Mas, como? Se na escola aprendemos que democracias só existem em repúblicas e que todas as monarquias são cruéis, autoritárias e ultrapassadas? Teriam mentido para nós?
Enfim: democracia é diferente de república? Na verdade sim. E mais: de fato, república e democracia são dois conceitos diversos e independentes entre si.
Monarquia e república referem-se a forma de governo, enfim: como a estrutura de governo é organizada e composta. O governo pode ser organizado a partir da ideia de unidade continuada, caso das monarquias. Ou, também, pode ser organizado a partir da ideia de multiplicidade descontinuada, caso das repúblicas. Há também a terceira via, a Anarquia, caracterizada pela ausência do Estado como forma de organizar a vida coletiva.
Portanto, Democracia não tem nada a ver com a forma de governo, mas sim com o modo que o poder é exercido dentro de cada forma de governo. É uma questão muito mais prática que meramente formal.
O poder pode ser exercido de três formas básicas:
a) autocrática: apenas 1 manda, o restante obedece;
b) oligárquica: apenas alguns mandam, o restante obedece;
c) democrática: o poder político é exercido por todos.
Nas autocracias, o poder é exercido por apenas 1 pessoa. As minorias são continuamente desrespeitadas e não se admite a divergência de opiniões. É o caso das repúblicas socialistas, das repúblicas nazistas, das repúblicas fascistas e das repúblicas ditatoriais que infestaram o séc. XX. Também é o caso das monarquias absolutas no séc. XV.
Também existem as Oligarquias. Nesse sistema, o poder é exercido apenas por alguns. A maioria está afastada do exercício do poder, seja expressamente através de leis que o impeçam, ou tacitamente. De todo modo, o efeito prático é o mesmo: o poder político está restrito apenas a alguns poucos privilegiados.
Há várias espécies de oligarquias, as mais comuns são:
a) Aristocracia;
b) Cleptocracia;
c) Corporativismo;
d) Gerontocracia;
e) Meritocracia;
f) Plutocracia;
g) Tecnocracia e
h) Digitocracia.
Autocracias, Democracias e Oligarquias não estão ligadas exclusivamente a alguma forma de governo (república ou monarquia). Tanto repúblicas quanto monarquias podem manter regimes autocráticos, oligárquicos ou democráticos. Portanto, a democracia não é privilégio das repúblicas como largamente ensinado pelas escolas brasileiras.
Para se ter ideia, atualmente há 12 países ditatoriais no mundo e todos eles são repúblicas, a saber:
•Angola – República Presidencialista.
•Bielorrússia – República Presidencialista.
•China – República presidencialista;
•Coreia do Norte – República Presidencialista;
•Cuba – República presidencialista;
•Egito – República semi presidencialista;
•Gabão – República presidencialista;
•Irã – República presidencialista;
•Líbia – República presidencialista;
•Sudão – República presidencialista;
•Turcomenistão – República presidencialista;
•Zimbabué – República presidencialista;
Ironicamente, muitas dessas ditaduras se dizem “democráticas”. Não bastasse isso, todas as ditaduras brasileiras ocorreram durante o período republicano. Sem contar que todos os movimentos totalitários do séc. XX também foram republicanos: Nazismo, Fascismo e Socialismo.
Portanto, é incoerente associar democracia às repúblicas quando a história está repleta de exemplos contrários.
Entretanto, apesar da relação entre autocracias e repúblicas que prevaleceu no séc. XX; o que define se um país é ou não democrático é como o poder é organizado de fato. Não basta que na mera “teoria” ou nas “leis” os países se auto-declarem democráticos. É preciso que sejam democráticos na prática. Não existe democracia teórica ou de discurso. Ou se é ou não é uma democracia.
Existe um índice mundial chamado de Índice de Democracia. Ele avalia o nível de democracia de um país e é editado pela Revista The Economist. É interessante observar que existem 208 países do mundo. Sendo que 164 deles, 79%, são repúblicas, e apenas 44 deles, 21%, monarquias. Apesar disso, as monarquias ocupam 70% do ranking dos 10 países mais democráticos do mundo. Os outros 30% são ocupados por repúblicas parlamentaristas.
Não existem repúblicas presidencialistas entre os 10 primeiros lugares. A primeira república presidencialista aparece em 18º lugar, os Estados Unidos, considerado “exemplo” de democracia por muitos.
Resultado semelhante ocorreu no ranking dos 10 países mais honestos do mundo (2002-2009) e, também, no ranking dos 10 países com melhor índice de desenvolvimento humano do mundo. Estatisticamente, isso indica que a monarquia parlamentar, apesar de ser minoria, tem produzido mais resultados que as repúblicas parlamentares e muito mais resultados que as repúblicas presidenciais.
Mas como saber se um país é democrático ou não? Simples: se o país
a) respeita as liberdades fundamentais, as minorias e as diferenças; se
b) o povo faz as leis; se
c) há Limites ao poder do Estado; então, estamos diante de uma democracia.
Caso contrário, se qualquer desses três fatores for violado, estaremos diante de algo diferente. Provavelmente uma oligarquia ou autocracia, conforme o caso.
Vejamos cada item:
1) Respeito as liberdades fundamentais, as minorias e as diferenças.
Não existe democracia se não houver respeito e tolerância em relação às diferenças e às minorias. E isso se aplica em todas as áreas da vida: pensamento, posição política, religião, sexualidade, filosofia, arte, trabalho.
Países democráticos respeitam, toleram e garantem a liberdade de pensamento, a liberdade religiosa, a liberdade sexual, a liberdade filosófica, a liberdade artística, a liberdade de locomoção dentro do território nacional, a liberdade de escolha e de exercício de profissão.
Todas as “limitações” que países democráticos impõe a esses direitos são para evitar que tais garantias conflitem entre si e, consequentemente, gerem intolerância e desrespeito. De modo que tecnicamente não se trata de uma limitação, mas de um ajuste para que todas as garantias possam ser plenamente exercidas.
A ONU tentou expressar parte dessas garantias na “Declaração Universal de Direitos humanos” de 10/12/1948.
Tratam-se de garantias decorrentes da dignidade da pessoa humana, das liberdades individuais e coletivas, da tolerância e do respeito que devem vigorar em todas as sociedades democráticas.
Esse quesito é o primeiro a ser atacado por todas as autocracias. Elas não toleram as liberdades, principalmente, a de pensamento, consubstanciada na prática pela liberdade de imprensa e pela liberdade artística e filosófica. Motivo pelo qual todas as ditaduras censuram a imprensa e a produção artística e filosófica.
2) O Povo deve fazer a lei.
Que o povo possa decidir e deliberar a respeito das leis que conduzirão a nação. Isso é feito através da eleição legislativa pelo voto popular. Tanto monarquias como repúblicas devem administrar segundo as leis estabelecidas pelo povo através das respectivas câmaras legislativas se quiserem ser democráticas.
Para que tal garantia se consubstancie, é preciso que todos possam votar e ser votados. Enfim: possam escolher livremente seus representantes políticos, bem como possam se apresentar como candidatos.
Quando esta garantia é totalmente violada, estamos diante de uma autocracia. Onde apenas 1 governa e o restante obedece.
Quando essa garantia é parcialmente violada, estamos diante de uma oligarquia, pois apenas alguns privilegiados podem exercer o poder político.
Isso pode se dar de duas formas:
a) impedindo a maioria de escolher quem exercerá o poder político; ou
b) impedindo que a maioria possa ser escolhida para o exercício do poder político. Enfim: ou se impede a maioria de votar, ou se impede a maioria de ser votada. Todas as duas formas caracterizam as oligarquias.
3) Limites ao poder do Estado.
Para haver democracia é preciso que os poderes do Estado estejam limitados. Para tanto é necessário respeito à Lei e às Instituições. Esse respeito deve ser fático, não meramente teórico. Pode haver formalmente uma Lei maior, a Constituição, que define os limites dos poderes do Estado.
No entanto, a existência dela não é necessária, desde que os poderes do Estado estejam limitados. Sendo assim, tanto faz se a nação for república ou monarquia, o importante é o Estado operar dentro de limites claros cuja função principal é manter as liberdades fundamentais, o respeito às minorias, às diferenças e ao direito do povo de votar e de ser votado.
O Brasil é uma democracia ?
Para responder essa pergunta, devemos analisar se o Brasil cumpre os 3 requisitos que caracterizam uma democracia. Vejamos:
1) Respeito as liberdades fundamentais, as minorias e as diferenças.
Apesar do Brasil ter respeitado as liberdades fundamentais, as minorias e as diferenças de 1988 até 2009. Com o PNDH-3, surgiu um movimento ideológico dentro do governo federal, já transformado no decreto 7.037 de 21/12/2009 com o objetivo de estabelecer restrições as liberdades fundamentais.
Enfim:
a) suprimir a liberdade de imprensa,
b) controlar as publicações e o que é exibido pelos meios de comunicação;
c) restringir a propriedade privada;
d) Limitar a atuação do poder judiciário, submetendo-o mais ainda ao arbítrio do poder executivo;
e) Sem contar, a polêmica restrição à liberdade religiosa para a promoção do ateísmo como religião oficial de estado.
Portanto, esse decreto sinaliza que o Brasil deseja se tornar uma autocracia, não podendo, portanto, ser enquadrado como um país democrático nesse quesito.
2) O Povo deve fazer a lei.
O povo é obrigado a votar. Se não o fizer, sofre pesadas sanções: deixa de receber salário, vencimentos, subsídios e etc.
Fica impedido de abrir contas bancárias, cursar o ensino superior, beneficiar-se de programas governamentais, além de outras sanções. De modo que está claro que votar no Brasil não é um Direito, é um dever. A obrigatoriedade de votar é a causa da maioria da população participar das eleições. Não se trata de expressão do compromisso do povo com o futuro do país, mas da consequência do medo de sofrer punições do Estado. Ironicamente, no Brasil, o povo é coagido a votar.
Em contra-partida, a maioria do povo está impedida de se candidatar para quase todos os cargos públicos.
São eles:
a) prefeito municipal;
b) deputado estadual;
c) governador;
d) deputado federal;
e) senador;
f) presidente da república.
O povo tem acesso amplo para candidatar-se apenas para o cargo municipal de vereador. Para todos os demais cargos, ele está impedido. No Brasil, não existe candidaturas avulsas.
Só pode se candidatar quem for “escolhido pelo partido”. O critério de escolha do partido não é democrático. Apesar de haver uma votação, só é escolhido o candidato que “entra no esquema”, que “faz a vontade do partido”. Enfim: pessoas dispostas a “entrar no jogo” do partido que, infelizmente, no Brasil, sempre envolve disposição a “negociar cargos”, “aceitar/oferecer propina”, “retribuir favores”
Dessa maneira, uma pessoa comum, honesta e de boa vontade não tem chance de ser escolhida numa prévia partidária, pois honestidade não é suficiente para pagar as eleições milionárias. Elas exigem patrocínio ou “paitrocínio” como o povo diz.
Enfim: pelo fato de ser o partido que escolhe os candidatos e não o povo, a maioria da população está impedida de candidatar-se para um cargo político. A não ser, claro, que você seja muito carismático e tenha alguns milhões de Reais para gastar na campanha política. Situação de exceção no Brasil onde a maioria da população não tem dinheiro nem para comprar uma casa.
Mesmo nesses casos, o partido só aceita o “carismático” por causa do famigerado sistema proporcional que vigora nas eleições legislativas. Nem sempre quem tem mais votos é que será eleito… Enfim: o voto de um famoso, pode garantir a eleição de outros políticos menos votados, mas que “estão no esquema”. Como no caso do Tiririca que teve votação gigantesca e que vai levar mais 4 deputados com ele para Câmara.
Entretanto, esse sistema famigerado vale apenas para o voto em candidatos do legislativo. Por isso, que até o famoso milionário Silvio Santos, quando tentou o cargo de presidente da república em 1989, logo descobriu que para ser candidato bastava mais que “boa vontade” e “dinheiro”. Era necessário fazer “acordos” e “negociações” que ele não estava disposto a suportar. Enfim: até Silvio Santos ficou na mão dos partidos…
Desse modo, o Brasileiro, apesar de ser obrigado a votar, não escolhe seus políticos, pois todos os candidatos já foram “pré-escolhidos” pelo partido com o objetivo de “manter o sistema” que, tradicionalmente, confere vantagens indevidas aos particulares com dinheiro público.
Assim, o voto consciente não faz a diferença no momento da eleição. Tanto faz quem seja eleito. De qualquer modo será eleito alguém que continuará o sistema de corrupção política. O mais incrível: toda essa maracutaia é feita dentro da lei sob a aparência de que o “povo escolhe” os candidatos. A maior mentira do Brasil.
Na verdade, o povo apenas “legitima” uma oligarquia que se reveza no poder. Uma oligarquia que faz o que quer, quando quer e como quer. E que, atualmente está ameaçada pelas tentativas do governo federal de implantar uma ditadura socialista ao estilo venezuelano cujas intenções estão claras e escritas no PNDH-3.
Eleições custam caro. Segundo o TSE (2006), a eleição de um deputado federal custa em média R$507.797,10. A eleição para prefeito de Belo Horizonte custou R$ 17.545.331,61 (TSE 2008). A eleição para governador de Minas custou R$18.930.683,03 (TSE 2006).
Lembramos que o TSE, por ser órgão de Estado, não contabiliza as verbas recebidas no caixa 2. Ele presume que todos os candidatos foram honestos e gastaram apenas o que declararam oficialmente. Não é a toa que a cada eleição cresce o número de milionários na Câmara dos Deputados. É preciso ter muito dinheiro e fazer muitos “acordos” para ganhar uma eleição.
A própria pesquisa desses dados, que devia ser facilitada numa democracia, é complexa. Caso queira saber quanto foi gasto na eleição presidencial, terá que usar um sistema complicado, pesquisar o gasto em cada Estado e depois, somar tudo manualmente para apurar o valor final. É trabalhoso. Estima-se que o valor de uma eleição presidencial supere os R$450.000.000,00.
O Brasil não segue o sistema de voto distrital, mas o proporcional. Inclusive já se cogita o absurdo do voto em lista. Projeto de lei 1210/2007 que atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nele o eleitor não votaria em candidatos, mas numa lista de candidatos definida pelos partidos (lista fechada).
É um sistema notoriamente oligárquico e antidemocrático. Apesar disso, a implantação dele já está em discussão e é apoiada pelo governo federal. Infelizmente o “democrático” sistema de acompanhamento de projetos de lei da Câmara dos Deputados não permite que eu disponibilize o link de acesso direto. De todo modo, coloquei aqui uma cópia do projeto para quem se interessar.
O Voto Distrital (que não existe no Brasil) é importante para baratear o custo das eleições legislativas e, consequentemente, ampliar o acesso da população para disputar os cargos eletivos. Um dos pilares da democracia. O voto distrital facilita a fiscalização por parte do povo à medida que fica fácil saber de quem é a responsabilidade. Ele também corrige a atual distorção do sistema proporcional onde o voto de um cidadão do estado do Amapá vale por 20 cidadãos de Minas Gerais.
Portanto, em relação ao quesito “o povo deve fazer a lei”, o Brasil só pode ser classificado como uma oligarquia. Está longe de ser uma democracia, pois o povo não pode escolher livremente seus candidatos.
Os cargos eletivos são restritos apenas para alguns que:
a) detém influência dentro desses partidos; e
b) possuem condições (i)morais favoráveis para obter grandes somas de dinheiro e financiar as eleições milionárias.
3) Limites ao poder do Estado.
Este é o segundo item mais transgredido no Brasil, logo após às restrições ao povo para que participe do poder político.
Os limites aos poderes do Estado existem para proteger o povo da vontade oscilante dos políticos que variam o tempo todo de um lado para o outro conforme o interesse pessoal de cada político, principalmente nas repúblicas onde não há unidade, nem planejamento em longo prazo.
Esses limites existem para proteger o povo e o Estado dessas oscilações. Por exemplo: o filho de um grande artista é morto cruelmente a facadas. Quando não existe limites ao poder do Estado. Os políticos, levados pela onda de ódio popular e pela mídia, podem querer promulgar leis como “pena de morte”, “processo sumário”, “crimes hediondos” e etc.
Enfim: iniciativas que passam por cima de direitos e garantias fundamentais, enfim: aberrações jurídicas. Quando há limites ao Poder do Estado, essas atrocidades não passam porque ferem os princípios do Estado, enfim: contraria a Constituição, seja ela formal ou informal.
No entanto, no Brasil, a Constituição que devia proteger o povo e o Estado dessas “vontades oscilantes” é constantemente alterada para dar “legalidade” a essas vontades oscilantes.
Enfim: “dentro da lei”, o governo federal reiteradamente viola os limites do poder do Estado, enfim: passa por cima da Constituição. Dessa maneira, para o presidente tudo é permitido, desde que ele compre os deputados e senadores corretos, e, claro: esteja disposto a fazer as mudanças.
Para evitar tais distorções, países democráticos possuem uma Suprema Corte Constitucional e independente do Poder Executivo e Legislativo. No Brasil, dá-se o inverso. Os membros do Supremo Tribunal Federal, a “Suprema Corte” brasileira, são escolhidos pelo presidente da república segundo critérios políticos.
Ou seja: ao invés de ser um tribunal constitucional, tornou-se um tribunal político cuja finalidade principal é legitimar as agressões do poder executivo contra os limites do poder estatal. Infelizmente, no Brasil, a cúpula do poder judiciário está submissa às vontades do Poder executivo.
O STF, que devia ser limitado pela Constituição e demais leis, normalmente ultrapassa esse limite no caso concreto. Para exemplificar, lembre-se da polêmica decisão em que o STF concedeu habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas.
Segundo o Procurador da República, Sua Excelência o Dr. Rodrigo de Grandis, a concessão de habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas pelo S.T.F criou foro privilegiado ao banqueiro não previsto na lei, além de suprimir as instâncias previstas na própria Constituição (GALHARDO, Ricardo. Procurador: decisão é inconstitucional. O Globo, Rio de Janeiro, 11 jul. 2008., p. 23)
Em outras palavras: não há limites ao poder do Estado no Brasil. O governo faz o que quer e quando quer, amparado pela “legalidade” e pelas decisões do STF. Um verdadeiro teatro. Uma atrocidade antidemocrática.
Na época do Brasil Império, Dom Pedro II não conseguiu abolir a escravidão porque o legislativo não aprovou a lei.
Como sabemos, a maioria dos deputados eram senhores de terras e proprietários de escravo. Somente após várias décadas de insistência e planejamento que o Império conseguiu abolir a escravidão legalmente.
Apesar da Lei Áurea ter custado a continuação da própria monarquia, o Império respeitou a Constituição de 1824 até o final em 15/11/1889. Se isso tivesse ocorrido hoje, o presidente teria publicado uma “medida provisória”, causando rebuliço jurídico, ou, “emendado” a Constituição.
Como já afirmo de longa data, é natural que as pessoas busquem defender seus interesses particulares. Ignorar essa lei é demonstrar infantilidade na compreensão do mundo e da política. Atualmente, o presidente da república passa por cima do legislativo através da famigerada medida provisória com força de lei. Instrumento que além de se intrometer na competência do Poder Legislativo, ainda tranca as pautas de deliberação das casas legislativas.
A medida provisória é o principal instrumento da política do fato consumado. Ela abarrota os tribunais de ações judiciais e cria complicações jurídicas para os legisladores e juristas. Por causa disso, muitas vezes, nada mais resta ao legislador do que aprovar a medida provisória para não piorar a situação. Portanto, a medida provisória é o principal instrumento da política do cala-boca. É ato anti-democrático garantido pelas “leis” e pela “Constituição”.
O motivo dos abusos é o mesmo de sempre: irresponsabilidade do presidente da república, enfim: da pessoa, do homem, do homo sapiens sujeito à lei do interesse pessoal como todos os demais mortais.
Se nem o Rei teve tal poder no Brasil, justamente quando era comum haver nações cujos líderes detinham poder absoluto; por que, então, atualmente, o presidente deveria ter poder maior?
Seria correto dar ao presidente, pessoa parcial e sujeita a todo tipo de jogo de interesses partidários, poder maior que o Rei que não tem partido e interessa-se pessoalmente pelo desenvolvimento da nação? Creio que não.
Nesse último quesito, apesar do Brasil ter uma Constituição no papel, a república brasileira abusa do poder e não respeita os limites aos poderes do Estado. Limites esses, ressalte-se, muito flexíveis para satisfazer todas as vontades do poder executivo.
Conclusão
Portanto, considerando que o Brasil atualmente ameaça as liberdades fundamentais, as minorias e as diferenças. Considerando que o povo não faz a lei, mas apenas uma minoria privilegiada. E, considerando que não há limites ao poder do Estado; só se pode concluir que o Brasil não é democrático.
No presente momento, o Brasil é uma república presidencialista oligárquica com tendências socialistas. E se considerarmos que a corrupção política não é punida no Brasil, principalmente quando se trata de agentes políticos, e que a corrupção está presente massivamente em todos os níveis de governo; o Brasil só pode ser classificado como uma Cleptocracia, enfim: uma oligarquia na qual os bandidos se assenhoraram dos cargos representativos da nação.
Corrupção política: A corrupção no Brasil não se trata de “senso comum”. Ela está amplamente documentada pela TV, jornais e revistas. O jornalista Cláudio Humberto divulga diariamente os escândalos que deviam chocar o Brasil.
A Revista VEJA montou um pequeno acervo sobre corrupção no Brasil. O UOL montou um monitor de escândalos para acompanhar as trapalhadas do Congresso Nacional.
O ano de 2009 fechou com 108 escândalos no congresso, média de 2 por semana. E o monitor de escândalos 2010, até 19/01/2010, já registrava 4 escândalos! Ressaltamos que se tratam apenas de escândalos do congresso nacional. O UOL não contabilizou os escândalos do governo federal, nem do poder judiciário, nem mesmo os escândalos dos estados como o caso Panetonegate do Distrito Federal.
por: Sebastião Fabiano Pinto Marques
Excelente post. E ainda me chamam de lunático ao defender a volta da monarquia...
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