O LEGISLATIVO E A DEFESA NACIONAL

O presidente da República comanda as Forças Armadas e dirige a política externa, havendo pouco a compartilhar com o Poder Legislativo quanto à formulação dos conceitos e objetivos. No caso da Defesa Nacional, passa-se como se não devesse constar dos grandes temas que compõem a pauta parlamentar.


Convém entender este quadro e mudá-lo. Vigora entre nós a percepção social da ausência de riscos para a defesa do país, pois não temos vizinhos ameaçadores, não existe corrida armamentista na região e ruiu o sistema da Guerra Fria. Há quem pergunte para que existem as Forças Armadas.

A resposta cabe ao Executivo e ao Legislativo, que, no entanto, mal incluem a Defesa Nacional em suas preocupações principais. Ora, não é preciso um risco concreto para o Brasil manter os seus instrumentos militares adestrados e adequadamente orientados.

Basta olhar o nosso mapa e ver o mundo com os olhos no futuro: a subsistência da República Federativa do Brasil pressupõe a existência das Forças Armadas, nas quais nosso Estado soberano construiu um dos seus pilares mais importantes.

O outro pilar é formado pelo conjunto das instituições políticas, estando ambos os pilares amalgamados pelo contrato social que se expressa na Constituição.


Não percebendo perigo para a Defesa Nacional, os parlamentares ocupam-se de temas mais prementes aos quais oferecem respostas efetivas (recursos do orçamento) ou simbólicas (políticas); deste modo, criam condições para a sua reeleição, profissionais que são da política. Pois a Defesa Nacional raramente elege alguém e um especialista neste tema pouco interessará aos partidos, que são destituídos de conhecimento neste campo.

Para dedicar-se à Defesa, o parlamentar há que ser mais do que representante da sua região: é preciso encarar a dimensão nacional e internacional do Brasil.


Faltando ao Legislativo uma cultura estratégica (agradeço ao Almirante Mário César Flores esta expressão correta), as comissões de Defesa Nacional (que abrigam Relações Exteriores) subordinam este tema à segurança pública, que é grave e urgente. No entanto, sem uma especialização temática e sem comissões especializadas, o Legislativo continuará pesando pouco na Defesa Nacional.

Não basta convocar e reverenciar autoridades militares e o ministro da Defesa. É preciso ao Legislativo ser protagonista, criar fatos políticos, convidar a sociedade, as universidades e os centros de pesquisa até mesmo para assessorá-lo.


Fique à consideração dos parlamentares e partidos algumas sugestões que contribuirão para a ampliação da participação e responsabilidade do Legislativo na temática da Defesa Nacional.

Primeira, participar das decisões do emprego militar na segurança pública dos Estados; segunda, participar das revisões da Política de Defesa Nacional; terceira, pressionar o ministério da Defesa a produzir o Livro da Defesa Nacional; quarta, incluir parlamentares nos conclaves internacionais sobre Defesa; quinta, realizar seminários temáticos.

Ainda, visando conhecer a realidade da Defesa Nacional, visitar unidades militares, escolas e tropas, inclusive no exterior: em decorrência, o Legislativo votará o orçamento da Defesa com conhecimento de causa.


Em suma, se o Legislativo considerar a Defesa Nacional na sua dimensão estratégica, portanto, nacional, ampliará o seu poder neste domínio. Se não o fizer, permanecerá como Poder subalterno.




Eliézer Rizzo de Oliveira

*Artigo originalmente publicado no Correio Braziliense, Brasília, 02/05/2002.
*Fundador e membro do Núcleo de Estudos Estratégicos e professor do Departamento de Ciência Política do IFCH/Unicamp.

Funções do Poder Executivo no Brasil

Para podermos exercer nosso papel de cidadão, é preciso que entendamos, primeiramente, quem faz o que.
 No Brasil, o governo é composto por três poderes. A existência de três Poderes e a idéia que haja um equilíbrio entre eles, de modo que cada um dos três exerça um certo controle sobre os outros é sem dúvida uma característica das democracias modernas.

A noção da separação dos poderes foi intuída por Aristóteles, ainda na Antigüidade, mas foi aplicada pela primeira vez na Inglaterra, em 1653. Sua formulação definitiva, porém, foi estabelecida por Montesquieu, na obra "O Espírito das Leis", publicada em 1748, e cujo subtítulo é "Da relação que as leis devem ter com a constituição de cada governo, com os costumes, com o clima, com a religião, com o comércio, etc."


A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros.



O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente, mas há outros níveis de governo. Vamos entender as funções do presidente (nível Federal), do governador (nível Estadual) e do prefeito (nível Municipal) de acordo com a lei brasileira.



Presidente: Como Chefe de Estado, ele representa o povo e a nação do país. Ao tomar posse no comando do Poder Executivo Federal, um dos três poderes do Estado, o Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Embora, conceitualmente, o Poder Executivo faça executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, o Presidente da República pode iniciar o processo legislativo. A Constituição permite que adote medidas provisórias em caso de relevância e urgência, proponha emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas. Da mesma forma que lhe atribui o direito de rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo Legislativo.


•Nomear ministros que o auxiliam na administração do país, sem consultar o Congresso para isso


•Executar o orçamento formulado, em conjunto, com o Congresso Nacional (composto por deputados federais e senadores). Cabe ao Presidente administrar e aplicar os recursos do país de acordo com sua plataforma de governo (explicitada na carta programa durante as eleições)


•Chefe Supremo a comandar as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica)


•Nomear o cargo de Presidente do Banco Central, além dos órgãos máximos do Poder Judiciário como os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais Tribunais Superiores


•Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução


•Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, ou solicitar sua consideração ao Congresso Nacional


•Manter relações com países estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos


•Decretar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal, nos termos da Constituição


•Elaborar um plano macro de governança, a ser articulado e executado principalmente pelos ministérios, cada um atuando dentro de sua área


Governador: é o chefe máximo do poder executivo de um Estado, como no caso do Brasil, onde somos uma União Federativa, isto é, os Estados integrantes possuem determinada autonomia. Embora isso não se configure muito bem na prática, já que o governo central (ou a “União”) centraliza em si a maioria dos recursos arrecadados com impostos a serem distribuídos, minando a autonomia dos Estados.

O dinheiro gerado dentro de um Estado e que pertence exclusivamente a ele, vem de impostos estaduais, como o ICMS ou IPVA. Ao governador cabe:


•Nomear a equipe de secretários que o auxiliará na administração do Estado


•É o principal porta-voz do Estado junto aos poderes federais (Presidente da República, Ministros, Congresso etc.)


•Executar o orçamento estadual formulado, em conjunto, com os deputados estaduais. Cabe ainda ao Governador administrar e aplicar os recursos do estado de acordo com sua plataforma de governo


•Propor e aprovar (sancionar) as leis votadas pela Assembléia Legislativa estadual


Prefeito: Por ser um agente político, conduzido ao cargo por eleição popular com o apoio de uma parcela considerável do eleitorado local, o Prefeito se torna o porta-voz natural dos interesses e das reivindicações municipais perante a Câmara, as outras esferas de Governo e quaisquer forças que possam contribuir para o bem-estar da população e o progresso do Município. Ao prefeito cabe:



•Apresentar projetos de leis à Câmara Municipal, sancionar, promulgar, fazer publicar e vetar as leis, convocar extraordinariamente a Câmara, quando necessário, e representar o Município em todas as circunstâncias


•Requisitar à autoridade policial mais graduada no Município a força necessária para fazer cumprir a lei e manter a ordem


•Prestar contas de sua administração, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, na Constituição e na legislação específica

Governança e Transparência

- Transparência na Aplicação dos Recursos Públicos, de forma que se possa identificar como, onde e porque cada Real foi gasto.


- Prestação de Contas Periódicas das Autoridades e Governantes, através de Entrevistas abertas a toda à mídia falada, escrita, televisada e internet.



- Registro, Gravação e Disponibilização na internet das Reuniões de Funcionários Públicos com Fornecedores e Lobistas.


- Demonstração da estrutura funcional e a forma como serão implantadas as políticas públicas e atingidas as metas estabelecidas, e como será o relacionamento com a sociedade civil.



- Ouvidorias Independentes (com participação igualitária de funcionários públicos e cidadãos) em todos os principais órgãos públicos.



“A Transparência e a Prestação de Contas formam a Ética Republicana e Democrática. Os governantes são eleitos para agir em nome dos governados e prestar contas dos seus atos”.


PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prestação de Contas é um dos fundamentos de uma República e da Democracia. Significa o dever e a responsabilidade de prestar contas de seus atos aos cidadãos de forma voluntária. É a consciência republicana e democrática de que os governantes e autoridades são servidores públicos, e que acima deles estão os cidadãos, as leis e os valores morais da sociedade.



Em regimes presidencialistas, como o americano e o francês, veem-se com constância os Presidentes concedendo entrevistas, sendo inquiridos de forma dura e transparente pelos jornalistas. Em regimes parlamentaristas, é procedimento comum e frequente o primeiro-ministro ir ao Parlamento, para dar explicações, demonstrar suas posições, defender-se de críticas.

O mesmo se aplica para os altos funcionários governamentais, que não se furtam a comparecer ao Parlamento para prestar contas das ações de seus Ministérios, Secretarias ou Órgãos Governamentais.


No Brasil, os governantes e autoridades habituaram-se a não prestar contas à sociedade. Sentem-se e comportam-se como se estivessem acima das leis e das instituições. São raras as entrevistas coletivas e mais raras ainda as entrevistas abertas, com liberdade para os jornalistas perguntarem o que quiserem. Creem-se apenas portadores de direitos e não de deveres.
 O comportamento dos governantes irradia-se para os altos funcionários (ministros, secretários etc.) que consideram um “favor” ter de ir prestar contas às instituições como o Congresso Nacional, e quando vão, é de uma forma “negociada” ou forçada.



A forma atual de prestação de contas é através de pronunciamentos unilaterais, entrevistas “exclusivas” para certos meios de comunicação, e inaugurações de obras, algumas inacabadas ou até mesmo nem iniciadas. Mas é principalmente através de campanhas publicitárias milionárias que apresentam os seus feitos e realizações.



É necessário que se instale no Brasil, de forma real e não apenas formal, o mecanismo fundamental de Prestação de Contas pelos Governantes e Autoridades, sendo que, para isso, é preciso que:



a) O Presidente da República e seus Ministros mensalmente apresentem-se para uma entrevista coletiva, aberta a todos os meios de comunicação, com uma agenda aberta de assuntos;

b) O Presidente da República compareça pessoalmente ao Congresso Nacional trimestralmente para apresentar o desempenho do Orçamento Federal;



c) O Presidente da República receba quadrimestralmente, para uma reunião de trabalho administrativo, os Governadores Estaduais, com data e agenda pré-determinada e de conhecimento público, independente do Partido Político a que pertença o Governador.



Esses procedimentos podem e devem ser seguidos pelos Governadores, Prefeitos, e Secretários nos Estados e Municípios.

 



PROPAGANDA



A máquina de propaganda instalada pelo governo vem expandindo seus tentáculos. O número de meios de comunicação aquinhoados com verbas publicitárias aumentou 961%. Em 2002 eram 21 TVs e 270 rádios e, já no final de 2008, eram cerca de 290 TVs e 2597 rádios.

Os gastos com propaganda dos governos FHC e LULA são simplesmente vultosos. Bilhões e bilhões de reais são desperdiçados em campanhas publicitárias para promoção dos governos, enquanto as necessidades básicas da população não são atendidas.


Os gastos anunciados não incluem o valor da publicidade legal e nem o custo de produção das peças publicitárias. Pode-se estimar que a União gasta mais de R$ 2 bilhões anualmente com propaganda e marketing. Se considerarmos que os Estados e Municípios também gastam em propaganda, é possível que tais gastos públicos, nos três entes da Federação, ultrapassem R$ 4 bilhões anualmente.


A conclusão que se chega é que a Propaganda é veiculada para tentar provar para os cidadãos que os serviços que não funcionam, de fato funcionam. A pergunta que precisa ser feita é em que o País melhora quando se veicula propaganda, e o que o brasileiro comum ganha com isso.






ORÇAMENTO

É princípio básico de toda administração que se inicie o ano, ou período fiscal, sabendo, com razoável precisão quanto serão as despesas, os investimentos e as receitas. Como é a sociedade que irá pagar os tributos, contribuições e taxas, é fundamental que a sociedade saiba quanto terá que desembolsar para atender ao orçamento do setor público.



E principalmente o orçamento deve materializar a vontade soberana dos representantes da população, não apenas autorizando o Executivo a fazer as despesas, mas obrigando o Executivo a realizar efetivamente os gastos. Como o Orçamento é autorizativo e não impositivo, o Governo pode ou não cumprir o orçamento.



O Orçamento deve ser impositivo e não simplesmente autorizativo. Pior ainda é o mecanismo de contingenciamento de recursos, que ainda dá mais discricionariedade ao Executivo. O resultado é que o Orçamento é uma peça de ficção e não tem a seriedade que deveria ter.

Monarquia & Pluralismo.

Em diversas ocasiões, onde ocorrem debates a respeito da MONARQUIA, surgem sempre questionamentos quanto à diversidade religiosa, étnica, política, regional, de opção sexual e etc, dentro de um regime monárquico.

Perguntas que sempre levam a assuntos como liberdade de consciência, federalismo, respeito às minorias, autonomia dos particulares e etc. Além de o grande público sempre confundir o monarquismo atual com aquilo que não existe há mais de dois séculos no Ocidente: o despotismo absoluto, muitos nem se dão conta de que a construção republicana sempre foi, de qualquer maneira, limitada, mesmo que declaradamente popular e universal.

Tanto pela sua natureza oligárquica restrita a direitos e liberdades apenas nominais, quanto pela sua natureza chauvinista, restrita àqueles que falam um determinado idioma ou pertencem a uma determinada tribo ou religião.

Qualquer sistema republicano nasceu de necessidades específicas de formações oligárquico-burguesas que ampliaram a sua base de participação popular e criaram um Estado capaz de ocupar-se de uma definição plausível dessa ficção chamada de povo, baseada numa língua, numa etnia ou numa religião. A aglutinação ocorreu sempre em torno de um núcleo étnico-linguístico-religioso específico que é tomado como modelo.



Na América hispânica, os descendentes de espanhóis, diante da acefalia de uma metrópole invadida por Napoleão e do medo de uma revolta das classes inferiores, incentivados pelos britânicos, tomaram de assalto a administração colonial e cooptaram em suas respectivas construções “criollas”, mesmo que não completamente, as massas indígenas nativas.

Nessas repúblicas, os nexos unificadores não mais se deram de acordo com relações de suserania e vassalagem com o soberano espanhol, mas segundo esse modelo imposto pelo núcleo de formação nacional. A América espanhola prévia a independência, era um mosaico de grupos de todo o tipo, formais e informais, intrincados ou sobrepostos uns aos outros que mantinham relações com autoridades dinásticas complexas e emaranhadas.

Os antigos Estados territoriais dinásticos tinham a capacidade de combinar em uma mesma unidade política populações completamente heterogêneas. Conseguiam reunir sob o comando político do soberano um conjunto de territórios de características distintas.


A relação direta com alguém que personifique o interesse público, um monarca, potencialmente preserva a própria maneira de ser de cada particular. Na realidade, num país monárquico o enquadramento do público não é um fim em si mesmo.

O que faz, por mais estranho que isso possa parecer, da monarquia constitucional uma organização capaz de ser bem mais pluralista do que qualquer república.

No parlamentarismo monárquico, a soberania do Estado continua nas mãos de uma família real, embora hodiernamente com a aquiescência, com a vigilância de seus súditos. Não é transferida para uma ficção a ser neuroticamente construída, chamada de povo. Os nexos unificadores são de outra natureza: materializam-se na figura do soberano.

Reino Unido, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Belize, Jamaica, Gibraltar e Papua Nova Guiné são países diferentes, unificados apenas pela pessoa de Sua Majestade, Elizabeth II. O direito escocês é baseado no direito Romano, enquanto que o direito inglês é costumeiro. A língua oficial na Ilha de Man é o gaélico, enquanto que nas Ilhas Anglo-Normandas, é o francês.

Na Espanha, castelhanos, bascos, catalães, andaluzes e galegos se acomodam lado a lado. A unidade do Estado espanhol é representada pela figura do Rei Juan Carlos I. Na Bélgica, as disputas entre valões e flamengos são transcendidas pela presença de Alberto II.

Um país monárquico é definido pelos domínios de sua coroa, sejam eles franceses ou ingleses, cristãos ou muçulmanos, europeus ou africanos.


A proibição de símbolos religiosos nas escolas francesas demonstra claramente a imposição de um modelo republicano que é laico apenas no sentido religioso. Enquanto que na América hispânica, a república apenas seria amplamente realizável, se surgisse a partir de seus elementos indígenas, no Irã, ela somente pôde se configurar como uma proposta realmente popular, a partir de uma identidade religiosa islâmica.

Mesmo assim, é certa a insatisfação da maioria dos iranianos com os rumos da revolução dos mulás e não há garantias de que uma república indígena na América não resultaria no desastre que hoje é o Haiti. Esse país antilhano foi fundado por uma revolta de ex-escravos. Atualmente, as diferenças, apesar das semelhanças, entre o Haiti e a Jamaica talvez expliquem o porquê de Kingston ainda permanecer dentro do modelo de Westminster.

De qualquer forma, colocando de lado as conjecturas, resumindo e explicando melhor, a ideia de que a construção republicana é especialmente isenta, universal, pluralista e racional é uma falácia. Todos os nacionalismos republicanos, mesmos os mais populares ou populistas, revelam um quê de auto-afirmação, e às vezes até de super-imposição, do que seja o público.



por: Alexandre Otávio Cavalcanti de Carvalho é monarquista de Recife e sócio fundador do ex-Círculo Monárquico de Pernambuco

RELATÓRIO DA Iª JORNADA CONJUNTA DAS ORGANIZAÇÕES MONARQUISTAS DO BRASIL

Objetivos.


O estímulo para a convocação de uma reunião das lideranças das diferentes organizações monarquistas do Brasil nasceu do sentimento generalizado da imperiosa necessidade de maior união entre estas, assim como uma melhor organização do movimento. Estas são condições essenciais para um crescimento sustentado da luta pela Causa, que possa culminar na restauração do Império Brasileiro.

Merece destaque o fato de que o advento das novas ferramentas da Internet, em particular os sítios de relacionamento, vem propiciando um crescente recrutamento de novos militantes, na maioria jovens, o que vem permitindo uma muito bem-vinda renovação de nossas fileiras. Estava na hora de uma interação presencial de representantes destes jovens com militantes mais experientes.

Além disso, havia também a necessidade específica de uma maior aproximação dos monarquistas com os dirigentes da organização Pró-Monarquia, tendo em vista a sua natural função de elo entre aqueles e a Casa Imperial. A Jornada, portanto, teve como objetivo precípuo, lançar as bases para uma maior união, a discussão de um modelo de organização nacional e de estratégias para um crescimento mais acelerado do Movimento Monarquista.


Antes da abertura dos trabalhos, foi observado um minuto de silêncio, como manifestação de luto coletivo pelo recente desaparecimento de S.A.I.R. Dom Pedro Luis de Orleans e Bragança






Desenvolvimento dos trabalhos


Conforme a pauta pré-estabelecida, o Presidente da Jornada eleito por unanimidade, Dr.Rubens Brito, abriu os trabalhos com breve saudação aos presentes. Recomendou, em especial, o bom entendimento e o ambiente de união e fraternidade entre os presentes. Enfatizou a busca da unidade na diversidade, em respeito às visões diferentes mas covergentes quanto ao objetivo maior da restauração da Monarquia.

Em seguida o Dr. Roberto Mäder Machado apresentou um breve retrospecto da história do Movimento Monárquico no novo milênio. Ao longo do dia foram proferidas três palestras:



Uma nova estratégia para o Movimento Monárquico: Petrópolis como foco de irradiação da Causa – Prof. Gastão Reis.


 A experiência do proselitismo através do Orkut e dos sítios na Internet. – Sr. Waldyr Henrique Bene.

A importância das eleições de 2010 para o Movimento

Monárquico. Uma oportunidade para a união.-Dr. Bruno Hellmuth





Cada palestra foi seguida de vivas discussões, dando oportunidade aImportantes contribuições por parte de diversos congressistas: Srs.Tarcísio Collyer, Mauro Wu, Fernando Bolzoni, Gustavo Cintra do Prado, Ciro Davino, Laerte Lucas Zanetti, Alan Morgan, João Alfredo Castelo Branco, Cássio Ravaglia, entre outros.






Breve retrospecto.


Para registro histórico, vale a pena relembrar que, após o plebiscito de 1993, a discórdia e, sobretudo, o desencanto que grassaram entre as principais lideranças, praticamente desmobilizaram muitos dos que se dedicaram à luta, retornando o ativismo monárquico ao status quo ante bellum, ou seja, ao que era antes da motivação plebiscitária, e assim se mantendo por quase dez anos.

Apenas a organização Pró-Monarquia manteve atividades regulares neste período. Foi com o desenvolvimento da Internet, que alguns antigos e novos militantes voltaram a se relacionar, inicialmente de forma virtual, e, mais adiante, a partir de 2002, marcando Encontros formais.

Destes eventos resultaram as conhecidas Cartas de Petrópolis, de São Paulo e do Rio de Janeiro, nas quais procurou-se estabelecer estratégias, conceitos e metas que pudessem racionalizar os esforços em prol da Restauração.

Algumas das propostas verbalizadas nestas Cartas permanecem válidas, destacando-se a recomendação de aproximação dos monarquistas aos parlamentaristas e aos movimentos negros, assim como a convocação dos Príncipes dinastas mais jovens para grandes eventos sociais, tendo em vista a meta estabelecida de restaurar a monarquia no final da segunda década deste milênio.

Tendo este pequeno grupo de partícipes se deparado com fortes resistências , ainda decorrentes do citado clima de discórdia, algunscomponentes daquele grupo encetaram, a partir de contatos diretos e francos com a Chefia da Casa Imperial e com o grupo do Pró-Monarquia, um trabalho persistente de intermediação e de desarmamento de espíritos, cujos bons resultados, felizmente, garantiram a realização e o sucesso desta Iª Jornada Conjunta.






União e organização do Movimento


Já ao longo das primeiras discussões do dia, chegou-se rapidamente ao consenso de que a almejada união geral dos monarquistas é plenamente viável e natural a partir do firme apoio à legítima Casa Imperial do Brasil, encabeçada por Dom Luiz de Orleans e Bragança.


Espera-se dos correligionários que, doravante se evitem críticas tanto a D. Luiz, como a seus sucessores. O Movimento Monarquista como um todo deverá melhor se beneficiar explorando as virtudes, as habilidades e pontos fortes dos dinastas, que são bem conhecidos pelos que lhes são mais próximos.



Uma vez estabelecido o propósito de união interinstitucional e nacional, a discussão evoluiu naturalmente para o modelo de organização a se montado.



Foi lembrado, na palestra do Prof. Gastão Reis, que, na época do plebiscito, a urgência da campanha obrigou a uma organização de cima para baixo (top-down), com a nomeação de presidente nacional, lideranças estaduais, liderados, formando uma estrutura do tipo pirâmide, com o grosso da militância representada na base da mesma.

No presente momento, não havendo plebiscito com data marcada, parece mais adequada a organização de baixo para cima, com as entidades e militantes avulsos unindo-se no nível municipal, a seguir estadual e depois nacional (bottom-up), numa formação do tipo pirâmide achatada, menos hierarquizada, no intuito de melhor preservarmos linhas ágeis de comunicação entre lideranças e liderados. Curiosamente, a descrição deste modelo evocou uma analogia com o princípio da subsidiariedade, bem citado e defendido pela Chefia da Casa Imperial de há muito.






Estratégias e ações propostas.


Diante das fortes evidências da eficiência do proselitismo monárquico através das comunidades virtuais na Internet, destacando-se o ativismo dos militantes da Associação Causa Imperial; considerando-se que este é o meio de comunicação que mais cresce em utilização no Brasil, principalmente entre jovens de 16 a 25 anos e, considerando ainda o seu baixo custo, este deverá continuar sendo a principal forma de divulgação dos ideais monarquistas, existindo ainda um considerável potencial a ser melhor explorado.

Ao lado dos fóruns do Yahoo, os filmetes de nosso interesse armazenados no Youtube, os sítios da ACI, do Pró-monarquia, e do Brasil Imperial, entre outros, são as comunidades de relacionamento no Orkut, que tem alcançado o maior sucesso na atração do novos simpatizantes, sendo que novas frentes se abrem com o Facebook e o Twitter e devem ser intensamente exploradas.


Foi fortemente recomendado, tanto aos militantes que participam destas comunidades, como aos demais, que se tenha uma preocupação constante de induzir o público alvo a identificar o Movimento Monárquico com a defesa de práticas democráticas, de tolerância e aceitação da diversidade cultural, religiosa, étnica e política. Deve-se trabalhar o conceito da autoestima nacional ligada ao Brasil Império e sua derrocada na república.

Lembrar que, o ideal do branqueamento do Brasil surgiu logo após o golpe de 1889. O Sr. Tarcísio Collyer lembrou como importante tema de campanha a defesa e o enaltecimento daqueles personagens que consideramos os pais da nossa pátria. Citou como exemplo o Imperador Dom Pedro I, muito citado como dirigente de caráter ditatorial, mas que, na verdade se constituiu no grande vulto histórico que dotou duas nações de suas respectivas constituições.


Foram citadas duas obras de recente edição, que poderão fornecer valiosos subsídios, principalmente aos militantes mais jovens:



O Ponto de Virada, de Malcolm Gladwell (Ed. Sextante), e A Estratégia de Barack Obama, de Barry Libert e Rick Faulk (Ed. Campus).

A Primeira demonstra, na linha da teoria da complexidade, como uma gota d’água (nós no caso) pode causar um maremoto. E a segunda, a importância da Internet na eleição de Barack Obama para Presidente, inclusive no levantamento de fundos que lhe permitiu enfrentar o candidato republicano com mais recursos oriundos de pequenas mas volumosas contribuições do povo americano em geral. A intensificação desta estratégia está aberta à iniciativa do Movimento Monárquico.


Foi enfatizado, pelo Sr. Tarcísio Collyer, o grande sucesso de alguns eventos relativamente recentes, organizados pelos correligionários do Rio de Janeiro, como a visita de S.A.R. Dom Antônio à cidade Santo Antônio de Pádua, por ocasião das festas dos 126 anos de sua emancipação, e a presença de S.A. I.R. Dom Bertrand nas comemorações dos 200 anos da fundação da Polícia Militar do Rio de Janeiro, quando a esta foi outorgado o título de Imperial.

Tais fatos colocaram em evidência dois importantes conceitos. Em primeiro lugar, a noção da imprescindibilidade da participação dos Príncipes dinastas nos grandes eventos preparados pelas nossas entidades, nas festas comemorativas das datas nacionais e, mais importante ainda, nas prestações de solidariedade a vítimas de grandes catástrofes.

É evidente a necessidade do empenho dos Príncipes jovens, nestes eventos, como já foi acima comentado. Em segundo lugar, mas não menos importante, é a conclusão a respeito da maior eficácia dos eventos com a presença de Príncipes realizados nas cidades de médio e pequeno porte do interior.



Nesta linha, foi apresentada a proposta de fazermos da Imperial Cidade de Petrópolis – a qual, na verdade corresponde mais a um prolongamento da região metropolitana do Rio de Janeiro, do que propriamente uma cidade interiorana – um potente foco de irradiação do monarquismo no Brasil.

Esta cidade, que servia de capital do país durante quase seis meses a cada ano durante o Segundo Reinado, oferece algumas características bastante interessantes, tais como a quantidade de construções históricas que evocam a fase mais brilhante do Império, em especial o Palácio/Museu Imperial, o mais visitado do país.

A Fundação de Cultura e Turismo, que atua como Secretaria de Turismo de Petrópolis, atenta a este potencial, vem investindo no aproveitamento turístico dos prédios históricos da cidade, tendo restaurado o nome tradicional do Teatro, que voltou a se chamar Dom Pedro e na reabertura da casa da Princesa Isabel, prevista para breve.

A revitalização da ligação Rio-Petrópolis via barca e trem, que está em avançados estudos (ver Movimento de Preservação Ferroviária) colocará em grande evidência na mídia a primeira ferrovia construída na América do Sul, pelo Barão de Mauá, e que foi o ponto de partida da construção de uma das maiores redes ferroviárias do mundo, na segunda metade do séc. XIX.

Este projeto deverá ser integrado a outro de maior porte, que é a inadiável despoluição da Baía de Guanabara. A restauração desta via de acesso a Petrópolis, deverá fortalecer a cidade como atração turística de primeira linha para os visitantes que acorrerão ao Rio de Janeiro em grande número, por ocasião dos grandes eventos previstos para os próximos anos: os Jogos Militares Internacionais, em 2011, a Copa das Confederações, em 2013, a Copa do Mundo, em 2014, e, quiçá, as Olimpíadas em 2016.

Serão excelentes oportunidades para a divulgação da nossa Causa. Deveremos investir na formação de guias e recepcionistas capazes de transmitir informações que enalteçam a nossa história monárquica e os seus grandes vultos.


O fato de S.A. R. Dom Antônio e família residirem na cidade facilita sobremaneira a sua participação em eventos e ações sociais na região serrana, o que recomenda uma concentração de ações nesta área geográfica que poderá se irradiar para o resto do país.

Cabe relembrar que Petrópolis foi uma cidade pioneira em fatos marcantes de nossa história, como a primeira ferrovia, a primeira estrada de rodagem, as primeiras fábricas, tendo mesmo produzido nosso único Prêmio Nobel (Medicina-1960), Peter Brian Medawar, que lá nasceu, viveu e estudou até os 14 anos, quando foi para a Inglaterra.

Esta tradição de pioneirismo bem poderá ser exercida, mais uma vez, como pedra fundamental da restauração da Monarquia e de nosso compromisso de recolocar o Interesse Público em primeiro lugar em nosso país. Finalmente, tendo em vista nossas limitações em termos de recursos humanos e financeiros, afigura-se como bastante recomendável uma especial concentração de nossos investimentos nesta Cidade Imperial, pelos frutos extraordinários que esta decisão estratégica poderá gerar para o triunfo da Causa.


A última proposta apresentada durante a Jornada, pelo Dr. Bruno Hellmuth, foi a de uma estratégia a ser adotada desde já pelos monarquistas, visando obtermos as melhores vantagens possíveis nas eleições nacionais de 2010, oportunidade ímpar, que não podemos desperdiçar. Uma das principais causas da crônica falta de recursos do Movimento Monárquico, é o fato de nunca termos sido reconhecidos como força política relevante.

Exatamente devido a este entendimento é que é recorrente a apresentação da idéia de fundarmos um partido monarquista. No entanto, em razão dos importantes pontos fracos ligados a esta propositura, esta não tem merecido acolhida pela maioria. Uma alternativa lógica que se coloca, é a eleição de políticos de diferentes partidos, mas comprometidos com a nossa Causa.


Sugerimos perseguir a meta de contribuir substancialmente para a eleição de pelo menos 3 ou 4 Deputados Federais (DF) e igual número de Deputados Estaduais (DE). Os monarquistas do Estado de São Paulo farão campanha pelo candidato a reeleição para DF já identificado e que esteve presente na Jornada. O Rio de Janeiro, por sua vez, já tem escolhido o candidato a DE, ligado à Causa.

Nos outros Estados, que contam com bom contingente de militantes (SC, PR, RJ, MG,BRA, PE e CE) os membros das diferentes organizações escolherão em conjunto entre os políticos com boas chances, independente de que partido, aquele/a que merecerá o apoio de todos. Consideramos fundamental a união de todos na campanha por um candidato a DF e por um a DE por Estado, afim de garantirmos as eleições de pelo menos este número mínimo.

Foram sugeridos como critérios de seleção, que os candidatos, não sendo monarquistas, não tenham nódoas, não estejam comprometidos com ideais conflitantes com os nossos, estejam inclinados para o parlamentarismo para uma Reforma Política que favoreça a evolução para esta forma de governo, e que tenham boas chances de se eleger.


Houve o entendimento de que esta estratégia é viável com as atuais regras eleitorais, ou seja, com o voto proporcional vigente, recebendo enfático apoio do DF presente no evento. Em caso de sucesso, isto é, se a partir de 2011 pudermos contar com uma bancada de 3 ou mais DF, e, paralelamente mantivermos um continuado crescimento no número de militantes, chegaremos com grande força e respeitabilidade às eleições de 2014.

Importantíssimo ressaltar, que o apoio às candidaturas, por questões óbvias, não deverá ser dado em nome de qualquer entidade monarquista, nem mesmo deverá ser revelado que determinado político é candidato dos monarquistas. Por enquanto esta relação deverá ser mantida em segredo em comum acordo entre monarquistas e candidatos, afim de evitarmos a formação de frentes rejeição. Contando com uma bancada, como acima descrito, teremos facilitados os patrocínios de projetos culturais de nosso interesse, de convites aos Príncipes para eventos importantes, com todas as conseqüências vantajosas daí decorrentes.


O Deputado Federal Paes de Lira, convidado especial do evento, ao usar a palavra, enfatizou a necessidade de se agir como um bloco unido, para não darmos flancos aos opositores para nos atacarem e dividirem , bem como a necessidade de se ter urgência na organização do Movimento Monarquista em face da próxima Reforma Política, ocasião ímpar para atuarmos em defesa das nossas propostas.


A segunda, a terceira e outras Jornadas Conjuntas das Organizações Monarquistas se impõem como instrumento de consolidação de nossa união. A formação de um Conselho Nacional representativo das diversas entidades monárquicas, em futuro próximo, deverá ser um passo fundamental para montar uma ação articulada do Movimento Monarquista em estreita união com nossos Príncipes. Após 120 anos De república sem Res Publica, a construção da legitimidade social de nossos dinastas é obra de longa duração a ser refeita.



A Jornada foi encerrada pelo Dr. Rubens Vuono de Brito, que lembrou de forma brilhante a natureza do Brasil em todas as suas expressões, à qual se adequa bem mais o regime monárquico que o republicano, conclamando a todos a dar prosseguimento ao importante passo na direção da união e de melhor organização ora dado.



Estiveram presentes na Jornada:



Rosely Pompeo



Norilene Ramalho



Rubens Vuono de Brito

Mauro Wu



Roberto Ricardo Mäder Machado

Laerte Lucas Zanetti



Gustavo Cintra do Prado



José Guilherme Beccari



Ciro Davino



Waldyr Henrique Bene



Charles van Hombeeck



Gastão Reis Rodrigues Pereira



Tarcísio Collyer



Fernando Bolzoni



Bruno Hellmuth



Antonio Henrique Cunha Bueno



Kristian Rupp Mancilla



Deputado Federal Paes de Lira



Cássio Ravaglia



João Alfredo Castelo Branco

O Estado laico brasileiro

Antes de mais nada, é preciso combinarmos que Estado laico não é um Estado contra qualquer religião. Trata-se, apenas, de um Estado em que nenhuma igreja ou culto faz parte, oficialmente, do governo daquele determinado país, seja no seu âmbito federal, estadual ou municipal.

O Brasil constitui-se numa República Federativa laica, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal, onde vige o Estado Democrático de Direito. (art.1º da CF).


O Estado brasileiro não nasceu como República laica, mas como Império confessional. Nossa 1ª Constituição Política do Império do Brasil, datada de 1824, rezava no seu artigo 5º que:

"A Religião Cathólica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de Templo"


Com a Proclamação da República no ano de 1889, se pôs fim ao regime monárquico.



Naquele momento histórico estabeleceu-se um conflito religioso entre os católicos e os positivistas (adeptos da Religião da Humanidade, inspirada nos princípios básicos ditados pelo filósofo francês Augusto Comte: amor, ordem e progresso).

Dentre os militares republicanos prevaleciam os positivistas que terminaram por conquistar a separação entre o Estado brasileiro e a Igreja Católica. Nascia, então, nossa República laica. A partir dali, por exemplo, é que surge o casamento civil e os cemitérios passaram a ser administrados pela municipalidade.


Em 1891, foi finalmente promulgada a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil e, em seu artigo 11, se proibia aos estados e à União: "§ 1º ... § 2º - Estabelecer, subvencionar, ou embaraçar o exercício de cultos religiosos".

Mais adiante, na secção II – Declaração de Direitos, estabelece no artigo 72, § 6º: "Será leigo o ensino ministrado nos estabelecimentos públicos." O texto desta Constituição foi elaborado por uma comissão e revisado por Rui Barbosa, ministro à época.


Mas, é claro, não poderemos apagar nosso passado e toda nossa cultura essencialmente baseada em valores não só cristãos, mas, sobretudo, professados pela Igreja Católica. O estado do Espírito Santo cuja capital é Vitória, por exemplo, carrega em seu próprio nome um símbolo católico. Não será de bom senso pleitearmos sua mudança.

A expressão coloquial "graças a Deus" é entre nós proferida espontaneamente até por cidadãos ateus. Não se pode proibi-la. A estátua do Cristo Redentor na cidade do Rio de Janeiro é muito representativa e deve ali permanecer etc. A cultura brasileira é uma riqueza em si e deve ser preservada a qualquer custo porque compõe nossa própria identidade como cidadãos brasileiros.


Todavia, cumpre aos cidadãos católicos aceitar que não convém a nós brasileiros, admitir que símbolos da religião católica continuem a ser ostentados em prédios públicos. Já fomos longe demais em nossa insolência, desobediência e intransigência que constrange republicanos que não seguem a religião católica. Há 117 anos o Brasil não adota religião oficial. Se alguns prédios foram construídos e ornamentados com arquitetura que remete a valores religiosos, paciência, não há nada a fazer, pois faz parte de sua estrutura.



Porém, os administradores públicos da propriedade estatal não podem adotar como naturais - e quanto mais ostentá-los! - símbolos de qualquer religião que seja, mesmo que se trate de angélicos símbolos cristãos. Dizer que isso é natural, no mínimo, é excesso de ingenuidade. A cidadania republicana e democrática nos impõe o dever de retirar tais símbolos, delicadamente e sem mais delongas, em respeito àqueles cidadãos que ou professam outros cultos ou não professam culto algum.



Essa atitude não preocupa os cidadãos argentinos uma vez que a nação Argentina, embora também seja uma República federal, prevê no artigo 2º de sua Constituição de 1994 que "o governo federal mantém o culto católico apostólico romano", estando, entretanto, ali assegurada a liberdade de culto de todos os cidadãos.



Nos EUA foi a 1ª Emenda à Constituição, em 1791, que assegurou a liberdade de culto aos estadunidenses. Na França apenas em 1905 houve a separação entre Estado e Igrejas.

Alguns outros países sul-americanos, como, por exemplo, a República Oriental do Uruguai, República do Paraguai, República do Chile e República Bolivariana da Venezuela, hoje já não adotam religião oficial e asseguram a todos a liberdade de culto.


Foi a Constituição Republicana do Brasil de 1934 que, por primeiro, inseriu em seu preâmbulo a expressão "pondo a nossa confiança em Deus" e, em seu artigo 153, previu o ensino religioso de freqüência facultativa.



Hoje, em nossa Constituição Federal promulgada em 1988 - que em seu preâmbulo também menciona "sob a proteção de Deus" e no inciso VI do artigo 5º assegura a liberdade de culto - consta o artigo 19, que proíbe tanto a União, quanto os estados, os municípios e o Distrito Federal de:

 " I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público" E, mais adiante, no artigo 210, quando se refere aos conteúdos mínimos do ensino fundamental, no § 1º determina que "o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental"


A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº. 9.394/96, prevê em seu artigo 33 – já com a redação alterada por lei posterior – que: "O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo".



Assim, com todas essas informações históricas e constitucionais poderemos opinar sobre a indiscutível laicidade do Estado brasileiro. Sim, sem dúvida, a cultura brasileira está impregnada de valores cristãos trazidos até nós desde 1500 por jesuítas católicos europeus. Isto é um fato social e não um juízo de valor sobre o que é bem ou mal.

Todavia, sejamos honestos, hoje a República Federativa do Brasil não adota religião oficial e assegura a liberdade de culto a todos. Ponto final.


Não há nada que justifique continuarmos a ostentar símbolos religiosos em locais da administração pública, mormente quando sua retirada é perfeitamente possível. Em nome da paz social.


por: Inês do Amaral Büschel é Promotora de Justiça de São Paulo, aposentada, é associada ao Movimento do Ministério Público Democrático.

Privilégios, Minorias e Ações Afirmativas

A existência de privilégios em uma sociedade é o que pode haver de mais execrável. É o uso e gozo não autorizado moralmente de recursos públicos, sem qualquer contrapartida; ou a ocupação de cargos sem a devida qualificação ou mérito; ou receber remuneração por um trabalho e não executá-lo; ou ser favorecido em concorrências ou concursos públicos.



É o que o jurista Raimundo Faoro chamava de patrimonialismo, que é a não diferenciação do interesse público do privado.

Os exemplos são incontáveis, sendo que o caso mais recente é o da utilização das passagens aéreas destinadas ao trabalho dos congressistas pelos familiares e amigos.

O teste é bem simples para verificarmos se o privilégio é “devido”: basta investigar se ele seria aceitável na iniciativa privada, ou qual é a contrapartida que o privilegiado oferece para a instituição pública que o aquinhoa com tal benesse. Como os membros das corporações tendem a não denunciar os privilégios indevidos, a forma mais efetiva de combatê-los é a transparência nos procedimentos e a existência de Ouvidorias e Auditorias Independentes.



Os privilégios são quase sempre usufruídos pelos membros mais e influentes das classes dominantes. Ao atacarmos os privilégios, reforçamos o conceito de igualdade entre as pessoas e, por extensão, reduz-se a possibilidade de que as minorias sejam discriminadas. As minorias sofrem com a discriminação, que é uma odiosa forma de criação de reservas de mercado de trabalho, de áreas de lazer, de espaços públicos, das melhores coisas existentes na sociedade para os membros dos grupos dominantes.



“Não existem argumentos honestos para discriminar qualquer minoria, e qualquer julgamento que não seja baseado no caráter e no mérito da pessoa é inaceitável”.



As ações afirmativas devem ser o foco da proteção aos direitos à igualdade das minorias. O objetivo delas é duplo: inibir e impedir que surja a discriminação. Com as ações afirmativas, eliminam-se as vulnerabilidades das minorias, que é por onde o germe da discriminação se propaga e causa sofrimentos e prejuízos às pessoas.

por: Mario Oliveira