A Agência Espacial Brasileira (AEB) – autarquia federal de natureza civil, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia – foi criada em 10 de fevereiro de 1994, pela Lei Nº 8.854. Atendendo a uma antiga reivindicação da comunidade científica e tecnológica brasileira, a AEB nasceu com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades espaciais brasileiras de forma descentralizada.
O Brasil segue uma política ativa de contribuição aos esforços internacionais de não-proliferação da tecnologia de uso duplo. Como membro do Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MTCR), o governo brasileiro exerce o controle das tecnologias aplicadas no desenvolvimento das atividades espaciais.
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