CNBB lança nota incisiva e chama PEC 241 de “injusta e
seletiva”. Segundo a entidade, a medida faz com que o povo pobre e trabalhador
pague a conta da crise enquanto beneficia os detentores do capital financeiro.
Leia a íntegra
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou
ontem (27) nota contra a PEC 241. A proposta, que foi aprovada pela Câmara dos
Deputados na terça-feira (25), limita os gastos públicos, afetando
investimentos sociais da saúde e educação.
“A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a
conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres”, defendeu a
entidade.
A CNBB avaliou que a PEC 241 vai beneficiar os donos do
capital financeiro, já que limita os gastos sociais, de saúde e educação, por
exemplo, mas não o pagamento de juros da dívida.
Para a organização católica, a PEC 241 supervaloriza o
mercado em detrimento do Estado, afronta a Constituição Cidadã de 1988 e deve
ser combatida com mobilizações populares.
“É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que
precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a
sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e
política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de
dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241”,
defendem os bispos.
NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 241
“Não fazer os pobres participar dos próprios bens é
roubá-los e tirar-lhes a vida.”
(São João Crisóstomo, século IV)
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 25 a 27 de outubro de 2016,
manifesta sua posição a respeito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
241/2016, de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada na Câmara
Federal, segue para tramitação no Senado Federal.
Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos
gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do
Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros –
criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte
anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas
primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona
nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros
da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?
A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a
conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles
que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam
garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando
não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não
propõe auditar a dívida pública.
A PEC 241 supervaloriza o mercado em detrimento do Estado.
“O dinheiro deve servir e não governar! ” (Evangelii Gaudium, 58). Diante do
risco de uma idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o
limite e a incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por
sua natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da
Doutrina Social da Igreja, 349).
A PEC 241 afronta a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar
dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas
de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional. A partir de 2018,
o montante assegurado para estas áreas terá um novo critério de correção que
será a inflação e não mais a receita corrente líquida, como prescreve a
Constituição Federal.
É possível reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que
precisa ser debatida de forma ampla e democrática. A mobilização popular e a
sociedade civil organizada são fundamentais para superação da crise econômica e
política. Pesa, neste momento, sobre o Senado Federal, a responsabilidade de
dialogar amplamente com a sociedade a respeito das consequências da PEC 241.
A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à
disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não
onere os mais pobres.
Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, continue
intercedendo pelo povo brasileiro. Deus nos abençoe!
Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB”
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