Argumentário Monárquico

Correio Imperial
Ano - 16 Belo Horizonte, 01 agosto de 2004 Número - 58


Este texto objetiva reunir alguns elementos importantes para que os monarquistas possam elaborar seus argumentários. Um argumentário é um conjunto de argumentos (fatos, dados, citações, reflexões e outros), escritos ou não, destinados a subsidiar determinada tarefa, tese, idéia ou causa. Seu público alvo são os novos monarquistas que, com férrea vontade de contribuir para a causa monárquica, precisam de argumentos para a defesa de seus ideais. 


Diversos textos foram reunidos para formar este argumentário. Em parte, são páginas bem conhecidas dos monarquistas. Destas, muitas são de nossa autoria. Outras, não. 


Pode ter acontecido que, por desconhecimento ou mesmo por distração, tenhamos esquecido de citar o autor em um ou outro caso. Desde já apresentamos nossas desculpas e solicitamos que nos informem para que o texto seja corrigido. 


1 - Ordem de importância dos argumentos 


Em recente pesquisa de opinião, realizada entre os leitores do Correio Imperial, solicitou aos seus leitores que escolhessem qual a melhor linha de divulgação dentre as opções apresentadas. Tabuladas as respostas, verificou-se a seguinte ordem de preferência:


Primeira - A postura eclética que reúne as três opções abaixo;


Segunda - Utilizar o poder de encantamento da monarquia; 


Terceira - Apresentar as vantagens da forma monárquica de governo; e,


Quarta - Mostrar as mazelas e contradições da forma republicana de governo; 


A primeira e a segunda linha, encontram defensores entre aqueles que se dedicam ao estudo teórico e histórico das formas políticas. 


A terceira é menos teórica, como no caso da posição do escritor Ariano Suassuna (é bem conhecida sua sentença: "A monarquia é mais bonita do que a república"), bem como a do monárquico português Soveral (sua linha pode ser resumida pelo seguinte trecho de um de seus artigos: "Mas tudo isto, podendo ser explicado, detalhado, somado e diminuído, tem sobretudo de ser sentido. Daí, desde logo, que a nova estratégia monárquica tenha de ganhar autenticidade, associando-lhe ao tradicional debate das suas vantagens racionalizadas a força de um movimento de adesão intuitiva e emocional, a que normalmente se chega sem muitas explicações mas com muita fé").


Para utilizar o poder de encantamento da monarquia, recomenda-se:


a ) a contínua apresentação da Família Imperial Brasileira. Toda divulgação monárquica deve citar Sua Alteza Imperial e Real o Chefe da Casa Imperial do Brasil, Dom Luiz de Orleans e Bragança. 


b ) a divulgação de eventos monárquicos com toda "pompa e circunstância" que os cercam. 


Nota 1: Não se discute questões dinásticas. Dom Luiz é o Chefe da Casa Imperial. Sabemos que existem falsos monarquistas que, a cada dia, inventam uma novidade. 


Apresentam um outro príncipe que poderia ser o que não é e nunca será. Falam em uma nova dinastia que ainda não existe e jamais virá à lume. São numericamente insignificantes. 


Nada mais querem do que atrapalhar ao máximo o inevitável: a restauração da monarquia parlamentar no Brasil. Pessoas deste tipo existem em todos os países do mundo que têm tradição monárquica. Pertubam no Reino da Dinamarca, contestam a Rainha da Inglaterra, são contra o Rainha de Copas e o Rei Momo. Se dizem do contra. Não são nada. 


Para apresentar as vantagens da forma monárquica de governo, bem como para mostrar as mazelas e contradições da forma republicana é importante ter em conta:


a ) os fatos históricos; 


b ) dados estatísticos que mostram a superioridade e as vantagens da forma monárquica de governo; 


c ) a teoria monárquica.


Contudo, é preciso que se guarde a devida proporção dos argumentos mantendo sempre a prioridade dos elementos brasileiros. Se apegar demais à teoria ou a eventos internacionais pode causar a impressão de estar fora da realidade. 


Nota 2: Existem algumas afirmações falsas a respeito do nosso Brasil que, de tão repetidas, acabam parecendo verdades. Uma delas diz que o Brasil foi o último país do mundo a abolir a escravidão. Não foi. 


O último país do mundo a abolir a escravidão foi a Arábia Saudita em 1962. E não foram apenas os países árabes que adentraram pelo século XX mantendo a escravidão.


No nosso Brasil, a abolição da escravatura ocorreu em maio de 1888. Em alguns estados de nossa terra, bem antes desta data, nossos irmão negros já eram livres.


Se compararmos o Brasil com os Estados Unidos, logo veremos que os norte-americanos só aboliram a escravatura vinte e poucos anos antes da Lei Áurea. (Em termos de históricos, este intervalo de tempo é mínimo.) 


Há de se ter também em conta que, em nossa terra, a abolição foi pacífica. Na América do Norte, foi preciso uma guerra civil que destruiu grande parte do país. Os estados do sul e sua população foram massacrados. 


Mas não se pode atribuir à abolição a posição de fato único na libertação dos escravos. Quando da assinatura da Lei Áurea pela Princesa Isabel, a lei do ventre-livre e a dos sexagenários já haviam reduzido o número de escravos a bem menos de um quinto do que era antes. 


2 - O poder de encantamento da monarquia

(O Chefe da Casa Imperial do Brasil)
Sua Alteza Imperial e Real, o Príncipe Dom Luiz de Orleans e Bragança 


Atual Chefe da Casa Imperial do Brasil, é primogênito e herdeiro dinástico do falecido Príncipe Dom Pedro Henrique de Orleans e Bragança (1909-1981), admirável figura de brasileiro, chefe de família exemplar e artista de conhecido talento; é neto de Dom Luiz de Orleans e Bragança (1878-1921) - cognominado o Príncipe Perfeito; bisneto da Princesa Isabel, a Redentora, e trineto do Imperador Dom Pedro II.


O Imperadores do Brasil, bem como os Reis de Portugal desde o século XVII, pertenceram à dinastia de Bragança, a qual teve sua origem em fins do século XIV, na figura heróica do Santo Condestável de Portugal, o Bem-Aventurado D. Nun'Alvares Pereira.


Por sua Mäe, a Princesa D. Maria da Baviera de Orleans e Bragança, Dom Luiz herda as tradições da Família de Wittelsbach, a Casa Real da Baviera, uma das mais antigas da Europa (pois tem sua origem no século IX) e célebre no campo das artes e da cultura. 


Através de seu bisavô Gastão de Orléans, Conde d' Eu, esposo da Princesa Isabel e herói da Guerra do Paraguai, o atual Chefe da Casa Imperial do Brasil descende da Casa Real francesa. Com efeito, provém ele em linha direta, por legítima varonia, de Hugo Capeto, que há precisamente 1006 anos - em 987 - ascendeu ao trono da França e de São Luís IX, o Rei-Cruzado que governou a França de 1226 a 1270.


Descendendo de Reis, Santos e Heróis, de Fundadores de Impérios, Cruzados e Artistas - o nosso Príncipe havia de receber uma educação à altura das tradições que representa.


Foi intenção de seu Pai dar-lhe uma formação sólida, nos princípios tradicionais da Santa Igreja. Ao mesmo tempo, desejou que ele tivesse uma cultura geral, um conhecimento em profundidade dos problemas atuais do Brasil e do mundo, e um trato social condizentes com a alta posição que lhe estava destinada. Por fim, desejou para seu primogênito o que a antiga Lei do Banimento não permitira para si próprio: uma educação no Brasil, entre brasileiros, e dentro das melhores tradições brasileiras.


Nascido em Mandelieu (França) em 6 de junho de 1938, foi batizado com o nome de Luiz Gastão Maria José Pio de Orleans e Bragança, na capela de Mas-Saint-Louis, de sua Avó a Princesa D. Maria Pia de Bourbon-Sicílias de Orleans e Bragança, e foi registrado no Consulado Geral do Brasil em Paris.


Com a deflagração, em 1939, da Segunda Grande Guerra, a Família Imperial ficou retida na França e impedida de transferir-se para o Brasil. Só após o término do conflito pôde Dom Luiz, então menino de sete anos, ver pela primeira vez sua terra. Fez os estudos secundário em parte no Paraná onde seu Pai se instalara como fazendeiro, em parte no Rio de Janeiro, no Colégio Santo Inácio. A fim de aperfeiçoar o conhecimento de línguas, fez em Paris o Colégio pré-universitário, e, por fim, foi concluir seus estudos na Universidade de Munique, onde cursou Química.


Retornado ao Brasil em 1967, passou a residir em Säo Paulo, onde assumiu a direção do Secretariado de seu Pai, já então residente na sua propriedade rural em Vassoura, no Estado do Rio de Janeiro.


Com o falecimento de Dom Pedro Henrique, em 5 de julho de 1981, Dom Luiz ascendeu à condição de Chefe da Casa Imperial do Brasil.


Falando fluentemente três idiomas - o português, o francês e o alemão - e entendendo ainda o castelhano, o inglês e o italiano, Dom Luiz é senhor de sólida cultura, alicerçada em várias leituras sérias e prolongadas, especialmente de assuntos históricos e sociológicos.


Como o Imperador Dom Pedro II, encontra no estudo um verdadeiro prazer. Mas divergindo neste ponto de seu trisavô, gosta de equitação e de caça, tendo mesmo, neste último esporte, conquistado alguns troféus. É ainda apreciador de música clássica, especialmente de compositores brasileiros da escola barroca.


A vida de estudos e de pensamento não impede, porém, de ser um homem inteiramente atualizado, acompanhando com atenção e interesse o noticiário dos principais jornais do Rio de Janeiro e de São Paulo.


Julga que à Família Imperial cabe representar, no panorama nacional, um conjunto de tradições e valores morais cuja ação de presença, no conturbado Brasil contemporâneo, se exerce de maneira discreta, porém profunda e eficaz.


É Gräo-Mestre da Ordem da Rosa, e da Ordem de Pedro I. É ainda Grão-Cruz da Ordem Constantiniana de São Jorge, da Casa Real de Bourbon-Sicílias, e membro efetivo de diversos institutos culturais.


3 - Vantagens da forma monárquica

3.1 - Fatos históricos 


Nos tempos do Império do Brazil, sob Dom Pedro II, o Brasil tinha uma moeda estável e forte, possuía a Segunda Marinha de Guerra do Mundo, teve os primeiros Correios e Telégrafos da América, foi uma das primeiras Nações a instalar linhas telefônicas e o segundo país do globo a ter selo postal;


-o Parlamento do Império ombreava com o da Inglaterra, a diplomacia brasileira era uma das primeiras do mundo, tendo o Imperador sido árbitro em questões da França, Alemanha e Itália;


- em 67 anos de Império tivemos uma inflação média anual de apenas 1,58%, contra 10% nos primeiros 45 dias da República, 41% em 1890 e 50% em 1891;


- a unidade monetária do Império, o mil réis, correspondia a 0.9 (nove décimos) de grama de ouro, equivalente ao dólar e à libra esterlina;


- embora o Orçamento Geral do Império tivesse crescido dez vezes entre 1841 e 1889, a dotação da Casa Imperial se manteve a mesma, isto é 800 contos de réis anuais? E que D, Pedro II destinou ¼ de seu orçamento pessoal em benefício das despesas da guerra do Paraguai;


- 800 contos d réis significava 67 contos de réis mensais e que os republicanos ao tomarem o poder estabeleceram para o presidente provisório um ordenado de 120 contos de réis por mês;


- uma das alegações dos republicanos para a derrubada da Monarquia era o que eles chamavam de custo excessivo da Família Imperial? A verdade é que esta recebia a metade do ordenado do 1º presidente republicano;


- Dom Pedro II se recusou a aceitar a quantia de 5 mil contos de réis, oferecida pelos golpistas republicanos, quando do exílio, mostrando que o dinheiro não lhes pertencia, mas sim ao povo brasileiro (5 mil contos de réis era o equivalente a 4 toneladas e meia de ouro? Quantia que o Imperador recusou deixando ao País um último benefício: o grande exemplo de seu desprendimento. Infelizmente esse exemplo não frutificou na República, como seria necessário);


- no Império o salário de um trabalhador sem nenhuma qualificação era de 25 mil réis? O que hoje eqüivale a 5 salários mínimos;


- o Brasil era um exemplo de democracia. Votava no Brasil cerca de 13% da população. Na Inglaterra este percentual era de 7%; na Itália, 2%; em Portugal não ultrapassava os 9%. O percentual mais alto, 18%, foi alcançado pelos Estados Unidos. Na primeira eleição após o golpe militar que implantou a república em nossa terra, apenas 2,2% da população votou. Esta situação pouco mudou até 1930, quando o percentual não ultrapassava a insignificante casa dos 5,6%.


- no plebiscito de 1993 a monarquia recebeu, aproximadamente, sete milhões de votos (13% dos votos válidos} e, nesta época uma pesquisa do DATA FOLHA mostrava que 21% da população era monarquista ou simpatizante..


3.2 - Fatos e dados que mostram a superioridade da forma monárquica de governo Os melhores argumentos a favor da Monarquia são os fatos. Exemplos reais se multiplicam. Todos os indicadores são favoráveis a forma monárquica de governo. Examinemos os mais importantes.


3.2.1 - Quanto à economia, constata-se que as monarquias geram mais da metade do PIB mundial. Este dado, que de "per si" já é impressionante, torna-se mais marcante quando verificamos que sua população não ultrapassa a casa dos 10% de toda a população da terra.


Por conseqüência, a renda 'per-capita' média encontrada dentre os que vivem sob a forma monárquica de governo é muito maior do que a daqueles que vivem sob as repúblicas. Duas vezes e meia maior. 


Estes fatos concordam com outros dados econômicos, especialmente quando se verifica que das 12 economias mais fortes do mundo atual, 8 são monarquias. 


3.2.2 - Observando os aspectos sociais, a situação é ainda mais favorável às monarquias. Alguns levantamentos são extremamente significativos. 


O "Índice Maternal", publicado todo ano pelo grupo Salvem as Crianças, comparam-se as condições de vida de mães e filhos em 117 países (Reuters 06/05/03). 


Os dez primeiros colocados são: Suécia, Dinamarca, Noruega, Suíça, Finlândia, Canadá, Holanda, Austrália, Áustria e Grã-Bretanha. Destes, 7 são monarquias e 3 são repúblicas. 


Os dez últimos, Níger, Burkina Fasso, Etiópia, Guiné-Bissau, Angola, Chade, Mali, Iêmen, Serra Leoa e Guiné, sem exceção alguma, são todos repúblicas.


Neste levantamento foi constatado que de cada 7 mulheres de algumas regiões da África, 1 morrerá durante os trabalhos de parto ou na gravidez. Na Suécia esse número é de 1 a cada 6.000.


O Relatório sobre o Desenvolvimento Humano - 2002, divulgado pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), apresenta dados sobre 173 países onde o IDH - Índice de Desenvolvimento Humano foi apurado. Segundo este relatório, observando os paises que apresentam os melhores e os piores resultados, verifica-se que os cinco melhores são monarquias parlamentares e os cinco piores são repúblicas. 


Pesquisa sobre a expectativa de vida realizada pela Divisão de Populações da Organização das Nações Unidas (2002) em cada um dos seus países membros mostra claramente, também neste quesito, a superioridade da forma monárquica de governo. 


Examinando as características dos cinco países que estão no topo da lista, aqueles que apresentam a maior expectativa de vida, (Japão, Suécia, Canadá, Suíça e Espanha), verificamos que, quanto à organização política, dos cinco, quatro são monarquias parlamentares e somente uma republica. 


Curiosamente, alguns países ricos e poderosos, como os Estados Unidos da América e a Alemanha não conseguiram se classificar entre os primeiros. Ambos são repúblicas. Não apresentam uma renda bem distribuída e mostram sensíveis desigualdades sociais. 


3.2.3 O custo das instituições foi estudado há mais de três décadas pelo Dr. Mário Saraiva, médico e monarquista, que apresentava algumas citações para demonstrar que a monarquia é muito mais barata do que a república, conforme abaixo: 


"A insuspeita revista Time, no seu número de 9 de Dezembro de 1966, num curioso artigo intitulado A magia da Monarquia continua, dizia sem qualquer rebuço: "Uma das principais críticas à Monarquia consiste em dizer que ela é demasiado dispendiosa. Mas os Presidentes das Repúblicas também gastam e não estão aptos a governar tal como os Reis e as Rainhas, que para isso foram educados. E os mais variados tipos, desde De Gaulle a Sukarno, não são tão baratos como isso!..."


Conta-se que Briand, por largo tempo dirigente do radical-socialismo francês e Chefe do Governo quando da visita de D. Manuel II a Paris, teria dito àcerca da presumível mudança das nossas instituições: "Portugal é um país pobre demais para poder sustentar uma República...". Briand, político de vasta experiência, não falava sem conhecimento de causa. Ele, que foi sempre republicano, não deixava de confessar ser a república muito cara.


Nansen, o leader da independência norueguesa, ao chegar o momento de escolher a forma de governo para o seu país, fez escolher a Monarquia, que foi votada no Parlamento por 100 votos contra 4. A quem lhe censurou o estranho procedimento, Nansen respondeu: "Não hesitei em preferir a Monarquia por três razões: é mais barata, permite mais liberdades, tem mais autoridade para defender os interesses permanentes do país perante o estrangeiro".


Mas sem dúvida que a Monarquia é mais barata! Só quem se esquecer das despesas que acarretam as eleições presidenciais pode supor o contrário. Uma campanha eleitoral em forma, mobilizando todos os meios de propaganda, a Imprensa, a Rádio, a TV, monopolizando tipografias para cobrir o país com panfletos e cartazes, promovendo múltiplos comícios, obrigando a deslocações de massas e a comunicações sem conta, tudo isto, de parte a parte das candidaturas, custa somas de volume insuspeitado do grande público."


Recentemente, no Ceará, Armando Lopes Rafael, historiador e monarquista, deixa claro a sua opinião:


" No Brasil os golpistas que implantaram a República, em 1889, justificavam a queda da Monarquia argumentando, entre outros sofismas, que ela saía cara aos cofres públicos. Não era verdade. Desde 1841, e por 48 anos longos anos, a dotação da Família Imperial brasileira era 67 contos de réis por mês. E veja que o Orçamento Geral do Império do Brasil cresceu dez vezes, naquele período, pois o país tinha progresso. Uma das primeiras medidas do marechal Deodoro da Fonseca foi aumentar o salário do presidente da República para 120 contos de réis por mês, quase o dobro do que recebia toda a Família Imperial! 




Mudou alguma coisa, nesta " ré - pública ", de lá para cá? Não. Piorou! O jornal "O Povo", de Fortaleza, edição de 25/10/2002, publicou a seguinte notícia que transcrevo, na íntegra, para o leitor: "Mais direitos para ex-presidentes. O presidente Fernando Henrique Cardoso aproveitou a Medida Provisória que define o processo de transição do governo para ampliar os direitos e mordomias dos ex-presidentes da República, incluindo ele próprio a partir de janeiro. Hoje , os ex-presidentes Itamar Franco  e José Sarney  já têm à sua disposição seis servidores e dois carros oficiais ( com motoristas), com salários que variam em R$ 1,2 mil e R$ 4,8 mil. 


Agora, os ex-presidentes poderão nomear oito servidores para trabalhar diretamente com eles, sendo que os dois novos funcionários ocuparão cargos de DAS 5, cujo vencimento é de R$ 6,3 mil. Atualmente, tanto Itamar Franco quanto José Sarney, apesar de serem, respectivamente, governador de Minas Gerais e senador pelo Amapá, usam todos os cargos que têm direito. 


Quanto aos carros oficiais, Itamar mantém um em Juiz de Fora, que usa freqüentemente, e outro, em Brasília, que é solicitado apenas quando o governador vai à Capital. No caso de Sarney, um carro fica em São Luís e outro em Brasília e ambos são usados permanentemente.".


3.2.4 - O custo do Presidente do Brasil é assustador. A revista Dinheiro publica um texto intitulado Custo da Presidência(julho 2004), onde informa: 


"Em 2003, primeiro ano de Lula, as despesas alcançaram R$ 318,6 milhões. Para este ano, está previsto o desembolso de 372,8 milhões – ou R$ 1,5 milhão por dia útil de trabalho. Até o dia 2 de julho, o gabinete tinha gasto R$ 120,3 milhões.


A principal causa da evolução das despesas é o inchaço da máquina pública. Itamar Franco entregou o Palácio do Planalto com 1,8 mil funcionários. FHC, por sua vez, enxugou-o para 1,1 mil. No governo Lula, a administração cresceu – e muito. Há neste momento 3,3 mil funcionários trabalhando diretamente na Presidência. No Palácio da Alvorada, existem outros 75. Há um mês, Lula assinou um decreto, de número 5.087, aumentando de 27 para 55 seus assessores especiais diretos.


A ação mais cara é o chamado apoio administrativo. Trata-se da gestão direta do Palácio do Planalto, do Alvorada e da Granja do Torto. Para este ano, o Orçamento é de R$ 151,2 milhões. Do total, R$ 140,8 milhões estão sendo gastos na administração dos palácios. Também estão sendo gastos R$ 3,8 milhões para a remuneração de militares que fazem a segurança do presidente e de sua família.


"Caso as contas do Planalto sejam vistas sob a ótica do Tesouro Nacional, elas atingem R$ 2,6 bilhões. É a quantia consumida no período por todos os programas sociais, como o Bolsa Família e o Fome Zero, lembra o economista Ricardo Bergamini, que realizou o levantamento no Tesouro". "É mais do que os R$ 2,2 bilhões liberados para a reforma agrária." "Isso mostra uma total inversão de prioridades".


3.4 - Teoria Monárquica


3.4.1 - No debate das formas políticas, apenas os leigos não enxergam que os argumentos e as razões transcendem em muito os domínios da arquitetura política. A discussão não se limita ao fato de se ter um Rei ou um Presidente no alto das instituições. Vai mais longe. O cerne da discussão são dois modos de ser e de viver totalmente opostos.


No Brasil, após o golpe militar que derrubou o Imperador D. Pedro II, ocorreram grandes mudanças no comportamento das pessoas. Este fato foi percebido por Monteiro Lobato que escreveu:


"O juiz era honesto, se não por injunções da própria consciência, pela presença da Honestidade no trono. O político visava o bem publico, se não por determinismo de virtudes pessoais, pela influencia catalítica da virtude imperial. As minorias espiravam, a oposição possibilitava-se: o chefe permanente das oposições estava no trono. A justiça era um fato: havia no trono um juiz supremo e incorruptível. 


O peculatário, defraudador, o político negocista, o juiz venal, o soldado covarde, o funcionário relapso, o mal cidadão enfim, e mau por força de pendores congeniais, passava, muitas vezes, a vida inteira sem incidir num só deslize. 


A natureza o propelia ao crime, ao abuso, à extorsão, à violência, à iniqüidade – mas sofreava as rédeas aos maus instintos a simples presença da Equidade e da Justiça no trono.


Ignorávamos isso na monarquia.


Foi preciso que viesse a republica, e que alijasse do trono a Força Catalítica para patentear-se bem claro o curioso fenômeno.


A mesma gente, o mesmo juiz, o mesmo político, o mesmo soldado, o mesmo funcionário até 15 de novembro honesto, bem intencionado, bravo e cumpridor dos deveres, percebendo, na ausência do imperial freio, ordem de soltura, desaçamaram a alcatéia dos maus instintos mantidos em quarentena. Daí, o contraste dia a dia mais frisante entre a vida nacional sob Pedro II e a vida nacional sob qualquer das boas intenções quadrienais que se revezam na curul republicana.


Pedro II era a luz do baile.


Muita harmonia, respeito ás damas, polidez de maneiras, jóias d’arte sobre os consolos, dando o conjunto uma impressão genérica de apuradíssima cultura social.


Extingue-se a luz. As senhoras sentem-se logo apalpadas, trocam-se tabefes, ouvem-se palavreados de tarimba, desaparecem as jóias..." 


A seriedade nos negócios deixou de ser uma virtude, passando a ser considerada uma coisa do passado. O civismo desaparecera por completo. Os bons costumes haviam sido esquecidos. Alguma força misteriosa havia transformado um povo sério numa turba de pândegos? É claro que não. Só havia uma diferença: havíamos perdido o Imperador.


O caso brasileiro não é o único exemplo dessas transformações. A rigor, não existe um só caso em que a mudança da forma de governo não tenha provocado profundas alterações na vida dos cidadãos. O que ocorreu no Brasil, logo após o golpe militar de 1889, não foi muito diferente do que se passou em outras nações que abandonaram a Monarquia. Em todos os casos houve uma brusca mudança do comportamento dos cidadãos.


Anatole France, com a sua fina perspicácia, descrevendo uma reunião em que um oficial do exército apoia naturalmente os dedos numa cadeira onde estava sentada uma bela jovem, fez um dos personagens comentar: 


"A partir daquele momento compreendi que a República havia triunfado".


Outro grande escritor francês, Stendhal, autor de "O Vermelho e o Negro", numa das mais românticas comparação entre as duas formas políticas, sentencia: 


"Não se ama em República do mesmo modo que sob o Império". 


Observe a descrição do espanhol José Maria Pemán sobre o que se passou em sua terra: 


" Que voz oculta foi a que, na Espanha, em 14 de Abril de 1931, disse às prostitutas e aos maus estudantes que podiam sair para a rua, abraçados de modos provocantes e dando gritos de júbilo, como se a sua hora tivesse chegado? Que fino instinto secreto foi o que, naquele dia, deu a entender à turba que podia pisar os canteiros de flores da Moncloa e podia circular contra as luzes vermelhas e verdes que regulavam o trânsito? Porventura se tinha promulgado nova legislação que permitisse todas estas coisas? Não. A razão era simples: o Rei tinha partido. ".


Em outro trecho de seu livro, o mesmo Pemán observava: 


"No dia 15 de abril de 1931 já se andava de outra maneira pelas ruas de Madrid, o público já se sentava de maneira diferente nas cadeiras dos teatros e já era de outro modo que se pedia uma limonada num café da Gran Via".


No caso contrário, como parece ser a tendência atual, quando um povo sai da República e passa à Monarquia, a sensação também é diferente daquela outra. Não há uma anulação de valores. Não existe a sensação de perda. Há um sentimento de ganho. 


Quando se altera a forma de governo, se altera tudo. As mesmas pessoas se tornam diferentes; o modo de vida se modifica; e até mesmo nos detalhes mais insignificantes se percebe a mudança. O ambiente não é mais o mesmo.


Muitos entendem que essas transformações são meramente acidentais, uma conseqüência passageira de um período geralmente turbulento que acompanha as mudanças na forma política. Esse é outro ponto de vista enganoso, e tampouco corresponde à verdade histórica. 


Não há nada de acidental nessas transformações. Quando um fenômeno se repete sempre que certas causas ocorrem, não é um acidente: é uma lei natural.


3.4.2 - Observando como se iniciam a Constituição do Império do Brasil (1824) e a atual Constituição da República Federativa do Brasil (1988), vê-se um exemplo claro e objetivo das diferenças entre as duas formas de governo:


Art. 1º - O Império do Brasil é uma associação política de todos os cidadãos brasileiros. Eles formam uma nação livre e independente que não admite com qualquer outro laço algum tipo de união ou federação que se oponha à sua independência.


Art. 2º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:


I - a soberania;


II - a cidadania;


III - a dignidade da pessoa humana;


IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;


V - o pluralismo político. 


Entre os dois textos existe uma diferença fundamental: na monarquia, o Estado pertence a todos os cidadãos; na república, pertence a si mesmo. Em outras palavras: a monarquia nasce dos cidadãos (é "uma associação política de todos os cidadãos"); a república, nasce de si mesmo (é "formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal" que são suas subdivisões). 


Esta diferença mostra que o Estado Monárquico é direcionado para o bem dos cidadãos; o Estado Republicano, para o bem do próprio Estado. 


Pode-se adivinhar as conseqüências... 


Não há a menor dúvida de que o cidadão e sua vontade são mais respeitadas sob a forma monárquica de governo. Por que?


Segundo Monteiro Lobato, citado há pouco: 


"(...) a oposição possibilitava-se: o chefe permanente das oposições estava no trono".


Ao longo desta linha, o Imperador Francisco José da Áustria, declarou:


"Minha função, como Rei, é defender o meu povo de seus governos".


Situação parecida foi observada na Austrália em Novembro de 1999. Os australianos compareceram às urnas para decidirem, em plebiscito, se o pais devia continuar sob a forma monárquica de governo, ou se passariam à forma republicana. Venceu a Monarquia. 


É interessante observar que grande parte do eleitorado australiano rejeitou a república por duas causas: não queriam um presidente escolhido entre os políticos; e, não confiavam no processo de eleição do presidente.. 


No Canadá (que é uma monarquia), disse o historiador Jacques Monet: 


"... um Rei é um Rei, não por ser rico ou poderoso, não porque ele pertence a um certo credo religioso ou a um outro grupo. É Rei porque nasceu. Ao decidir deixar a escolha daquele que será a cabeça do estado para o mais comum denominador do mundo -- o acidente do nascimento -- os canadenses implicitamente proclamam sua fé na igualdade entre os homens; sua esperança do triunfo da natureza sobre as manobras políticas e sobre os interesses financeiros; pela vitória da pessoa


3.4.3 - Os fatos apresentados mostram a impossibilidade de escolher um Chefe de Estado independente através do processo eleitoral. Este é um dos aspectos mais importantes da boa doutrina monárquica. 


Sobre este aspecto, Mário Saraiva, em seu livro "Razões Reais", ensina:


Comando de um partido ou chefia nacional?


Pretende-se, no vértice do Estado, o delegado de um partido ou de um agrupamento político, mandatário de uma facção de interesses — que é o que resulta de uma votação —ou a personificação do País inteiro, de toda a comunidade nacional?


É indiscutível que um Presidente, porque é eleito, representará apenas uma parcela — o setor maior ou menor dos seus eleitores — e nunca poderá, com algum fundamento, atribuir-se-lhe a representação dos que não quiseram votá-lo e de quantos preferiram os candidatos seus opositores. A procedência eleitoral restringe e limita, automática e expressamente, a função representativa.


O Rei ascendendo ao trono pelo nascimento, não provoca divisões nem lutas de opinião. Não é candidato. É aceite previamente, sem discussão, sem rivais, porque é único nas suas condições.


Independente das divergências políticas, situa-se acima delas, igual para todos, a todos igualmente representando. Todos estão ao abrigo do poder da Coroa, imparcial, extra-partidário e agregador nacional.


O Poder Real não tem cor política.


Ao contrário, o Poder oriundo de uma eleição fica, ipso facto, vinculado à parte que vencer. É o poder dos vencedores sobre os vencidos.




Por via eleitoral, os vencidos não têm, na realidade, qualquer parte de representação na chefia do Estado.


Mas a representação nacional, em verdade, não se traduz na expressão restrita dos votantes (como é da teoria eleitoral), nem sequer na da população ativa, na transitoriedade de um dado momento da vida da nação.


Uma representação nacional autêntica terá de abranger, para aquém e além do efêmero presente, a herança do passado e a projeção futura, isto é, ajustar-se à personalidade histórica da nação.


E onde está o órgão ou a instituição, pergunta-se, que no Estado Republicano supra neste aspecto a falta da Dinastia?


O Rei, se pela sua função vitalícia já preenche uma geração, anda intrinsecamente ligado, pela ascendência e pela descendência, na extensão do tempo, ao longo evoluir nacional. A sua história genealógica confunde-se com a história pátria.


Que outra representação da nação se poderá pôr em confronto com esta, verdadeiramente nacional, que nos oferece a Realeza?


Há de se ter em conta que, além dos males do fracionamento partidário, raramente se pode afirmar que a escolha das urnas representa a vontade do povo. 


No artigo a seguir, o Historiador Armando Lopes Rafael, demonstra o quanto é falacioso o processo eletivo para a escolha do presidente


Números que enganam


Luiz Inácio Lula da Silva se elegeu novo presidente do Brasil por esmagadora maioria dos eleitores, certo? Errado.


No primeiro turno, segundo a imprensa, Lula obteve 46,44% dos votos. Verdade? Puro engano, como demonstrarei a seguir. 


O nosso colégio eleitoral tem 115.253.447 votantes. O candidato do PT recebeu 39,4 milhões de votos que representam 34,2% da preferência eleitoral. Ou seja: 65,8% dos eleitores brasileiros não queriam Lula como presidente. 


No primeiro turno, José Serra obteve 19,700 milhões de votos (17,1%); Garotinho foi votado por 15,175 milhões de brasileiros (13,2%); Ciro conseguiu 10,167 milhões (8,8%). 


Votaram em branco 2,873 milhões de brasileiros, enquanto os nulos somaram 6,975 milhões. E se abstiveram de votar 20,473 milhões de pessoas(17,8%), superando assim a votação dada a José Serra. 


No segundo turno, Lula obteve 52.793.364 votos (45,8% do colégio eleitoral) enquanto Serra foi votado por 33.370.739 eleitores (28,9% dos aptos a votar). Se eu estiver errado, por favor, corrijam-me. Mas deixemos de lado as eleições presidenciais deste ano, fato consumado, e reflitamos sobre o processo eleitoral em si.


José Maria Pemán, um brilhante intelectual espanhol, no livro "Cartas a um céptico sobre as formas de Governo", escreveu: 


"Em princípio, não há processo de designação mais contrário à essência da magistratura suprema do que o eleitoral: deve ser uma magistratura para todos – e é eleita por um partido; deve ser um poder imparcial e sereníssimo – e nasce das paixões da luta; deve ser um símbolo unanimemente respeitado – e expõem-no durante o período que precede a sua ascensão, que é o do combate eleitoral, a todos os embates da crítica, da discussão, da caricatura e do libelo" 
(Edições Gama, Lisboa, 1941, p.71).


Muita gente afirma que as eleições representam a expressão da verdadeira vontade popular. Os mais fanáticos chegam a dizer "vox populi, vox Dei" (a voz do povo é a voz de Deus). Mas será que sempre ganham os melhores e os mais preparados? Será que sempre ganha quem tem mais experiência, os mais honestos, os mais sábios ou os mais competentes?


Na eleição que Pôncio Pilatos fez para o povo escolher entre Barrabás e Jesus Cristo, este último foi fragorosamente derrotado, pois a massa ignara sufragou Barrabás, o homicida. Como bem afirmou o bispo fluminense dom Fernando Arêas Rifan: O povo pensa. A massa é manobrada. Nem sempre podemos dizer que a eleição seja expressão da vontade do povo. Talvez seja só da massa."


3.4.4 - Também é importante, no estudo das formas de governo, que se esclareça com o devido cuidado a opção que defende a adequada preparação do chefe de estado, o que só é possível nas monarquias, onde a educação do príncipe herdeiro é dirigida para as funções que irá desempenhar, em contraposição à situação do presidente, no caso republicano, cuja escolha através de uma eleição não permite igual preparo, pois o escolhido só é conhecido poucos dias antes de sua posse. 


Sob este aspecto, dentre tantos outros, a forma monárquica de governo mostra a sua superioridade sobre as pretensões republicanas. O príncipe, desde o seu nascimento, já é conhecido pelo seu povo como o futuro chefe de estado, permitindo que lhe seja dada uma educação orientada para as funções que irá desempenhar. 


Um aspecto importante, dentre aqueles que demonstram a superioridade das monarquias sobre as repúblicas, é a questão da gestão estratégica, ou seja: a capacidade de um governante tomar medidas de grande alcance, em todas as áreas de atuação do estado, que realmente possam causar impacto sobre o futuro de sua gente e de sua terra. 


Esta situação é a que os fatos nos mostram, mesmo os mais recentes, onde vemos que as monarquias se destacam por atividades cujos resultados somente podem ser colhidos a longo prazo, como, por exemplo: a educação; a saúde; a eficácia da justiça; o desenvolvimento da nacionalidade e da cidadania. Investem na pessoa, e o fazem na certeza de que, a longo prazo, obra alguma é mais sólida do que a formação de cidadãos capazes de realizar o desenvolvimento da nação.


Um político republicano, cuja responsabilidade termina com o fim de seu mandato, prefere (muitas vezes sob pressão) investir em atividades que lhe garanta, a curto prazo, o maior número de votos, e quando se exercita em áreas de efeito não imediato, o faz de forma tímida, ou seja: só para "inglês ver".


Seria leviano afirmar que todos os que ocupam a chefia de estado nas republicas são imediatistas e incapazes de tomar medidas de longo alcance. Existem exceções.


Contudo, mesmo que o imediatismo não seja uma característica de um presidente, a forma republicana, e todo o seu o "establishment", forçam-no a se concentrar no curto prazo, na atenção aos seus parceiros nos jogos de interesses, na prática do "é dando que se recebe". Tentar escapar deste cerco o levaria à perda do apoio político, inviabilizando o seu governo; aceitar as pressões seria o mesmo que renunciar à parcela de poder que lhe compete, transformando-o em mero joguete à mercê de interesses menores. 


Nas monarquias, onde o chefe de estado não depende de votos ou de apoio político para ser eleito, e também porque seu mandato e sua responsabilidade não se limita ao tempo em que estiver à frente do estado, pois se prolonga através de seu herdeiro (geralmente seu próprio filho), se perpetuando dentro dos preceitos dinásticos, o monarca exerce suas funções como um pai que administra seus negócios pensando em sua família, nunca se esquecendo de que futuro do príncipe e da nação estão indissoluvelmente ligados.


Além de uma preparação formal, o futuro rei ou imperador convive com as questões de estado no seio de sua própria família, o que confere à sua preparação um aspecto importantíssimo: a visão histórica. Seus ancestrais, durante séculos, também foram chefes de estado. A história de sua família se confunde com a história de seu povo. Daí resulta uma experiência acumulada impar, difícil de ser transmitida por outro meio que não o da longa convivência.


Por outro lado, qual é a preparação de um presidente numa república? A bem da verdade, os chefes de estado republicanos não são preparados especificamente para o cargo que ocupam. Não é próprio das repúblicas preparar aqueles que poderão vir a ocupar o cargo de presidente. Se o fizesse, ou não seria uma república, pois os futuros mandatários deveriam ser escolhidos já na mais tenra idade, o que dispensaria as eleições presidenciais, ou teria que preparar todo o povo para exercer a chefia do estado, o que é impraticável. 


Por conseqüência, o exercício da chefia de estado nas repúblicas sempre terá a indelével característica de coisa improvisada (segundo Eduardo Prado, a república instalada no Brasil, após o golpe militar de 15 de Novembro de 1889, é uma ‘Ditadura Improvisada"). E nem poderia ser de outra forma: o próprio presidente é improvisado


4 - As mazelas e contradições da forma republicana

Temos a certeza de que a república no Brasil cairá por força de suas próprias contradições. O Marechal Deodoro e o Marechal Floriano são traidores. Se alinham ao lado do Mameluco Calabar e de Joaquim Silvério dos Reis. A contra-informação republicana os coloca heróis. Nunca foram. São figuras que não resistem ao menor sopro de honestidade na descrição dos fatos. Cabe a nós, monarquistas, destruir estes falsos mitos. É preciso recolocar a nossa história nos trilhos da verdade. 


A república no Brasil não tem legitimidade. Foi imposta por uma sedição militar mantida pelos Estados Unidos da América. Foi um golpe de estado. Uma traição. Não há direito algum que a sustente. 


A contraditória doutrina republicana fala em eleições. Milhões e milhões de cidadãos votando. Diz-se democrática. Não é. Impossível haver direitos políticos na ausência dos direitos civis e sociais. (Direitos civis são os fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei; sociais, os que garantem a participação de cada um na riqueza coletiva; políticos, os que permitem ao cidadão participar do governo.) 


Os republicanos confundem direitos políticos com direito de voto. Uma visão míope da questão. No Brasil, a maioria, o povão não pode de participar do governo, da propriedade, da riqueza comum, e não lhe é garantida a igualdade perante a lei. Neste palco, onde até mesmo a liberdade está comprometida pelas privações da miséria, as eleições vão pouco além de um jogo de cena. 


Em 1993, numa vã tentativa de legitimar a falsidade, foi realizado um plebiscito para que o povo escolhesse entre as formas e sistemas de governo (presidencialismo ou parlamentarismo e monarquia ou república). Aqui não há muito o que ser discutido. Apurados os votos, os números mostraram que, em mais de um século, a república não conseguiu sensibilizar a alma brasileira. Os números mostram de forma clara que o número de votos que recebeu ficou abaixo dos cinqüenta por cento do eleitorado. 


A república perdeu. Não conseguiu a maioria dos votos necessária para legitimá-la. Para quem esperava uma consagração incontestável da forma republicana de governo, o resultado, além de surpreendente, foi um desastre. 


Para os monarquistas, uma vitória. Seus milhões de votos mostraram que é uma força respeitável...


4.1 - A inexistente "proclamação da república"


Há uma versão um tanto idealizada da chamada "proclamação" da República (que nunca ocorreu). Esta versão, embora fantasiosa, tem sido incentivada pela propaganda oficial. A seguir está a descrição correta de uma das mais negras páginas de nossa História, começando de suas "causas" (que não causaram coisa alguma) até suas desastrosas conseqüências. 


A historiografia oficial, obviamente republicana, costuma apresentar duas 'pseudo-causas': a questão religiosa; e, a questão militar. Há também os que acrescentam uma terceira: a questão do elemento servil. No entanto, de fato, só houve uma causa: chama-se Adelaide... 


Antes, é preciso descrever a situação dos republicanos antes da malsinada vinda da república. A seguir reproduzimos partes de um texto escrito pelo Prof. Otto de Alencar de Sá-Pereira, publicado na Tribuna de Petrópolis:


No caso presente, da Proclamação da República no Brasil, a narrativa dos acontecimentos do 15 de Novembro de 1889, ao nosso ver, são por si só, tão eloqüentes, que toda a historiografia passada republicana quase que se desvanece. 


Há aqueles que procuram concatenar manifestações rebeldes contra a Coroa Portuguesa no período colonial, com o surgimento de idéias alienígenas vindas especialmente dos iluministas e enciclopedistas franceses do século XVIII (inconfidentes), com a revolução de 1817, com a de 1824, com a Balaiada, com a Cabanagem, com a Sabinada, com as revoluções liberais, estas últimas na minoridade de D. Pedro II e finalmente com a pequena tropa que cercou o Palácio do Governo, comandada por Deodoro no 15 de Novembro (que não proclamou a República) ou com o verdadeiro ato de Instauração Republicana, motivado pelos ciúmes e ódios de Deodoro (decreto nº 01 da República). Estes fatos nada tiveram a ver uns com os outros. Não havia concatenação. 


Não existiu um movimento republicano lentamente elaborado no Brasil, que tivesse atingido o seu ponto de saturação no dia 15 de Novembro. Deodoro, provavelmente nunca ouvira falar de Beckman, nem mesmo corretamente da inconfidência mineira e se conhecia algo sobre as revoluções aludidas acima contra a Coroa, fosse a portuguesa ou a brasileira, conhecia-as como estudante de História Militar (revoltas sufocadas pelas forças das armas). 


Que tenha havido alguns poucos republicanos autênticos, que procuraram, ao fazer a História do Brasil, ligar estes acontecimentos, com um dinamismo próprio do ideário republicano na nossa pátria, uma verdadeira evolução da idéia republicana, certamente existiram tais idealistas, mas foram, na realidade, românticos que não desceram das nuvens à terra.


 "Os inconfidentes, por exemplo, tinham pouco apoio popular. Nem, conheciam fatos passados que, emergissem no Brasil como idéias republicanas. Além disto havia vários inconfidentes que eram monarquistas, desejavam a independência de Minas Gerais na forma monárquica de governo. Mas... não havia Príncipes brasileiros. Assim, o que fazer?


Os revoltosos de 1817 em Pernambuco, assim como os de 1824 eram movidos muito mais por nacionalismo do que por republicanismo (os de 1824 consideravam D. Pedro I mais português do que brasileiro, o que é uma injustiça).


O certo é que nunca houve no Brasil um processo histórico nacional republicano, que se originasse ainda nos tempos coloniais, passasse pelo Reino Unido e atingisse o Império.


Não se pode negar, evidentemente, que a partir de 1870, com a fundação, em Itu, do Partido Republicano, o seu ideário não tenha sido regado, não tenha crescido, não tenha dado seus frutos. 


Entretanto esses frutos eram tão insignificantes, menores do que jabuticabas, que, como é sabido, os republicanos nunca conseguiram eleger mais de dois ou três deputados em cada legislatura, mesmo possuindo o partido, diretórios em todas as províncias e municípios brasileiros. (...)


(...)qual seria a estratégia do punhado de "republicanos históricos"? Já tinham constatado, pelos resultados das eleições parlamentares, a ineficácia do regime democrático para a vitória republicana. A República teria que ser imposta pela força. Naturalmente pela força militar, daí a adoção à doutrina positivista.


4.2 - As 'pseudo-causas' de uma proclamação que nunca existiu


Para não deixar passar em branco as alegações dos golpistas, a seguir são comentadas as 'pseudo-causas' da proclamação que nunca existiu (a questão religiosa, a questão militar e a questão do elemento servil.) 


Sobre a questão militar, há um artigo que descreve a sua essência. Não se tratava de um impasse entre o Governo Imperial e os militares. Foi bem mais medíocre. Os traidores incorporaram o golpismo ditatorial hispano-americano ao pensamento positivista. Deu no que deu. Veja como que aconteceu: 


"No dia primeiro de Março de 1870, no cerco de Aquidaban, o soldado brasileiro Chico Diabo matou o General Francisco Solano Lopez, Ditador do Paraguai. Era o fim de uma longa e sangrenta guerra que deixou morta a metade da população do pais vencido. 


No entanto, se é certo que Solano Lopez perdeu a vida e a guerra naquele dia, no campo das idéias (das más idéias) ele venceu, e sua vitória tem mostrado seus efeitos negativos até os nossos dias. O conflito permitiu a aproximação entre os militares brasileiros e dos países vizinhos. Logo nossos oficiais viram que o poder militar hispano-americano era imposto diretamente, pela força, através de ditadores ou indiretamente, também pela força, sustentando caudilhos civís. Nas repúblicas da América do Sul, os governos eram, como ainda são, exercidos à "manu militari". 


De volta à casa, não mais queriam ser subordinados ao poder civil representado pelo parlamento, o que seria impossível em nossa terra, cuja forma e sistema de governo era a monarquia parlamentar. Ainda que cheio de defeitos, o Brasil tinha um Estado organizado e democrático. 


Para exemplificar a evolução política do Império, antes dos militares começarem a por as mangas de fora, votavam no Brasil cerca de 13% da população, enquanto na Inglaterra este percentual era de 7%, na Itália 2% e em Portugal não ultrapassava os 9%, ficando o percentual mais alto, 18%, para os Estados Unidos. Os números falam por si, especialmente quando se sabe que na primeira eleição após o golpe militar que implantou a república em nossa terra, apenas 2,2% da população votou. Esta situação pouco mudou até 1930, quando o percentual não ultrapassava a insignificante casa dos 5,6%. 


Assim como os militares traidores que nos impuseram uma república à moda hispano-americana, o "tenentismo" (movimento de jovens militares nascido em 1922, por anos seguidos, adentrando pela década de 1930) defendia o "golpismo" como forma de participação política. Não é difícil verificar que os tenentes desta época, em 1964, já eram generais, ou melhor, como diria Solano Lopez: generalíssimos."


A questão religiosa foi um polêmica série de debates, ocorrido em 1874, quando dois bispos foram condenados à prisão. É preciso observar que esses fatos se passaram quinze anos antes da lamentável chegada da República. Já estavam resolvidos e politicamente esquecidos. Por mais importância que queiram atribuir à questão religiosa, não parece razoável imaginar a Santa Igreja Católica apoiando um movimento de inspiração ditatorial-positivista, como foi o golpe republicano.


Sobre a questão do elemento servil, (eufemismo usado para designar a abolição da escravatura), é verdade que granjeou inimigos para o Governo Imperial. Mas, nem de longe, poderia ser considerada como uma causa do golpe. É indiscutível que, se houve alguns poucos insatisfeitos, foram muitos os que aumentaram sua admiração pela mais querida figura feminina de nossa história: a Princesa Isabel. 


O que a propaganda republicana não diz, e a historiografia oficial não conta, são os fatos relativos à postura dos golpistas frente ao problema da escravatura. D. Pedro II e sua filha, a tão querida Princesa Isabel, por muito tempo tentaram a abolição, sempre impedida pelos representantes da aristocracia rural no Congresso. Por seu turno, os republicanos, necessitando de todo e qualquer apoio para a sua traição, apressaram-se a convocar para suas fileiras todos os retrógrados antiabolicionistas, e com eles fizeram coro. 


De outro lado, em 1888, tão logo percebeu que a oposição não mais seria suficiente para impedir a libertação dos escravos, a Princesa Isabel, então Regente, apresentou, fez aprovar e sancionou a Lei Áurea. Contra a Redentora, além dos ultraconservadores de sempre, se juntavam os poucos republicanos. 


Significativo é o diálogo, logo após a aprovação da abolição, entre a Princesa Isabel e o conservador Barão de Cotegipe: 


"Ganhei ou não ganhei a partida, Senhor Barão?"


"Ganhou a partida... mas perdeu o trono".


É importante o relato de Carlos Magalhães de Azeredo que, presente aos acontecimentos, assim descreve a dúbia posição dos republicanos: 


"É notório que uma das causas que debilitaram a monarquia foi a chamada questão do elemento servil. Os Republicanos históricos eram, na maioria, favoráveis à abolição; mas, como é próprio dos partidos políticos, não escrupulisavam quanto aos meios de solapar o edifício monárquico. 


Por isso, como apoiaram e incitaram a indisciplina dos militares, aproveitaram indiretamente a má vontade crescente dos fazendeiros contra o Império, em conseqüência das sucessivas medidas que iam limitando, e acabaram por eliminar, a escravidão."


4.3 - A verdadeira causa da pseudo-proclamação


A verdadeira causa da 'pseudo proclamação da república chama-se Adelaide...


Deodoro estava no Comando Militar do Rio Grande do Sul. O influente político Silveira Martins ocupava a Presidência da Província. Ambos disputavam os encantos e favores de uma viuva, cujo nome era Adelaide. Parece que ela preferia o Silveira Martins, deixando Deodoro em segundo plano. Por conseqüência, tornaram-se inimigos ferrenhos... Daí, anos mais tarde, a conduta tresloucada do Marechal que não proclamou a república... 


De fato, as chamadas "causas" da proclamação (que nunca ocorreu) desta República (que não é, e nunca foi) não passam de eventos maquiados pela propaganda golpista (que não menciona a Viuva Adelaide).


São pouco, muito poucos, os que já ouviram falar na Viuva Adelaide. É natural. A historiografia oficial, por motivos óbvios, faz o possível para que seja esquecida


4.4 - Um "Viva o Imperador" 


Como se sabe — infelizmente muitos brasileiros não sabem —, naquele dia 15, um marechal, já idoso, doente acamado, foi obrigado a deixar o seu leito por um punhado de oficiais que lhe arengavam notícias sobre o descontentamento das tropas. Logo após uma reunião com o Visconde de Ouro Preto, então Presidente do Conselho de Ministros do Império, e os militares descontentes , já montado em seu cavalo (quase caindo), levantou o seu quepe e gritou: "Viva o Imperador". Esta cena foi considerada, bem depois de ocorrida, como o momento exato da "proclamação" da República. 


Em outras palavras, a historiografia oficial quer que os brasileiros acreditem que Deodoro proclamou a República com um "Viva o Imperador". 


Como acontece a todos que passam a conhecer os fatos descritos, sente-se a inevitável pergunta: Houve alguma proclamação? Não. A chamada Proclamação da República no Brasil nunca aconteceu. 


Não teve a menor participação popular. Aristides Lobo, um dos traidores, comentava que o povo assistira a tudo "bestializado (...) acreditaram seriamente estar vendo uma parada.". A seguir está a transcrição de seu artigo, em forma de carta, onde descreve os acontecimentos:


Rio de Janeiro, 15 de novembro de 1889 


Eu quisera poder dar a esta data a denominação seguinte: 15 de Novembro, primeiro ano de República; mas não posso infelizmente fazê-lo. O que se fez é um degrau, talvez nem tanto, para o advento da grande era. Em todo o caso, o que está feito, pode ser muito, se os homens que vão tomar a responsabilidade do poder tiverem juízo, patriotismo e sincero amor à liberdade. Como trabalho de saneamento, a obra é edificante. 


Por ora, a cor do Governo é puramente militar, e deverá ser assim. O fato foi deles, deles só, porque a colaboração do elemento civil foi quase nula. O povo assistiu àquilo bestializado, atônito, surpreso, sem conhecer o que significava. Muitos acreditaram seriamente estar vendo uma parada. 


Era um fenômeno digno de ver-se. O entusiasmo veio depois, veio mesmo lentamente, quebrando o enleio dos espíritos. 
Pude ver a sangue-frio tudo aquilo. Mas voltemos ao fato da ação ou do papel governamental. Estamos em presença de um esboço, rude, incompleto, completamente amorfo. Bom, não posso ir além; estou fatigadíssimo, e só lhe posso dizer estas quatro palavras, que já são históricas. 


Acaba de me dizer o Glycerio que esta carta foi escrita, na palestra com ele e com outro correligionário, o Benjamim de Vallonga. E no meio desse verdadeiro turbilhão que me arrebata, há uma dor que punge e exige o seu lugar - a necessidade de deixar temporariamente, eu o espero, o Diário Popular. Mas o que fazer? O Diário que me perdoe; não fui eu; foram os acontecimentos violentos que nos separaram de momento. 


Adeus. 
Aristides Lobo* 


(Nesta carta há um contra-senso evidente. A república não era pública. De fato, nunca foi.) 


A chamada Proclamação da República no Brasil é uma fábula. Nunca aconteceu. Contudo, resta a pergunta: Se não houve uma proclamação, como foi implantada a República no País? 


Após ter gritado "Viva o Imperador, Deodoro, o grande traidor, voltou para casa. Volta ao leito e, na cama, recebeu a visita alguns traidores republicanos. Tentaram fazer com que Deodoro assinasse o documento que viria a ser o decreto Nº 1 da república. O velho militar, que ainda não era um traidor, se recusou: havia jurado fidelidade ao Imperador.


Deodoro não era republicano. Havia mesmo escrito, poucos dias antes, a um de seus sobrinhos, o General Clodoaldo que 


"República no Brasil e desgraça completa são a mesma coisa".


De má fé, os traidores disseram ao Marechal que o Visconde de Ouro Preto seria substituído por Silveira Martins. Sabiam da inimizade entre os dois. Deodoro não havia perdoado seu antigo rival na disputa pelos favores da Viúva Adelaide. 


Tresloucado, como sempre ficava quando se lembrava de sua antiga paixão, Deodoro disse textualmente: "Deixe-me assinar esta porcaria". Colocou sua assinatura no documento e pronto: havia se tornado um traidor...


Era o primeiro decreto de um governo provisório constituído sem a aprovação do povo. Não representava coisa alguma. Nada além do oportunismo golpista. 


A seguir está o texto da "porcaria" assinada pelo já traidor Deodoro da Fonseca:


Governo Provisório. Decreto no 1 (15 nov. 1889) 


Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados federais. 


O Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil decreta: 


Art. 1o Fica proclamada provisoriamente e decretada como a forma de governo da Nação brasileira a República Federativa. 




Art. 2o As províncias do Brasil, reunidas pelo laço da federação, ficam constituindo os Estados Unidos do Brasil. 


Art. 3o Cada um desses Estados, no exercício de sua legítima soberania, decretará oportunamente a sua Constituição definitiva, elegendo os seus corpos deliberantes e os seus governos locais. 


Art. 4o Enquanto, pelos meios regulares, não se proceder à eleição do Congresso Constituinte do Brasil e, bem assim, à eleição das legislaturas de cada um dos Estados, será regida a Nação brasileira pelo Governo Provisório da República; e os novos Estados pelos governos que hajam proclamado ou, na falta destes, por governadores delegados do Governo Provisório. 


Art. 5o Os governos dos Estados federados adotarão com urgência todas as providências necessárias para a manutenção da ordem e da segurança pública, defesa e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos quer nacionais quer estrangeiros. 


Art. 6o Em qualquer dos Estados onde a ordem pública for perturbada e onde faltem ao governo local meios eficazes para reprimir as desordens e assegurar a paz e tranqüilidade públicas, efetuará o Governo Provisório a intervenção necessária para, com o apoio da força pública, assegurar o livre exercício dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituídas. 


Art. 7o Sendo a República Federativa Brasileira a forma de governo proclamada, o Governo Provisório não reconhece nem reconhecerá nenhum governo local contrário à forma republicana, aguardando, como lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da Nação, livremente expressado pelo sufrágio popular. 


Art. 8o A força pública regular, representada pelas três armas do Exército e pela Armada nacional, onde existam guarnições ou contingentes nas diversas províncias, continuará subordinada e exclusivamente dependente do Governo Provisório da República, podendo os governos locais, pelos meios ao seu alcance, decretar a organização de uma guarda cívica, destinada ao policiamento do território de cada um dos novos Estados. 


Art. 9o Ficam igualmente subordinadas ao Governo Provisório da República todas as repartições civis e militares até aqui subordinadas ao governo central da Nação brasileira. 


Art. 10. O território do Município neutro fica provisoriamente sob a administração imediata do Governo Provisório da República, e a cidade do Rio de Janeiro constituída, também provisoriamente, sede do poder federal. 


Art. 11. Ficam encarregados da execução deste decreto, na parte que a cada um pertença, os secretários de Estado das diversas repartições ou ministérios do atual Governo Provisório. 


Sala das Sessões do Governo Provisório, 15 de novembro de 1889; 1o da República. - MARECHAL MANUEL DEODORO DA FONSECA, Chefe do Governo Provisório - S. Lobo - Rui Barbosa - Q. Bocaiúva - Benjamin Constant - Wandenkolk Correia. 
_______ 
Diário Oficial, 16 nov. 1889. 




Sua divulgação foi lenta, só se tornando verdadeiramente pública depois da expulsão do Imperador.


5 - Epílogo


4.5 - Fatos históricos


Quanto à República dos Estados Unidos do Brasil, sua história mostra uma forma de governo que não consegue fugir de suas origens escabrosas. Nasceu de uma sedição militar (1889). Implantou um regime onde a regra era, como ainda é, a corrupção, a degradação dos costumes e o terror. 

"Aliás, não lhe escasseiam na crônica fastos lastimosos e pudendos. Atravessamos, em 1894, a ditadura plena: o governo da espionagem, do cárcere e do fuzil, com o lar doméstico entregue às buscas policiais, o erário ao saque dos cortesãos, o crédito público às emissões clandestinas, a vida humana ao espingardeamento, a educação de nossos filhos ao espetáculo de todos os crimes, ao comércio de todas as corrupções. 


No começo, foi para vencer. Em seguida, para exterminar os vencidos. De 13 de março a 30 de julho as ilhas da nossa baía presenciaram a execução de centenas e centenas de homens, marinheiros da nossa esquadra, que os chora, confiados pelos seus capitães, na hora da rendição, à santidade das leis da guerra e imolados pela vitória truculenta ao apetite dos seus instintos. Durante esse período lutuoso o país inteiro, assombrado, assistira a tragédias como as do Paraná, onde o caminho de ferro conduzia aos espigões das serranias as vítimas do rancor homicida, para as sepultar nos despenhadeiros, fuzilando-as na queda. 


Tivemos, em março de 1897, a demagogia acompadrada com a autoridade, no Rio de Janeiro, destruindo prelos, armando queimadoiros nas praças, organizando a morte, executando as suas sentenças capitais à cara do governo, na sua capital. 


Viu-se, pouco mais tarde, nos sertões da Bahia, sobre os restos do fanatismo aniquilado, a liquidação pela degola, pelo petróleo, pela trucidação de mulheres e crianças. Nos sertões de S. Paulo a lei de Lynch, alistada ao serviço dos partidos, consumou impunemente, com a notória proteção dos interesses dominantes, uma das mais horrendas cenas de sangue registradas nos anais da nossa ferocidade. " (Rui Barbosa: em A Imprensa: março de 1900) 


A historiografia oficial não relata a presença, em nossas águas, de navios da Marinha dos Estados Unidos da América que, com tiro de peça, atingiram um dos navios do dissidente Almirante Saldanha (1893). Atingiram também a nossa soberania. E tudo a pedido do traidor Floriano Peixoto, então Presidente da República. (Nos bons tempos do Império do Brasil, eram os nossos navios que iam impor a ordem onde se fizesse necessário.) 


Entremeando esses anos de terror, houve um curto período de paz. O Presidente Rodrigues Alves (1902-06) era um monarquista. Foi Conselheiro do Império. Talvez tenha sido o único presidente da República Velha (1899-1930) que realmente fez um bom governo. Destacou-se pelo combate à febre amarela e pelo desempenho de seu governo na área internacional, onde aparece a figura do Barão do Rio Branco. (Foi eleito novamente para a presidência em 1918. Faleceu antes de tomar posse.)


O Presidente Afonso Pena teve um governo atribulado (1906-09). Não terminou o seu mandato. Morreu em junho de 1909 em conseqüência das pressões políticas. No governo seguinte (1910-14) ecoaram os gritos dos marinheiros assassinados após a Revolta da Chibata. Encontraram a morte por lutar pelo fim dos castigos corporais (1910). Depois veio a Guerra do Contestado (1912-16). Vinte mil brasileiros mortos! 


Em seguida, a conspiração militar contra Epitácio Pessoa (1919-22). O Ex-presidente Marechal Hermes, a quem Epitácio qualificava de "sargentão sem compostura", foi preso. O Clube Militar foi fechado. No Rio de Janeiro, as tropas legalistas enfrentaram os hermistas nas ruas. O episódio passou à história como "Os Dezoito do Forte". Os Dezoito eram apenas onze... 


O Presidente Artur Bernardes (1922-26) governou sob estado de sítio. Em seu governo, estouraram a Revolução de 1923 no Rio Grande do Sul e a Revolução Paulista de 1924. Seu sucessor, o Presidente Washington Luis, foi deposto (1926-30). Foi o fim da República Velha. 


Veio a ditadura de Getúlio Vargas (1930-45). Uma nova versão da mesma história. Outra vez o terror oficial. Perseguições, assassinatos e torturas estavam definitivamente integradas à rotina de governo. 


Após a queda de Vargas, foi elaborada uma nova Constituição(1946). Tudo parecia democrático. Puro engano. Nove anos depois, as origens criminosas da república falaram mais alto. O Presidente Carlos Luz foi deposto pela força das armas (1955). Os militares tomaram o poder em 1964. Era a velha história se repetindo. O método republicano foi aplicado à risca. Os mais elementares direitos humanos foram esquecidos. Foram vinte e quatro anos de regime de exceção. 


Em 1988, foi elaborada uma nova constituição. Ainda está em vigência. Há uma frágil aparência de democracia. Houve o impedimento de um presidente. A corrupção e a ineficiência no governo continuam. É a "praxis" republicana se repetindo: em tempos aparentemente democráticos, cresce a corrupção e a degradação dos costumes; em tempos de ditadura, volta o terror. 


Desde o golpe militar que reduziu o Brasil a uma república, a democracia tem sido uma presença comum nos discursos e uma impressionante ausência na prática. Seus dois primeiros presidentes não foram eleitos. Os demais, até a ditadura de Getúlio Vargas, chegaram ao poder em eleições duvidosas. Uma participação popular mínima acompanhando um máximo de fraudes eleitorais. 


Desde o fim da República Velha, há 74 anos, somente três presidentes diretamente eleitos pelo povo conseguiram terminar seus mandatos: Eurico Gaspar Dutra, Juscelino Kubistchek de Oliveira e Fernando Henrique Cardoso. 


Essa é a história da república no Brasil...


O que acontecerá quando da restauração da Monarquia no Brasil? As coisas erradas ficarão certas de uma hora para a outra, como por milagre? É claro que não. Não haverá nenhum milagre quando o que estiver errado começar a trilhar caminhos certos. Sem dúvida será um processo rápido, bem mais rápido que os descrentes republicanos poderiam esperar. 


A Monarquia não atua somente sobre as coisas públicas. É uma revolução que se processa na alma das pessoas. É o renascer do amor à Pátria, da consciência cívica, o orgulho de ser brasileiro. Aí está a sua força. 


A gente é a mesma – a consciência é outra. As divergências políticas passam para um plano menor. Existe um elo que faz de tantas pessoas uma só gente: o Imperador.


Este Argumentário Monárquico foi divulgado conforme determinado no título "Ações Preparatórias" do "Plano de Ação" previsto no Manifesto pela Restauração da Monarquia Parlamentar no Brasil.




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