projeto de Lei do Senado pretendia retirar as sanções dos incisos, mantendo somente a multa, contudo, o projeto que é datado de 2006, está em trâmite no Congresso Nacional e por hora está esquecido.

Tendo em vista este tipo de arbitrariedade cometido pelo Estado se questiona o valor democrático do nosso ordenamento jurídico, vez que impõe ao eleitor o comparecimento às urnas para o exercício de um “direito”.

Ressaltando que o voto em si não é obrigatório, pois pode o cidadão votar em branco ou nulo, o que é de fato obrigatório é o comparecimento na sua zona eleitoral, como bem aponta Moraes (2010):

[...] em regra, existe a obrigatoriedade do voto, salvo aos maiores de 70 anos e aos menores de 18 e maiores de 16. Consiste em obrigar o cidadão ao comparecimento às eleições, assinando uma folha de presença e depositando seu voto na urna, havendo inclusive uma sanção (multa) para sua ausência. “Em virtude, porém, de sua característica de secreto, não se pode exigir que o cidadão, efetivamente, vote.” (MORAES, 2010, p.232)

Desta forma, é necessário que o voto obrigatório, imposto pela Constituição Federal de 1988, herança do Código Eleitora de 1932, seja substituído, dando lugar ao voto facultativo, este que é adotado na maioria dos Países Democráticos.

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A OPINIÃO POPULAR SOBRE O VOTO OBRIGATÓRIO E AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A opinião popular se mostra favorável à adoção do voto facultativo, conforme pesquisa Datafolha foi constatada que 61% dos brasileiros somos a favor do voto facultativo, sendo somente 34% a favor, sendo 5% divididos entre indiferente e não souberam responder.

Partindo do exposto, podemos concluir que se o povo clama pelo voto facultativo, por óbvio este pedido deve ser atendido, pois o Brasil é um Estado Democrático de Direito, e por ser o Estado democrático, a maioria prevalece sobre a minoria.

O Congresso Nacional recebe Projetos de Emenda à Constituição que tem por objeto a retirada da imposição do voto de forma reiterada, no ano de 2012, sob o nº 55, a PEC de autoria do Senador Ricardo Ferraço e outros, tinha como proposta a alteração do parágrafo 1º do artigo 14 da Constituição Federal, o texto proposto é o seguinte: “§ 1º O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e o voto é facultativo para todos, a partir dos dezesseis anos de idade.”

O autor da PEC Senador Ricardo Ferraço (2012) em sua justificativa para a proposta alegou que a previsão pelo voto facultativo teve como justificativa que a ideologia da obrigatoriedade do voto, levou o Brasil a transformar um direito político fundamental em uma obrigação legal. Não se pode obrigar alguém que não se interessa pela coisa pública a escolher entre candidatos sobre os quais nada sabe, e ainda pior, obrigar alguém, sob pena de punição estatal, a ir uma sessão eleitoral manifestar a sua postura apolítica.

A proposta 55/2012 foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas a ideia de abolir a obrigação do voto é de longa data, e continuadamente surgem novas Propostas de Emenda à Constituição que trazem no seu âmago a retirada do voto obrigatório.

No ano de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição 352/13, tratada como a PEC da reforma política, entre as suas propostas põe fim ao voto obrigatório.

Diante do exposto, devemos ressaltar que o voto facultativo é a maneira ideal de um povo democrático eleger os seus representantes, pois, o Estado não pode intervir e constranger o cidadão para que o mesmo exerça a sua cidadania, devendo o voto ser tratado como um direito.

Coaduna com esse pensamento Jacob (J.) Lumier (2008) em seu livro, como segue:

[...] se constata que a tutela pelos aparelhos administrativos sobre o ato de votar restringe a liberdade política na medida em que esta pressupõe a realização das obras de civilização (Conhecimento, Moral, Educação, Direito, Arte), reduzindo-se em decorrência dessa tutela especial a possibilidade de aceder à desejável cidadania plena, como formação pública onde as disputas de interesses ou as lutas pelo poder se subordinam às plataformas de conjunto da sociedade – em pauta nas chamadas políticas públicas. Vale dizer, na cidadania plena como regime de voto pelo comparecimento desobrigado, a tendência política que surge desse voto delimita o campo das barganhas e torna superada a crença na ordem do mais forte. Neste sentido, o voto obrigatório praticado em cidadania tutelada mostra-se prejudicial à Democracia porque desfavorece a ultrapassagem da situação em que “o homem é o lobo do homem”, nada acrescentando para que as funções sociais prevaleçam. (LUMIER, 2008)

Tornar o voto um instrumento para o exercício da cidadania em consonância à liberdade individual com o fim de consolidar o Estado Democrático de Direito no princípio da soberania popular, propulsiona o questionamento acerca do voto facultativo e a natureza jurídica do voto, devendo este ser declarado unicamente como direito político fundamental, deixando de ser tratado como dever, é fundamental para a manutenção da democracia nacional.




 CONCLUSÃO

No presente artigo primeiramente se questiona o Estado Democrático de Direito e seu conceito, pois, é necessário salientar a importância de tal conceito vez que há na doutrina uma divergência doutrinaria. Partindo da adoção do conceito foi analisada a Democracia como forma de governo, e suas variantes, classificando o Brasil como uma Democracia semidireta, pois o ordenamento pátrio conta com institutos de participação no poder de forma direta, mas adota o modelo representativo.

Diante disto estudamos a Soberania Popular, determinando sua importância na manutenção da Democracia. Exercício este que se dá através do sufrágio, que se consubstancia particularmente no voto. O voto por ser então o exercício da Soberania Popular é importante instituto na nossa ordem Constitucional.

Por ser o voto instrumento tão importante, é de se questionar a sua obrigatoriedade, pois é previsto pela Constituição Federal como um Direito Político. Na tentativa de elucidação deste questionamento foi necessário estudar a natureza política do voto. Entendimento este que decorre de meados de 1930, quando o voto foi imposto como obrigatório, desde essa época o voto sofreu continuas alterações, mas a sua obrigatoriedade permaneceu, e os doutrinadores trazem a natureza jurídica do mesmo como um dever do cidadão para o Estado, um Direito que deve ser exercido sob pena de prejudicar a real Democracia. 

Entendeu-se esse posicionamento como ultrapassado, por vezes que na maioria dos Estados estrangeiros democráticos o voto é facultativo, e ainda, a previsão de sanção para aquele que não vota é algo absurdo, pois, como um direito não exercido pode gerar ao titular um prejuízo tão grande quanto os impostos na legislação que trata das sanções, observa-se ai uma ofensa a Liberdade Individual, pois o cidadão tem o direito de votar, contudo, ele deverá obrigatoriamente votar.

Cumpre ressaltar que analisamos o voto enquanto clausula pétrea, motivo pelo qual foi possível concluir que a imutabilidade do voto é embasada em suas características, no sentido de que deve ser direto, secreto, universal e periódica, e não acerca de sua obrigatoriedade, podendo assim ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Diante disto, nada obsta aos projetos de emenda à constituição que visam à alteração do artigo 14, da Constituição Federal de 1988.

Muito é questionado a respeito das sanções aplicadas aos cidadãos que não comparecem às urnas e não justificam a sua ausência, pois são sanções extremas, interferindo nas mais intimas esferas jurídicas do cidadão.

É notória a vontade manifesta da população acerca do voto obrigatório, em recente pesquisa publicada foi possível verificar a vontade do povo, sendo que 61% dos entrevistados preferem o voto facultativo ao obrigatório.

Em consonância com a vontade do popular, eis que surge ano pós ano, tentativa após tentativa, uma mudança no texto constitucional acerca da obrigatoriedade do voto. De longa data vários políticos propuseram uma emenda à Constituição, contudo, nenhuma logrou sucesso.


Desta forma, o presente trabalho concluiu que o voto obrigatório age de maneira a constranger o cidadão, não somente pela obrigatoriedade imposta, mas também pelas sanções previstas àqueles que não cumprem o mandamento constitucional, atualmente é necessário que a natureza jurídica do voto seja encarada de maneira diversa do entendimento vigente, devendo ser observado à luz da liberdade individual, pressuposto mínimo de existência da Democracia.